PROIFES solicita do MEC a transposição dos atuais titulares já no PL, reitera pedido de fim de barreiras por titulação no EBTT e cobra progressão para DII e DIII

O PROIFES protocolou no MEC, no dia 21 de agosto, documento em que se refere a alguns dos pontos firmados no Termo de Acordo pactuado entre a entidade e o Governo.

O PROIFES solicita que a transição dos atuais professores titulares para a nova classe (de titular) a ser criada ‘internamente’ ao cargo ‘regular’ da carreira – aquele em que estão as demais classes de auxiliar, assistente, adjunto e associado – seja definida já no Projeto de Lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional. A entidade entende que não é necessário esperar pelo Grupo de Trabalho a ser criado em setembro próximo, como está no Termo de Acordo, para essa questão seja resolvida, uma vez que não há impacto orçamentário envolvido.

O PROIFES menciona também itens ligados à carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), solicitando que seja publicado até o dia 31 de agosto, também conforme pactuado no Termo de Acordo, instrumento legal que regularize a progressão dos atuais docentes titulados de DI para DII e DIII; e reitera mais uma vez o pleito de que não haja, neste momento, barreiras por titulação para o EBTT, uma vez que a maioria dos professores dessa carreira não têm mestrado nem doutorado, situação completamente diferente daquela que ocorre no Magistério Superior. Essa última demanda já foi apresentada por diversas vezes ao MEC e atendida de forma parcial, quando da assinatura do Termo de Acordo, não tendo aquele Ministério fechado questão contrariamente ao atendimento completo, razão pela qual o PROIFES mais uma vez insiste nesse ponto.

Confira o teor completo do documento protocolado pelo PROIFES.

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