(leia aqui)<\/strong><\/a>para extinguir o abono de perman\u00eancia, dentro do conjunto de medidas do pacote fiscal.<\/p>\nSegue o texto da proposta:<\/p>\n
Art. 1\u00ba: Ficam revogados:<\/em><\/p>\nI \u2013 o \u00a719 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o; e<\/em><\/p>\nII \u2013 o \u00a75\u00ba do art. 2\u00ba e o \u00a71\u00ba do art. 3\u00ba da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003.<\/em><\/p>\nArt. 2\u00ba: Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n <\/p>\n
Os referidos artigos se relacionam com o abono de perman\u00eancia. Vejamos:<\/em><\/p>\n <\/p>\n
\u00a7 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exig\u00eancias para aposentadoria volunt\u00e1ria estabelecidas no \u00a7 1\u00ba, III, a, e que opte por permanecer em atividade far\u00e1 jus a um abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria at\u00e9 completar as exig\u00eancias para aposentadoria compuls\u00f3ria contidas no \u00a7 1\u00ba, II. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 41, 19.12.2003)<\/em><\/p>\n <\/p>\n
\u00a7 5\u00ba O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exig\u00eancias para aposentadoria volunt\u00e1ria estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, far\u00e1 jus a um abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria at\u00e9 completar as exig\u00eancias para aposentadoria compuls\u00f3ria contidas no art. 40, \u00a7 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exig\u00eancias para aposentadoria volunt\u00e1ria e que conte com, no m\u00ednimo, vinte e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, ou trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, far\u00e1 jus a um abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria at\u00e9 completar as exig\u00eancias para aposentadoria compuls\u00f3ria contidas no art. 40, \u00a7 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n <\/p>\n
Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos fica clara a inten\u00e7\u00e3o do Governo de reduzir os seus custos:<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o do abono de perman\u00eancia respeitou a l\u00f3gica de retrair a concess\u00e3o de aposentadorias precoces no servi\u00e7o p\u00fablico federal e uma poss\u00edvel grande evas\u00e3o de quadros.<\/em><\/p>\nObserve-se que em dezembro de 2002 o Poder Executivo Federal contava com 530.662 servidores p\u00fablicos civis (fonte: Boletim Estat\u00edstico de Pessoal Jan\/2003) o que perfazia uma redu\u00e7\u00e3o significativa ante o quadro existente em 1991, de 661.996 servidores.<\/em><\/p>\nJ\u00e1 em dez\/2014, os quadros de servidores da Uni\u00e3o foram recuperados para o quantitativo 705.516 com enorme \u00eanfase na aloca\u00e7\u00e3o de servidores na expans\u00e3o de servi\u00e7os diretos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o como as Institui\u00e7\u00f5es de Ensino, INSS e Pol\u00edcias Federal e Rodovi\u00e1ria Federal.<\/em><\/p>\nAssim, o atual perfil e quantitativo dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o deixa de exigir est\u00edmulos especiais \u00e0 perman\u00eancia do servidor p\u00fablico civil na ativa, o que permitir\u00e1 ainda natural efeito renovador no servi\u00e7o p\u00fablico federal.<\/em><\/p>\nAtualmente, a Uni\u00e3o despende o valor de R$ 1.260.294.076,99 (um bilh\u00e3o, duzentos e sessenta milh\u00f5es, duzentos e noventa e quatro mil e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), proje\u00e7\u00e3o para 2015, que deixar\u00e1 de ser despendido imediatamente. Ao mesmo tempo, considerando os 123.827 servidores que dever\u00e3o estar em condi\u00e7\u00f5es de se aposentar nos pr\u00f3ximos cinco anos, a Uni\u00e3o deixar\u00e1 de acrescer a sua despesa outros R$ 1.394.482.112,27 (um bilh\u00e3o, trezentos e noventa e quatro milh\u00f5es, quatrocentos e oitenta e dois mil e cento e doze reais e vinte e sete centavos), passando a arrecadar o mesmo valor a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00f5es ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o. Assim, nos pr\u00f3ximos cinco anos, poderemos esperar uma economia de R$ 7.695.952.497,22 (sete bilh\u00f5es, seiscentos e noventa e cinco milh\u00f5es, novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos), a pre\u00e7os de hoje.<\/em><\/p>\n\u00c9 por estes motivos que propomos o encaminhamento desta proposta de Emenda Constitucional ao Congresso Nacional.<\/em><\/p>\nSendo assim, caso seja aprovada a PEC139\/2015, o benef\u00edcio do abono de perman\u00eancia ser\u00e1 realmente extinto, para os atuais servidores que o recebem, cerca de 109 mil, al\u00e9m de retirar os direitos de receb\u00ea-lo de todos os que vierem a preencher os requisitos, que, segundo o pr\u00f3prio governo, s\u00e3o cerca de 130 mil nos pr\u00f3ximos 5 anos.<\/p>\n
O Conselho Deliberativo do PROIFES-Federa\u00e7\u00e3o, reunido em 16\/09, j\u00e1 tomou posi\u00e7\u00e3o clara contr\u00e1ria a esta mudan\u00e7a e a entidade lutar\u00e1 contra a aprova\u00e7\u00e3o desta PEC no Congresso Nacional, na medida em que afronta totalmente o direito adquirido dos que j\u00e1 recebem o abono, que ter\u00e3o inclusive uma efetiva redu\u00e7\u00e3o salarial. Esta medida ainda \u00e9 ruim para o servi\u00e7o p\u00fablico, pois poder\u00e1 levar a uma corrida \u00e0s aposentadorias, esvaziando importantes \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o que prestam servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, isso combinado com outra medida do pacote fiscal, que \u00e9 a restri\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos.<\/p>\n
O PROIFES-Federa\u00e7\u00e3o reafirma sua posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao ajuste fiscal, na medida em que apenas os trabalhadores s\u00e3o chamados a pagar por uma crise que n\u00e3o s\u00e3o respons\u00e1veis, sendo que as elites econ\u00f4micas e financeiras do pa\u00eds continuam a ter lucros astron\u00f4micos. A entidade manter\u00e1 os professores informados e os exorta a se mobilizar, contatando os parlamentares de seus estados e manifestando sua indigna\u00e7\u00e3o com a PEC 139\/2015.<\/p>\n
Fonte: Proifes-Federa\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O abono de perman\u00eancia \u00e9 uma gratifica\u00e7\u00e3o concedida ao servidor p\u00fablico que, ap\u00f3s ter alcan\u00e7ado todos os requisitos para se aposentar voluntariamente, opta por permanecer em atividade. Tal abono pode ser pago at\u00e9 que o funcion\u00e1rio p\u00fablico atinja a idade para se aposentar compulsoriamente (70 anos) ou quando se aposentar, sendo seu valor correspondente ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":18988,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[142,146],"tags":[303],"class_list":["post-16994","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-proifes-2","category-latest-news","tag-faced"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16994","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16994"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16994\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18988"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16994"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16994"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16994"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}