{"id":20625,"date":"2016-12-07T15:51:29","date_gmt":"2016-12-07T15:51:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.apub.org.br\/?p=20625"},"modified":"2016-12-07T15:51:29","modified_gmt":"2016-12-07T15:51:29","slug":"nota-da-cnte-sobre-a-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/nota-da-cnte-sobre-a-reforma-da-previdencia\/","title":{"rendered":"Nota da CNTE sobre a Reforma da Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n\n\n
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Nota explicativa sobre a PEC 287\/2016<\/a><\/h4>\n
A Reforma da Previd\u00eancia do Governo Golpista e Ileg\u00edtimo \u00e9 um insulto aos professores, trabalhadores e \u00e0 sociedade em geral! N\u00e3o \u00e0 PEC 287\/2016.<\/dl>\n

\nA Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o \u2013 CNTE vem a p\u00fablico manifestar o seu rep\u00fadio \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 287\/2016, protocolada em 06 de dezembro de 2016, na C\u00e2mara dos Deputados, a qual se presta t\u00e3o somente \u00e0 retirada de direitos da parcela menos abastada da popula\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o os milh\u00f5es de trabalhadores brasileiros, de todos os setores e ramos de atividade econ\u00f4mica. Com enfatizou o presidente da CUT, Vagner Freitas, \u201co governo n\u00e3o quer que o trabalhador se aposente\u201d.<\/p>\n

No caso do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, a PEC suprime o direito \u00e0 aposentadoria especial dos atuais professores e professoras abaixo da idade de corte de 50 anos (homem) e 45 anos (mulher), bem como para os futuros profissionais que ingressarem na carreira.<\/p>\n

Se n\u00e3o bastasse todo o ardil feito de forma absolutamente a\u00e7odada e intempestiva pelo governo ileg\u00edtimo a respeito da malfadada PEC 241\/2016 (hoje tramitando no Senado Federal como PEC 55\/2016), agora, na calada da noite, os golpistas apresentam uma proposta de Reforma da Previd\u00eancia (PEC 287\/2016) com as mesmas caracter\u00edsticas restritivas de direitos.<\/p>\n

O arremedo de reforma condicionado exclusivamente aos ditames do capital, se aprovado, significar\u00e1 o maior ataque aos direitos sociais emanados da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e, para os\/as professores\/as da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, um verdadeiro achaque! O que dizer, afinal, dos milh\u00f5es de profissionais do magist\u00e9rio que fizeram dessa profiss\u00e3o sua voca\u00e7\u00e3o e, de uma hora para outra, um governo ileg\u00edtimo e entreguista vem e altera as regras pactuadas \u00e0 \u00e9poca do seu ingresso na carreira, relativas ao direito \u00e0 aposentadoria? \u00c9 disso que se trata. Um ataque frontal aos direitos conquistados dos trabalhadores brasileiros e, em maior grau, aos professores, porque rompe com o regime especial de aposentadoria a que t\u00eam direito, n\u00e3o por privil\u00e9gio, mas por compensa\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de uma atividade penosa e sistematicamente precarizada ao longo de d\u00e9cadas.<\/p>\n

Essa Nota aborda os principais pontos da PEC 287\/16, sem o objetivo de esgotar seu aprofundamento.<\/p>\n

Em primeiro lugar, cabe lembrar que essa proposta de Reforma da Previd\u00eancia, ao contr\u00e1rio de outras do passado, atinge de forma indiscriminada os segurados do setor p\u00fablico e da iniciativa privada. Os \u00fanicos n\u00e3o afetados ser\u00e3o aqueles que \u00e0 \u00e9poca da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda j\u00e1 tiverem o direito l\u00edquido e certo para se aposentar, ou os que j\u00e1 estiverem aposentados, al\u00e9m dos militares.<\/p>\n

1. Fim da aposentadoria especial do magist\u00e9rio \u2013 conforme destacado, os atuais profissionais do magist\u00e9rio com menos de 50 anos (homem) e 45 anos (mulher), e os futuros professores concursados da rede p\u00fablica, e tamb\u00e9m os professores da rede privada, perdem o direito \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n

