{"id":20679,"date":"2016-12-16T15:27:00","date_gmt":"2016-12-16T15:27:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.apub.org.br\/?p=20679"},"modified":"2016-12-16T15:47:07","modified_gmt":"2016-12-16T15:47:07","slug":"gt-educacao-do-proifes-federacao-analisa-a-mp-746-da-reforma-do-ensino-medio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/gt-educacao-do-proifes-federacao-analisa-a-mp-746-da-reforma-do-ensino-medio\/","title":{"rendered":"GT Educa\u00e7\u00e3o do PROIFES-Federa\u00e7\u00e3o analisa a MP 746 da Reforma do Ensino M\u00e9dio"},"content":{"rendered":"<article class=\"pagina-corpo\">\n<p style=\"text-align: justify;\">O Grupo de Trabalho &#8211; Educa\u00e7\u00e3o, do PROIFES-Federa\u00e7\u00e3o, analisou em dezembro uma s\u00e9rie de documentos e o texto da pr\u00f3pria <a href=\"http:\/\/www.camara.gov.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra;jsessionid=1B6D50433017429CDD1BD66682F675D6.proposicoesWebExterno1?codteor=1494234&amp;filename=MPV+746\/2016\">Medida Provis\u00f3ria 746<\/a>, que disp\u00f5es sobre uma reforma do Ensino M\u00e9dio, <a href=\"http:\/\/apub.org.br\/?p=20663\" target=\"_blank\">aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados em vota\u00e7\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (13)<\/a>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Entre outros pontos, a medida provis\u00f3ria aumenta a carga hor\u00e1ria das atuais 800 horas anuais para 1.000 horas; e divide o curr\u00edculo entre conte\u00fado comum e assuntos espec\u00edficos de uma das \u00e1reas que o aluno dever\u00e1 escolher (linguagens, matem\u00e1tica, ci\u00eancias da natureza, ci\u00eancias humanas e forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De acordo com o\u00a0projeto de lei de convers\u00e3o\u00a0do senador Pedro Chaves (PSC-MS), o curr\u00edculo do ensino m\u00e9dio ser\u00e1 composto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e por itiner\u00e1rios formativos correspondentes a essas \u00e1reas do conhecimento: linguagem e suas tecnologias; matem\u00e1tica e suas tecnologias; ci\u00eancias da natureza e suas tecnologias; ci\u00eancias humanas e sociais aplicadas; e forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Neste sentido, o GT-Educa\u00e7\u00e3o do PROIFES-Federa\u00e7\u00e3o analisou cuidadosamente n\u00e3o apenas o relat\u00f3rio do Senador Pedro Chaves como todos os documentos correlatos:\u00a0 documento da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em \u00a0Educa\u00e7\u00e3o (CNTE), Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE), Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB), Lei do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB), e ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o elaborou uma Nota, reproduzida aqui e abaixo:<\/p>\n<p><strong>NOTA DO GT-EDUCA\u00c7\u00c3O DO PROIFES SOBRE MP 746<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A prop\u00f3sito de discuss\u00e3o sobre o parecer do relator, senador Pedro Chaves, sobre a MP 746\\2016, na forma do PROJETO DE LEI DE CONVERS\u00c3O N\u00ba 34\/2016 (texto final) sobre a implementa\u00e7\u00e3o de Escolas de Ensino M\u00e9dio em Tempo Integral, o GT Educa\u00e7\u00e3o do PROIFES-Federa\u00e7\u00e3o, na continuidade das discuss\u00f5es e elabora\u00e7\u00f5es ocorridas em sua reuni\u00e3o de 03 e 04 de outubro de 2016, e tendo tamb\u00e9m analisado a posi\u00e7\u00e3o da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o (CNTE) sobre o assunto, faz as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>O relat\u00f3rio, assim como a MP 746, \u00e9 compat\u00edvel com o congelamento de verbas para as \u00e1reas sociais, conforme previsto pela PEC 241 \/ 55, o que se pode observar em diversas passagens, de que \u00e9 exemplo a reda\u00e7\u00e3o do Art.16, \u00a72: \u201cA transfer\u00eancia de recursos ser\u00e1 realizada anualmente, a partir de valor \u00fanico por aluno, respeitada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para