A lei 12.683\/2013, uma convers\u00e3o da MP 614, que altera a Lei 12.772 de dezembro de 2012, foi sancionada pelo governo federal no \u00faltimo dia 24 de setembro. Apesar de atender\u00a0reivindica\u00e7\u00f5es dos docentes, que apresentaram diversas emendas e pressionaram durante\u00a0a negocia\u00e7\u00e3o, a nova legisla\u00e7\u00e3o ignora um importante pleito: a possibilidade de um docente de\u00a0\u00a0alguma IFE\u00a0ser enquadrado no mesmo n\u00edvel e classe ao ser aprovado em concurso em outra institui\u00e7\u00e3o federal de ensino.<\/p>\n
O Proifes est\u00e1 empenhado em reverter a situa\u00e7\u00e3o. De acordo com a assessoria jur\u00eddica da Federa\u00e7\u00e3o, um novo PL, o de n\u00famero 6.078,\u00a0 possibilita\u00a0 alterar a MP 614 e est\u00e1 em discuss\u00e3o. A entidade apresentou novamente as emendas ao documento. No entanto, o governo se mostra inflex\u00edvel, alegando inconstitucionalidade, afirmando\u00a0que somente uma categoria entre os servidores p\u00fablicos federais\u00a0teria\u00a0este tipo de\u00a0\u201cprivil\u00e9gio\u201d.\u00a0Para os docentes, se essa posi\u00e7\u00e3o \u00a0for mantida, muitos docentes com experi\u00eancia e produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica n\u00e3o se sentir\u00e3o motivados a\u00a0participar\u00a0de concursos para as novas IFE, refor\u00e7ando e qualificando os quadros.<\/p>\n
Outro item vetado e fortemente contestado pelo Proifes\u00a0foi a emenda que permitiria ao docente do EBTT, ativo em 01\/03\/2013, a primeira promo\u00e7\u00e3o na carreira com interst\u00edcio de 18 meses.<\/p>\n
Entre as corre\u00e7\u00f5es positivas para a categoria, a flexibilidade\u00a0 da exig\u00eancia do t\u00edtulo de doutor nos concursos para ingresso na carreira, a redu\u00e7\u00e3o para 10 anos do tempo m\u00ednimo de doutorado exigido para que o docente possa prestar concurso a Titular Livre. A partir de agora, ao inv\u00e9s de concorrer, os docentes far\u00e3o jus \u00e0s promo\u00e7\u00f5es. Ao concluir o est\u00e1gio probat\u00f3rio e ser aprovado na avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, ser\u00e1 promovido para as classes D ou C, respectivamente, se doutor ou mestre do MS, para a Classe DIII, se mestre ou doutor do EBTT, ou classe DII, se especialista do EBTT.<\/p>\n
Continua valendo a promo\u00e7\u00e3o acelerada no MS da Classe C para os doutores e da Classe B para os mestres. No EBTT, da Classe DIII para mestres e doutores e Classe DII para os especialistas, a qualquer tempo, para os que eram da respectiva carreira em mar\u00e7o de 2013, mesmo em est\u00e1gio probat\u00f3rio. Basta que obtenham o t\u00edtulo requerido.<\/p>\n
Houve altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m nas leis dos institutos federais (11.892\/2008) e do Pronatec (12.513\/2011). A partir de agora, os IF poder\u00e3o conceder bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inova\u00e7\u00e3o e interc\u00e2mbio a alunos, docentes e pesquisadores externos ou empresas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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