INFORMES JURÍDICOS

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  • Nota da Assessoria Jurídica do Sindicato a respeito das ações sobre a correção da caderneta de poupança (Planos Bresser, Verão e Collor)
    Diante da publicação recente de notícias relativas a acordo que abrangeria as ações movida em todo o país relativas à recuperação de perdas da caderneta de poupança nos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor (1991), o escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados esclarece: a Advocacia-Geral da União (AGU) coordenou negociações entre entidades representativas de poupadores e representantes do setor financeiro; como resultado das negociações, a AGU protocolou, perante o Supremo Tribunal Federal, proposta de acordo entre as partes, cujos termos preveem o pagamento de valores aos autores de ações individuais e coletivas. Em síntese, a proposta prevê que: A) A aceitação do acordo resultará no pagamento de valores em todos os processos individuais e coletivos não atingidos pela prescrição, relativos aos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991). Não serão contempladas ações que tratem sobre o plano Collor I; B) A adesão ao acordo será voluntária. Aqueles que optarem por não aderir deverão aguardar o julgamento do mérito dos seus processos; C) Até o presente momento, manifestaram interesse em aderir ao acordo os seguintes bancos: Itaú, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco e Santander. Outras instituições financeiras poderão aderir pelo prazo de 90 dias; D) Os poupadores terão um prazo de 24 meses, a partir da homologação do acordo, para aderir aos seus termos. Os poupadores mais idosos terão preferência de recebimento. Convém ressaltar que o acordo somente terá efeito após sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não tem data para ocorrer. Para mais esclarecimentos, entre em contato com a Assessoria Jurídica.
  • Ação de revisão da mensalidade do Plano de Saúde

A conhecimento de todos os interessados, os associados do plano de saúde da GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE, foram surpreendidos com exorbitantes reajustes de mensalidades. O Departamento Jurídico da APUB ingressou com uma Ação Ordinária de Revisão de Contrato e Reajustes, buscando o recálculo dos aumentos abusivos dos últimos cinco anos, realinhando-se aos índices estabelecidos pela ANS e a restituição dos valores pagos a maior. A ação encontra-se em curso na 13ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, em processo tombado sob o nº 0550874-55.2016.8.05.0001, sob a responsabilidade da Magistrada Patrícia Didier de Moraes Pereira, quando conseguimos sentença favorável a revisão dos reajustes nos últimos 03 (três) anos. A Golden, em atitude desafiadora, descumpriu a determinação judicial e não reduziu a fatura, conforme determinado em sentença. A pedido do departamento jurídico, a juíza determinou o depósito judicial nos valores cálculos pela tabela da ANS e arbitrou uma multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de desobediência da ordem judicial, razão porque iremos depositar os valores correspondente aos meses de novembro e dezembro, com o valor reduzido e permaneceremos a depositar em juízo os meses subseqüentes até que resolvido esteja a peleja judicial, uma vez que a Golden ingressou com um recurso de apelação e os autos do processo serão direcionados ao Tribunal de Justiça da Bahia.

  • Ação do RSC para Docentes do EBTT

Uma decisão proferida na Justiça Federal do Rio Grande do Norte condenou a UFRN a avaliar os professores aposentados em data anterior a 2013, para a concessão do RSC. Nessa decisão, o juiz ressalta que a Nota Técnica da AGU, ao dispor que somente as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 01/03/2013 seriam beneficiárias com RSC, extrapolou os limites da Lei 12.772/2012, haja vista que estabeleceu critérios por ela não previstos.

Dessa forma, os professores aposentados com direito à paridade, possuem direito ao recebimento da equivalência do RSC – Reconhecimento de Saberes e Competências, bem como ao pagamento das parcelas retroativas a contar de 01/03/2013.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO:
1. Documento de RG, CPF e endereço;
2. Último holerite/Contracheque;
3. Portaria de nomeação no cargo público (se possível);
4. Portaria de concessão de aposentadoria (se possível);
5. Declaração de tempo de serviço (data de nomeação e aposentadoria), se não possuir a cópia das portarias de posse e aposentadoria;
6. Diploma e Certificado de graduação/pós-graduação/mestrado/doutorado;
7. Ficha Financeira de 2013 até 2016

  • Ação 3,17%: Comissão visita juiz responsável pelo processo

Uma comissão de professores/as implicados/as na ação dos 3,17% e a advogada Laís Pinto visitaram no dia 09 de novembro o Juiz responsável pelo processo. O magistrado se dispôs a dar celeridade ao processo, mas considerou que deve abrir prazo de 60 dias para que a UFBA (representada nos autos pela Procuradoria Jurídica da União) se manifeste sobre os cálculos, uma vez que a lista de substituídos apresentada pela Apub já foi aceita. Conforme aprovado no IV Encontro de Aposentados do sindicato, está prevista a visita de uma comissão à AGU, que será marcada pelo Jurídico da Apub, visando agilizar a resposta sobre os cálculos.