atendimento, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"text-align: justify;\">Aprovada a PEC 241 \/ 55, haver\u00e1 um decl\u00ednio desses recursos ao longo dos pr\u00f3ximos 20 anos, passando dos atuais 6,4% do Produto Interno Bruto (PIB) para percentuais em torno de 4,5% do PIB, de acordo com as previs\u00f5es que hoje \u00e9 poss\u00edvel fazer, em conson\u00e2ncia com dados publicados pela assessoria da C\u00e2mara dos Deputados. Como se isso n\u00e3o bastasse, as parcas verbas p\u00fablicas existentes ser\u00e3o \u2013 segundo o relat\u00f3rio \u2013 progressivamente desviadas para o setor privado. \u00c9 isso que se pode depreender do Art. 4\u00ba, \u00a711, que permite \u201cfirmar conv\u00eanios com institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia com not\u00f3rio conhecimento\u201d (no Brasil, as que se destacam no ramo s\u00e3o privadas), realizando, conforme especificado no inciso VI, cursos \u201cmediados pela tecnologia\u201d. Ainda na mesma dire\u00e7\u00e3o, como segundo exemplo, mencione-se o Art.12, que regulamenta a transmiss\u00e3o de telecursos, possivelmente tamb\u00e9m encomendados ao setor privado e pagos com recursos p\u00fablicos.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"text-align: justify;\">A MP afeta especialmente a Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos (EJA), uma vez que altera a lei que regula o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB), colocando em seu lugar a &#8220;forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional&#8221;, deixando sem perspectiva de pol\u00edticas p\u00fablicas que atendam esta parcela da popula\u00e7\u00e3o, no que concerne \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o e ao ensino proped\u00eautico.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li style=\"text-align: justify;\">O documento final aprofunda alguns problemas j\u00e1 apontados nos documentos supracitados (Notas da CNTE e da reuni\u00e3o de 03 e 04 de outubro do PROIFES), com destaque para o par\u00e1grafo 3\u00ba do Art. 3 da MP, o qual expressa a carga hor\u00e1ria destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) apenas em termos de limite m\u00e1ximo, sem prescrever qualquer quantidade m\u00ednima de carga hor\u00e1ria destinada ao cumprimento do curr\u00edculo comum, o que implica flexibiliza\u00e7\u00e3o ilimitada e sem par\u00e2metro para os sistemas de ensino.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li style=\"text-align: justify;\">Sobre as disciplinas Filosofia e Sociologia, apresentamos os seguintes destaques:<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Nos argumentos que justificam a rejei\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o da Sociologia e da Filosofia, est\u00e1 dito que a BNCC \u00e9 a esfera adequada para a inser\u00e7\u00e3o de componentes curriculares ou temas transversais. No caso das duas \u00e1reas, n\u00e3o se trata de inclus\u00e3o de componentes novos ou sua redu\u00e7\u00e3o para temas transversais. Desde a Lei n\u00ba 11.684\/2008 ambas s\u00e3o \u00e1reas obrigat\u00f3rias no percurso dos tr\u00eas anos do ensino m\u00e9dio. O que a MP 746 prop\u00f5e, e o parecer da Comiss\u00e3o Mista ratifica, \u00e9 a retirada de algo legalmente institu\u00eddo, revogando, portanto, a Lei n\u00ba 11.684\/2008.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Os motivos explicitados para a retomada da obrigatoriedade das Artes e da Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, isto \u00e9, \u201csua relev\u00e2ncia na forma\u00e7\u00e3o integral das potencialidades do ser humano em todas as suas dimens\u00f5es\u201d, podem, igualmente, ser aplicados \u00e0 Sociologia e \u00e0 Filosofia.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"text-align: justify;\">Tamb\u00e9m a an\u00e1lise diz que n\u00e3o vislumbra a necessidade de inscrever em lei a obrigatoriedade de uma disciplina em detrimento de outras. Sendo assim, a MP n\u00e3o poderia tomar para si o poder de legislar sobre a obrigatoriedade da Matem\u00e1tica, L\u00edngua Portuguesa e L\u00edngua Inglesa.