Nota da Apub sobre a PEC da Reforma Administrativa

A Apub Sindicato manifesta-se contra a Proposta de Emenda Constitucional, enviada ao Congresso Nacional ontem, 03 de setembro de 2020, que pretende instituir o mais grave ataque aos direitos do povo brasileiro, desde a redemocratização e da carta constitucional de 1988. Trata-se de uma reforma administrativa que, apresentando-se como modernizadora do Estado, representa na verdade seu sequestro e subordinação aos interesses dos setores que o veem como oportunidade de financeirização dos principais meios de acesso da população aos serviços básicos que garantem sua sobrevivência digna e cidadania.

A reforma pretendida pelo atual governo, antidemocrático, racista, misógino e homofóbico, avesso à cultura, ao pluralismo, à laicidade e à ciência, apresenta-se no momento em que uma pandemia castiga a população, já alquebrada pela perda de direitos, desregulamentação e uberização do trabalho; uma pandemia que resultou até agora em mais de 120 mil brasileiros mortos, pôs em xeque os dogmas neoliberais em todo o mundo, e demanda da presidência, em vez da fragilização dos serviços à população, cada vez mais medidas econômicas de proteção e amparo.

A reforma pretendida é um perverso desdobramento da Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos públicos por 20 anos, definindo um teto que tem se mantido à custa do empobrecimento e sacrifício da população. É uma proposta cujas premissas são falaciosas, mas conta com a força dos que financiam os grandes formadores de opinião: estes ardilosamente separam o serviço público do servidor que o realiza, atribuindo-lhe privilégios e acusando-o de ineficiência.

Essa reforma também aprofunda as medidas de escasseamento dos recursos da educação pública, da ciência e tecnologia e da cultura, com graves efeitos nas IFES. Está mancomunada com o Future-se e um PLOA que prevê para 2021 redução de 16% no já castigado orçamento de nossas universidades e institutos federais, comprometendo seriamente a permanência de estudantes vulneráveis na vida universitária.

A luta contra mais esse golpe à Constituição e ao povo brasileiro é a mesma luta pela democracia em que temos nos empenhado nos últimos anos. Ela não começou ontem, mas se intensificou. Precisaremos de convergência das forças progressistas e populares, para o que a Apub continuará empenhada.

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