PEC Emergencial: servidores, ativos e aposentados podem ficar sem aumento ou progressão por quinze anos

Caso a PEC 186/2019, votada no Senado Federal, seja aprovada sem alterações na Câmara dos Deputados, servidores podem ficar sem aumento salarial até 2036

Por Alessandra Galvão

Caso a PEC 186/19 seja aprovada na Câmara dos Deputados, os servidores públicos federais poderão ficar sem aumento ou progressão na carreira durante os próximos quinze anos. O art. 2º do texto aprovado pelos senadores, que prevê a alteração do art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, modifica o teto de gastos para que os gatilhos que vedam o aumento da despesa pública possam ser disparados se a despesa obrigatória ultrapassar 95% da receita orçada. Essa regra será aplicada para cada Poder ou órgão, separadamente. Esse mesmo artigo acrescenta a suspensão de progressão e promoção aos gatilhos criados pela Emenda Constitucional nº 95/2016 (teto de gastos).

Segundo algumas fontes consultadas pelo Sindilegis, baseados na regra atual, o teto de gastos global, incluindo órgãos dos três poderes, seria descumprido a partir de 2025, se nenhum acréscimo salarial, mesmo a mera reposição inflacionária, for concedido aos servidores. Em outras palavras, ao estabelecer uma regra ainda mais severa para o acionamento do gatilho de congelamento, a PEC 186/2019 agrava o que já era inaceitável.

Vale destacar que a estagnação salarial atinge igualmente a aposentados, pensionistas e servidores que estiverem nos padrões iniciais ou intermediários da carreira.  Os primeiros, aposentados e pensionistas, são atingidos pelo congelamento salarial e os últimos, servidores mais novos, pela introdução da regra que impede a progressão.

O Sindilegis realizou assembleia geral com os servidores no dia 11 de fevereiro sobre os efeitos da PEC, realizou reuniões de trabalho com diversos senadores e deputados e, também, elaborou seis emendas por intermédio dos senadores Weverton Rocha (PDT-MA) e Fabiano Contarato (REDE-ES). Além disso, em parceria com mais de 250 entidades representativas de servidores públicos municipais, estaduais e federais de todo o Brasil, promoveu o Basta!, movimento a favor do auxílio emergencial e contra o pacote de ajustes fiscais e que reuniu milhares de pessoas e parlamentares.

A diretoria do Sindilegis entende e defende a urgência de o Congresso Nacional aprovar o auxílio emergencial frente às graves consequências econômicas decorrentes do agravamento da pandemia em todo o país. No entanto, considera uma chantagem a condição imposta pelo governo de somente pagar o auxílio mediante a adoção de um pacote de ajuste fiscal com foco nos salários dos servidores públicosespecialmente os federais. Nas palavras do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), “quando o Governo coloca que é necessário aprovar travas fiscais, regras restritivas, congelamento de salários, congelamento de progressão por tempo de serviço, e que sem isso não é possível pagar o auxílio emergencial, estamos diante de uma mentira. É possível fazer esse pagamento sem nenhum tipo de trava fiscal ou mudança, como se propõe no relatório”.

senador Alessandro apresentou um requerimento para fatiar a votação da PEC. A ideia era viabilizar a aprovação do auxílio emergencial em plenário e encaminhar para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) as medidas de responsabilidade fiscal previstas no relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC). O destaque, no entanto, foi rejeitado por 49 votos a 25.

senador Weverton Rocha (PDT-MA) afirmou que a votação da PEC Emergencial faz parte de uma política desenfreada de tentativa de criminalização do serviço público. “Essa matéria, tirando o auxílio emergencial, não deveria ser discutida de forma açodada e em reuniões retalhadas. Não é esse tipo de solução que nós precisamos construir, como se os servidores fossem o câncer e o problema do país”, destacou. O parlamentar apoiou a proposta de fatiar a votação da PEC, priorizando a votação apenas do auxílio emergencial.

O presidente do Sindilegis, Alison Souza, destaca que o trabalho de remover do texto a utilização da regra de ouro como parâmetro para o acionamento dos gatilhos foi exitoso. Seria pior do que a regra aprovada pelo Senado. Porém, a regra colocada no lugar continua a impor aos servidores todo o ônus pela péssima condução da política econômica e do combate ao coronavírus. “O ministro Paulo Guedes fracassou na condução da política econômica. Sobra grandiloquência e falta compreensão da realidade. Enquanto ele devaneia em promessas que nunca se cumprem, apegado a uma política fiscalista extremada e covarde para com os servidores públicos, as empresas quebram e os trabalhadores perdem renda e emprego. Como reconstruir o país sem empresas e renda? Queremos equilíbrio das contas públicas, mas isso não pode significar o desmonte do Estado”.

O Sindilegis ressalta a importância de os servidores públicos, ativos e aposentados, em início ou fim de carreira, se unirem em torno desta pauta. A Câmara dos Deputados deve votar a PEC 186/2019 nesta quarta-feira (10). Na terça, dia 9/3, às 11 horas, o Sindilegis terá reunião com os deputados federais do DF. Até o momento da votação, a diretoria do Sindicato e os representantes estaduais, em parceria com as entidades do Movimento Basta!, atuarão junto aos parlamentares dos seus respectivos estados.

Fonte: Siindilegis
Foto: Lula Marques

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