De acordo com informa\u00e7\u00f5es repassadas ao PROIFES-Federa\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 acompanhando os Projetos de Lei Complementar sobre a aposentadoria especial, existe a possibilidade de o tema ser levado \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia (CSSF) da C\u00e2mara dos Deputados na pr\u00f3xima quarta-feira, dia 02\/07\/2014, para a qual a Apub vai enviar representantes da Comiss\u00e3o de Aposentados do Sindicato.<\/p>\n
O tema j\u00e1 fora inclu\u00eddo na pauta das semanas anteriores e fora retirado a pedido do Governo.<\/p>\n
O tema agora retorna \u00e0 pauta, por\u00e9m, com importante novidade: o parecer substitutivo de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT\/BA \u2013 Presidente da CSSF) apresenta reda\u00e7\u00e3o diversa do parecer por ele mesmo apresentado em 2012, que atendia em grande parte os pleitos dos servidores. Este novo parecer<\/a>, e traz mudan\u00e7as muito ruins para os servidores que t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria especial, conforme o inciso III do \u00a7 4\u00ba do Art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os que realizam seu trabalho na Universidade ou no Instituto Federal em condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n Em leitura da justificativa do parecer e do texto do parecer j\u00e1 se verifica uma evidente contradi\u00e7\u00e3o: embora o Deputado refira categoricamente a necessidade de \u201cdisciplinar a convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o exercido em condi\u00e7\u00f5es especiais para tempo comum\u201d esta passagem foi suprimida, existia na antiga vers\u00e3o de seu parecer e agora n\u00e3o est\u00e1 mais. Ou seja, o novo parecer n\u00e3o prev\u00ea a convers\u00e3o de tempo, embora sua justificativa diga o contr\u00e1rio.<\/p>\n Portanto, alertamos ao fato de que o parecer substitutivo de relatoria do Deputado Amauri Teixeira n\u00e3o \u00e9 o mesmo por ele apresentado em 2012, o qual, em linhas gerais atendia os anseios do funcionalismo.\u00a0 A nova vers\u00e3o do parecer \u00e9 restritiva e diverge em muito da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos trabalhadores submetidos ao regime geral de previd\u00eancia, onde \u00e9 prevista tanto a aposentadoria especial como tamb\u00e9m a convers\u00e3o de per\u00edodos para fins de aposentadoria comum. Em outras palavras, os professores que ingressaram antes de 2004 no servi\u00e7o p\u00fablico (2\u00aa gera\u00e7\u00e3o de aposentados \u2013 veja Cartilha do PROIFES<\/a>) se invocarem a aposentadoria especial, n\u00e3o ter\u00e3o a garantia que a Emenda Constitucional 41\/03 lhes deu, de se aposentarem com integralidade e paridade, se cumpridos os requisitos da aposentadoria volunt\u00e1ria, o que na pr\u00e1tica impede que estes invoquem este direito de aposentadoria es\u00e9cial e anula as conquistas do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o 188.<\/p>\n Recordamos que este parecer substitutivo ser\u00e1 apresentado no Projeto de Lei Complementar ( PLP) 472\/2009, cuja proposi\u00e7\u00e3o original \u00e9 do Deputado Arnaldo Faria de S\u00e1 (PTB\/SP). Em sua proposta original, este PLP previa a convers\u00e3o de tempo de servi\u00e7o, como tamb\u00e9m, evidentemente, a aposentadoria especial. Este substitutivo que ser\u00e1 submetido \u00e0 vota\u00e7\u00e3o da CSSF pode ser um retrocesso e afrontaria o artigo 40, \u00a7 12 da Constitui\u00e7\u00e3o: Al\u00e9m do disposto neste artigo, o regime de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos titulares de cargo efetivo observar\u00e1, no que couber, os requisitos e crit\u00e9rios fixados para o regime geral de previd\u00eancia social.<\/p>\n Por fim, embora existam outras etapas do processo legislativo at\u00e9 chegar \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, cabe recordar que a CSSF, dada sua especialidade, constitui-se na melhor alternativa para o embate de ideias e concep\u00e7\u00f5es acerca da regulamenta\u00e7\u00e3o de t\u00e3o importante direito.<\/p>\n O PROIFES-Federa\u00e7\u00e3o encaminha uma proposta de texto substitutivo<\/span><\/a> a ser apresentada como alternativa aos deputados integrantes da comiss\u00e3o. Este texto foi elaborado pelo GT Tempo Especial do CNASP (Coletivo Nacional de Advogados de Servidores P\u00fablicos) a partir do primeiro parecer substitutivo de autoria do Deputado Amauri Teixeira em 2012, quando ainda contemplava os anseios do funcionalismo.<\/p>\n O PROIFES-Federa\u00e7\u00e3o alerta os professores federais e demais servidores p\u00fablicos federais sobre esta grave amea\u00e7a aos direitos dos servidores e conclama os sindicatos federados e demais entidades dos servidores p\u00fablicos a se fazerem presentes \u00e0 reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o no dia 02\/07\/2014, bem como conclama os professores a se manifestarem juntos aos deputados da Comiss\u00e3o, em especial ao relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) protestando contra estas mudan\u00e7as no seu parecer, e exigindo a ado\u00e7\u00e3o do texto alternativo, \u00fanica forma de garantir os direitos constitucionais dos professores e demais servidores federais \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n Por Proifes Federa\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n \n COMPOSI\u00c7\u00c3O DA COMISS\u00c3O DE SEGURIDADE SOCIAL E FAM\u00cdLIA – CSSF<\/strong><\/p>\n Presidente:<\/strong> Amauri Teixeira<\/a> (PT\/BA) Secret\u00e1rio(a):<\/strong> Rubens Gomes Carneiro Filho –\u00a0Telefones:<\/strong> 3216-6787 \/ 6781 A 6786<\/p>\n
\n1\u00ba Vice-Presidente:<\/strong> Antonio Brito<\/a> (PTB\/BA)
\n2\u00ba Vice-Presidente:<\/strong> Mandetta<\/a> (DEM\/MS)
\n3\u00ba Vice-Presidente:<\/strong> Jos\u00e9 Linhares<\/a> (PP\/CE)<\/p>\n