2. Aumento da idade m\u00ednima da aposentadoria e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o – para todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, a partir da aprova\u00e7\u00e3o da reforma, a idade m\u00ednima passa a ser de 65 anos de idade e 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o, inclusive para professores com menos de 50 anos de idade, no caso dos homens, e 45 anos no caso das mulheres. Isso significa que, para gozar de uma aposentadoria no valor do teto do INSS, todos(as) precisariam ter come\u00e7ado a contribuir com a Previd\u00eancia aos 16 anos de idade sem que, nesse per\u00edodo, tenha havido uma \u00fanica interrup\u00e7\u00e3o na contribui\u00e7\u00e3o, conforme explicitado no quadro abaixo:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
O tempo de contribui\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar 100% da aposentadoria<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
In\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\nIdade para aposentar<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
16 anos de idade<\/td>\n65 anos<\/td>\n<\/tr>\n
17 anos de idade<\/td>\n66 anos<\/td>\n<\/tr>\n
18 anos de idade<\/td>\n67 anos<\/td>\n<\/tr>\n
19 anos de idade<\/td>\n68 anos<\/td>\n<\/tr>\n
20 anos de idade<\/td>\n69 anos<\/td>\n<\/tr>\n
21 anos de idade<\/td>\n70 anos<\/td>\n<\/tr>\n
22 anos de idade<\/td>\n71 anos<\/td>\n<\/tr>\n
23 anos de idade<\/td>\n72 anos<\/td>\n<\/tr>\n
24 anos de idade<\/td>\n73 anos<\/td>\n<\/tr>\n
25 anos de idade<\/td>\n74 anos<\/td>\n<\/tr>\n
26 anos de idade<\/td>\n75 anos<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

3. Equipara\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres e trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais – a mais radical proposta de reforma da previd\u00eancia apresentada desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 joga por terra o preceito origin\u00e1rio da pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o social, anterior mesmo a atual Carta Magna, bem como o princ\u00edpio da igualdade que assegura que pessoas em situa\u00e7\u00f5es diferentes devem ser tratadas de forma diferente, na medida de suas necessidades. Ora, a situa\u00e7\u00e3o da mulher trabalhadora brasileira evoluiu nos \u00faltimos anos, mas n\u00e3o a ponto de p\u00f4r fim \u00e0s jornadas duplas e at\u00e9 triplas de trabalho. O mesmo se pode falar dos\/as trabalhadores\/as rurais, que sofrem extenuantes jornadas de trabalho, de sol a sol, em situa\u00e7\u00f5es de extrema dificuldade.<\/p>\n

4. Aumento da idade para aposentadoria compuls\u00f3ria \u2013 para os servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, DF, Estados e Munic\u00edpios, a idade para a aposentadoria compuls\u00f3ria sobe de 70 para 75 anos, seguindo a trajet\u00f3ria da \u201cPEC da bengala\u201d aprovada de forma oportunista para permitir que ministros do Supremo Tribunal Federal pudessem estender suas perman\u00eancias na Corte.<\/p>\n

5. Fixa\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio no patamar estabelecido pelo Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS) – O limite m\u00e1ximo do valor da aposentadoria passa a ser o teto do RGPS\/INSS, que hoje \u00e9 de R$ 5.189,92. Para alcan\u00e7ar esse valor em sua totalidade, s\u00f3 combinando o tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de 25 anos, que dar\u00e1 direito a proventos m\u00ednimos (piso), at\u00e9 alcan\u00e7ar 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o, mesmo que j\u00e1 tenha atingido os 65 anos de idade. Ou seja: sem a contribui\u00e7\u00e3o de 49 anos ininterruptos, os trabalhadores do setor privado ou o servidor p\u00fablico, inclusive professores e professoras, n\u00e3o ter\u00e3o direito ao teto dos proventos previdenci\u00e1rios. Mas tal como caminha o projeto do golpe, o pr\u00f3prio concurso p\u00fablico dever\u00e1 ser extinto, dando lugar \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de profissionais da educa\u00e7\u00e3o para as \u201credes p\u00fablicas\u201d atrav\u00e9s de Organiza\u00e7\u00f5es Sociais privadas.<\/p>\n

