Entenda a PEC 241/16 e como ela afeta os servidores

Prevista para ser votada em plenário na próxima segunda-feira, 10 de outubro, a PEC 241/16 é uma das prioridades do governo Temer que, ao lado de medidas como a Reforma da Previdência, pretende implantar um ajuste fiscal às custas dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e do sucateamento dos serviços públicos. Caso aprovada, a PEC 241 congela os investimentos públicos por 20 anos, ainda que haja aumento das receitas da União. Significa engessar inclusive governos posteriores, retirando deles – e de nós – a autonomia para reger o orçamento. A fim de expor melhor os efeitos desta medida, especialmente para o funcionalismo público, o PROIFES-Federação elaborou a seguinte cartilha contendo informações sobre as consequências da PEC para os salários e carreiras dos servidores, a Previdência e as áreas prioritárias como saúde e educação.

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