Ação 3,17% UFBA: APUB informa procedimentos para acordo e pagamentos

Prezado/a professor/a,

Como já informamos, em dezembro de 2020, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou à APUB uma proposta de acordo referente à ação dos 3,17% que pode pôr fim à longa espera pelo recebimento dos valores devidos e já reconhecidos pela justiça. Após cuidadosa análise da proposta e atualizações dos cálculos, o sindicato pede sua atenção para as seguintes orientações:  

1) O que é essa ação?

A ação dos 3,17% foi ajuizada pela APUB em 25 de novembro de 1999 e buscava a incorporação do percentual de 3,17% às remunerações e aos proventos dos docentes ativos e aposentados da Universidade Federal da Bahia. Esse percentual é resultante da diferença entre o índice de reajuste aplicado em janeiro de 1995 (22,07%) e o legalmente devido (25,24%).

2) Quais os termos da proposta de acordo?

O acordo proposto pela AGU possui 11 itens e o principal é deságio de 20% no valor a receber. Além disso, para aqueles professores que já receberam administrativamente, os valores correspondentes serão abatidos.  

3) Quem tem direito?

Participam da ação professores e professoras substituídos/representados pela APUB, cujos nomes constam na lista homologada do processo. Porém, para esta proposta de acordo, estariam contemplados apenas substituídos vivos ou pensionistas de falecidos até 31 de dezembro de 1995.

4) Quais as formas de pagamento?

A forma depende do montante a receber. Até 60 salários mínimos (hoje, 66 mil reais), os pagamentos são feitos por RPV (Requisição de Pequeno Valor) que, após homologação, têm prazo de até 60 dias.

Acima de 60 salários mínimos, os pagamentos são feitos via precatório, que após aprovação, devem ser incluídos no orçamento da União do ano seguinte. O prazo para inclusão no orçamento de 2022 é 30 de junho de 2021.

5) Como saber se o seu caso é Precatório ou RPV?

A APUB fez um cálculo, através do escritório de advocacia com duas finalidades: 1) estimar o valor a ser recebido individualmente; 2) organizar os valores que serão pagos por RPV ou precatório. A lista referente aos Precatórios é composta por 439 pessoas (380 vivos e 59 pensionistas). Todos os demais receberão por RPV. Entretanto, o valor final a receber será revisado pela AGU, que fará seus próprios cálculos e também verificará se a pessoa já recebeu algum pagamento administrativo. Portanto, é possível que, desses 439 nomes, alguns sejam realocados para RPV. Somente de posse dos cálculos da AGU será possível ter a resposta definitiva.

6) Quais os critérios utilizados pela APUB para os pagamentos?

O critério eleito pela APUB para organizar o pagamento é a ordem decrescente de idade: os mais velhos recebem primeiro. Os/as vivos/as terão prioridade sobre os pensionistas.

Como temos o prazo de 30 de junho para expedir precatórios estamos priorizando os 439 nomes que têm expectativa de receber desta forma, cuja lista a APUB já enviou à AGU. Paralelamente, o sindicato organiza a lista das pessoas que devem receber por RPV. A AGU fará os cálculos a partir da lista enviada pela APUB e informou que pretende processar lotes com 50 professores por mês. Contudo, o sindicato está fazendo gestões junto à justiça federal e AGU para que os lotes contemplem o maior número possível de substituídos, cujo resultado comunicaremos o mais rapidamente possível.

7) O que acontece com os RPVs?

O procedimento será similar ao precatório: chegarão mensalmente na APUB lotes com 50 cálculos e cada docente irá escolher assinar ou não o termo. O Sindicato acompanhará todo o processo e fará o possível para agilizar o máximo de pagamentos ainda em 2021, considerando tratar-se de procedimento mais simplificado.

8) Quais os próximos passos?

A APUB manterá contato com os professores para tirar dúvidas, encaminhar o termo de acordo, valor calculado pela AGU e orientar sobre os procedimentos necessários. Os contatos serão feitos, prioritariamente, por telefone, mas também via e-mail e carta, e somente por pessoas ligadas ao sindicato. Caso receba qualquer comunicação com referência ao processo que não tenha partido da APUB, procure imediatamente a assessoria jurídica no telefone (71) 99654-5276 ou e-mail assessoriajuridica@apub.org.br.

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