6. C\u00e1lculo do valor da aposentadoria \u2013 conforme destacado acima, quem cumpre os prazos m\u00ednimos (65 anos de idade e 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o) n\u00e3o ir\u00e1 receber 100% do teto remunerat\u00f3rio da Previd\u00eancia, mas apenas 76% daquele valor. Para chegar ao teto ser\u00e1 preciso contribuir por mais tempo com a Previd\u00eancia: para cada ano de trabalho adicionado aos 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima, ser\u00e1 acrescido 1 ponto percentual nos proventos\/remunera\u00e7\u00e3o. Por exemplo, se contribuiu 30 anos com a Previd\u00eancia (5 anos a mais que o m\u00ednimo), adicionar-se-\u00e1 5 pontos percentuais nos proventos\/remunera\u00e7\u00e3o, chegando o mesmo a 81% do valor do teto (76% + 5%). Para ganhar os 100%, ser\u00e1 preciso contribuir por 49 anos.<\/p>\n

7. Fim da paridade e da integralidade \u2013 os servidores p\u00fablicos que n\u00e3o adquiriram o direito \u00e0 paridade e \u00e0 integralidade, n\u00e3o far\u00e3o mais jus a essa possibilidade, inclusive os que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 2003, ou que n\u00e3o tenham sido alcan\u00e7ados pela Emenda Constitucional 41. A refer\u00eancia para as aposentadorias do setor p\u00fablico, a partir de agora, ser\u00e1 o teto do INSS e a pol\u00edtica de reajuste desse benef\u00edcio.<\/p>\n

8. Regras de transi\u00e7\u00e3o \u2013 os trabalhadores homens com 50 anos ou mais, e as mulheres com 45 anos ou mais, na data da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda, estar\u00e3o submetidos a um ped\u00e1gio de transi\u00e7\u00e3o que prev\u00ea o acr\u00e9scimo de 50% no tempo que falta para a aposentadoria. Ou seja, o\/a trabalhador\/a que resta cumprir 2 anos para a aposentadoria na data da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda ter\u00e1 que trabalhar 1 ano adicional (2 anos + 1 ano de ped\u00e1gio).<\/p>\n

a. Professor\/a: tanto o profissional do magist\u00e9rio da rede p\u00fablica quanto da privada, atendidos os requisitos da idade para regra de transi\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o que alcan\u00e7ar os atuais tempos de contribui\u00e7\u00e3o para a aposentadoria especial (30 anos para o homem e 25 anos para a mulher), acrescidos de 50% de ped\u00e1gio sobre o tempo que resta para se aposentar. Exemplo: uma professora da rede p\u00fablica com 45 anos de idade e 19 anos de contribui\u00e7\u00e3o, pela atual regra, iria se aposentar aos 51 anos de idade e 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, pela regra da PEC 287, ter\u00e1 que trabalhar mais 9 anos (6 anos restantes de contribui\u00e7\u00e3o + 50% de ped\u00e1gio = 3 anos). Assim, essa professora se aposentar\u00e1 aos 54 anos de idade e com 28 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

9. Veda\u00e7\u00e3o de ac\u00famulo de aposentadorias e de aposentadoria com pens\u00f5es \u2013 a proposta de Reforma da Previd\u00eancia pro\u00edbe o ac\u00famulo de mais de uma aposentadoria, exceto para os casos j\u00e1 previstos em lei (\u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade), bem como veda o ac\u00famulo de aposentadoria com qualquer tipo de pens\u00e3o, podendo o benefici\u00e1rio, nesse caso, escolher o de maior valor. Isso vale, inclusive, para as pens\u00f5es de morte, que agora ser\u00e3o limitadas a 50% do valor do sal\u00e1rio do ente falecido, podendo ser acrescido de 10% por dependente, at\u00e9 o limite de 100%.<\/p>\n

O que se percebe com essa proposta de Reforma da Previd\u00eancia \u00e9 o mesmo que se v\u00ea em todas as \u00e1reas desse governo ileg\u00edtimo: falta de compromisso com os trabalhadores e total afinidade com o setor financeiro rentista e credor da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n

N\u00e3o tenhamos d\u00favida que al\u00e9m do arrocho no servidor para pagar os juros da d\u00edvida, esse projeto visa, claramente, fortalecer os grandes grupos de pens\u00e3o, estimulando a previd\u00eancia complementar privada no Brasil.<\/p>\n

N\u00e3o podemos tolerar mais esse ataque aos nossos direitos!!! S\u00f3 com muita mobiliza\u00e7\u00e3o poderemos derrotar esse governo golpista e suas propostas que atacam diuturnamente o direito adquirido dos trabalhadores brasileiros!!<\/p>\n

Abaixo a PEC 287\/2016!!!!<\/p>\n

Nenhum direito a menos!!!!<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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