Jornal da APUB | Vendem-se direitos

Reforma da previdência e outras medidas do governo Temer apontam para privatização de direitos historicamente conquistado pelos trabalhadores e trabalhadoras

 A sociedade brasileira vem enfrentando uma série de medidas voltadas para alterações constitucionais que desresponsabiliza o Estado em relação à promoção dos pilares fundamentais para a sobrevivência, como saúde, educação, condições dignas de trabalho e aposentadoria, que objetivam explicitamente dar espaço à mercantilização total dos direitos. Dentre estas, a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, a Emenda Constitucional 95 e a proposta de Reforma da Previdência (PEC 287-A), que aumentaria o tempo de contribuição para homens e mulheres e dificultaria o recebimento da aposentadoria integral. A população brasileira, no entanto, não se calou diante deste cenário e respondeu com resistência. Apesar da aprovação das duas primeiras, a pressão popular impediu a votação da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. O dia 19 de fevereiro foi marcado por uma Greve nacional, com mobilizações em todo o país. Regidos pelo lema “Se colocar pra votar, o Brasil vai parar”, trabalhadores e trabalhadoras mostraram sua força tomando as ruas na defesa do direito de se aposentar.

O resultado das mobilizações veio do mesmo dia: após uma reunião dos Conselhos da República e da Defesa Nacional, o governo admitiu que a reforma da previdência, que já enfrentava dificuldades para obter os 308 votos necessários para sua aprovação, não seria votada no Congresso. Embora as intervenções federais no Rio de Janeiro tenham sido apresentadas como a justificativa oficial, o cancelamento das votações foi sim uma conquista popular.

Para Luciene Fernandes, presidenta da Apub e vice-presidente do PROIFES-Federação, a situação atual dos serviços de saúde e educação são exemplos da instituição da lógica de mercado nos direitos básicos. Ela lembra que as manifestações populares contra a Reforma surgiram desde a apresentação inicial da proposta. “As mobilizações que incluem atos de rua, pressão sobre os deputados e senadores para representar aqueles que os elegeram e não quem os financiou, desde o início do processo foram desarticulando pouco a pouco o texto da Reforma, fazendo com que ela fosse modificada, postergada e por fim tirada de pauta”, analisou.

HISTÓRICO DA RESISTÊNCIA

A insatisfação popular começou em 2016 quando o governo lançou a proposta da Reforma sob o argumento de que os brasileiros estavam vivendo mais e que por isso deveriam contribuir por mais tempo. De acordo com o texto, para receber 60% do teto previdenciário (R$ 5.531,31) seria necessário 15 anos de contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e 65 anos de idade mínima, para homens e mulheres. Além de ignorar as diferenças de gênero presente na realidade nacional – relacionadas tanto ao ambiente de trabalho quanto à divisão sexual do trabalho doméstico –  a Reforma não garantia aposentadoria para quem não cumprisse um dos dois requisitos. Vale lembrar que o projeto inicial previa recebimento da aposentadoria integral com 49 anos de contribuição. A aposentadoria rural também sofreria reduções significativas e incentivaria a migração para as grandes capitais, promovendo assim um crescimento de problemas urbanos.

Naquela ocasião, para os servidores públicos, a PEC previa ainda tempo mínimo de contribuição de 25 anos, 10 anos a mais do que o previsto para o sistema privado. Com exceção desse fator, todas as outras regras referentes aos servidores privados também seriam válidas para os funcionários públicos. “É importante salientar que a previdência é um dos tripés da seguridade social e que esta não está deficitária, pois além da contribuição dos trabalhadores/empregadores, também tem receita da contribuição social sobre o lucro líquido, Cofins, etc. Os pontos aos quais mais devemos estar atentos é o aumento da idade mínima para aposentadoria e a forma de cálculo do benefício, este diferente para o servidor dependendo do ano de ingresso”, destaca Luciene.

Ainda que a Reforma da Previdência não tenha sido votada, a qualidade dos serviços públicos se mostra ameaçada por outras medidas como a PLS 116/2017, que prevê a possibilidade de demissão de servidores por insuficiência de desempenho e o plano de demissão voluntária. As revoltas contra essas medidas apontam, portanto, contra o processo de precarização de serviços e políticas públicas determinantes na promoção da dignidade e da qualidade de vida dos cidadãos e cidadãs, pois quando a valorização e os investimentos no serviço público caem, a sociedade perece.

“Independentemente de governo, o serviço público precisa de um regime estável para atender as necessidades da sociedade. É por isso que precisamos desmitificar essa ideia de servidor privilegiado, focar na importância do trabalho deles e reconhecer seus direitos. Os servidores que entraram depois de 2013, por exemplo, já possuem teto de benefício como no regime geral”, explica Luciene.

Os grandes empresários do setor privado são quem acabam se beneficiando neste cenário, já que com a desestruturação do sistema público, entram em cena as escolas particulares, os bancos, planos de saúde e etc., que acabam sendo a opção, para os que podem pagar, ou sonho de consumo para outros. “Apesar dessa vitória, a luta contra a mercantilização ainda não está ganha e a mobilização deve ser constante, afinal de contas, o processo eleitoral ainda é uma incerteza e precisamos nos atentar para o crescimento do conservadorismo no Congresso Nacional. Além disso, temos uma batalha travada contra a EC 95, nosso maior inimigo no processo de reversão dos direitos que estão sendo perdidos”, finalizou a presidenta.

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