O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) lançou nesta quarta-feira, 1, a Nota Técnica 168 sobre a reforma da Previdência. Com o título de “PEC 287: a minimização da Previdência pública”, a nota destaca que a referida Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ” é um passo a mais na corrosão da confiança no sistema da Previdência pública e, portanto, coloca em risco a Previdência Social e toda a estrutura de proteção social construída a partir da Constituição de 1988.”

A nota técnica apresenta as principais mudanças nas regras previdenciárias e assistenciais propostas, tais como: extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição; estabelecer uma idade mínima única para aposentadoria (aos 65 anos) para praticamente todo o conjunto dos trabalhadores (urbanos e rurais; do setor público e do privado; professores; homens e mulheres); mudar o cálculo e reduzir o valor dos benefícios previdenciários em geral; proibir acúmulo de benefícios, como pensões e aposentadorias; e desvincular benefícios assistenciais e pensões do salário mínimo.

Dentre as conclusões apontadas pelas mudança ampla e profunda que a PEC 287 representa, o Dieese ressalta que esta dificulta o acesso e diminui os valores dos benefícios os trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.

Para o Dieese, “a imposição combinada de idade mínima de 65 anos e de tempo mínimo e contribuição de 25 anos coloca um obstáculo significativo ao direito social básico e gozar a aposentadoria. Com a grande flexibilidade do mercado de trabalho brasileiro, em que prevalece a alta rotatividade de trabalhadores, e com o elevado grau de “informalidade” e nível e duração de desemprego, é muito difícil acumular 25 anos de contribuição, o que deixará grandes contingentes de trabalhadores desprotegidos no fim da vida laboral, assim como a suas famílias.”

O limite etário único de 65 anos estabelecido na PEC acaba com as idades antecipadas de aposentadoria hoje existentes para trabalhadores rurais (de ambos os sexos), professores da educação básica (também de ambos os sexos) e para mulheres, além de extinguir a possibilidade de aposentadoria apenas por tempo de contribuição, sem condição de idade.

Transparece ainda na proposta, continua a nota do Dieese, “um objetivo implícito de fragilizar a Previdência Social e estimular a difusão de sistemas privados de previdência.” A PEC então, conclui a Nota Técnica 168, “visa, principalmente, dificultar, ou mesmo impedir, o acesso aos benefícios da Previdência e da Assistência; e, para os que conseguirem ter acesso a eles, retardar significativamente o início de recebimento e/ou reduzir o valor ou o período de gozo do benefício. Por isso, declara-se que a proposta de reforma apresentada pelo governo promove a minimização da Previdência pública.”

Acesse aqui a Nota Técnica 168 – PEC 287: a minimização da Previdência pública