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"text-align: justify;\">O documento define que \u00e9 no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE) que o curr\u00edculo deve ser constru\u00eddo, a fim de responder \u00e0s demandas de forma\u00e7\u00e3o humana do s\u00e9culo XXI. Pois bem, Sociologia e Filosofia d\u00e3o conta de uma forma\u00e7\u00e3o para a cidadania e para o mundo do trabalho, como aponta a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o. Como atender \u00e0s necessidades formativas da contemporaneidade, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s tem\u00e1ticas mundo do trabalho e cidadania, sem contar com a presen\u00e7a da Sociologia e da Filosofia para todos os estudantes?<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>O 5\u00ba par\u00e1grafo do artigo 35 (p\u00e1gina 20) diz: \u201c<em>Os curr\u00edculos do ensino m\u00e9dio dever\u00e3o considerar a forma\u00e7\u00e3o integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a constru\u00e7\u00e3o de seu projeto de vida e para sua forma\u00e7\u00e3o nos aspectos f\u00edsicos, cognitivos e socioemocionais<\/em>\u201d. Retirar a Sociologia e a Filosofia comprometer\u00e1 tais objetivos formativos apontados na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB) e ratificados pela an\u00e1lise da Comiss\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Compreendemos que a manuten\u00e7\u00e3o da Sociologia e da Filosofia n\u00e3o prejudica a flexibilidade e a articula\u00e7\u00e3o interdisciplinar, uma das justificativas para retir\u00e1-las do curr\u00edculo. Pelo contr\u00e1rio, s\u00e3o justamente esses componentes do conhecimento humano que auxiliam todas as outras \u00e1reas a compor uma perspectiva ampla e relacional sobre a g\u00eanese do conhecimento e seu sentido hist\u00f3rico-social, do ponto de vista cultural, \u00e9tico e pol\u00edtico. Al\u00e9m disso, sendo obrigat\u00f3rios a matem\u00e1tica e a l\u00edngua portuguesa e sabendo que esse saberes encontram seu sentido epist\u00eamico e pr\u00e1tico nas outras disciplinas, uma vez que o valor do conhecimento matem\u00e1tico e lingu\u00edstico n\u00e3o se encerra em si mesmo, para obter o melhor aproveitamento das compet\u00eancias resultantes de seu estudo, a Filosofia e a Sociologia podem, de modo especial, fornecer elementos capazes de relacion\u00e1-los \u00e0s ci\u00eancias naturais, \u00e0s humanas e, principalmente, \u00e0s possibilidades de a\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, aut\u00f4noma, criativa e efetiva sobre o mundo, isto \u00e9, o pr\u00f3prio trabalho. Portanto, se a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 para um curr\u00edculo enxuto e din\u00e2mico, a simples retirada de Sociologia e Filosofia n\u00e3o implica, necessariamente, em curr\u00edculo din\u00e2mico e flex\u00edvel, pelo contr\u00e1rio, apontamos para a perda de excelentes oportunidades de enriquecimento do curr\u00edculo.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"text-align: justify;\">Remeter a discuss\u00e3o sobre Sociologia e Filosofia para a BNCC e para o CNE \u00e9 um retrocesso, \u00e9 retomar um debate j\u00e1 superado historicamente, desde tempos em que as \u00e1reas humanas foram banidas da forma\u00e7\u00e3o da juventude brasileira. Esse debate, social, pol\u00edtico e acad\u00eamico, aconteceu no per\u00edodo de redemocratiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds e culminou com a retomada da obrigatoriedade das duas disciplinas, em lei, no ano de 2008.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Por fim, denunciamos que, segundo o texto da MP, Filosofia e Sociologia n\u00e3o ter\u00e3o oportunidade de retorno ao curr\u00edculo, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o do que ser\u00e1 \u201ccomum\u201d na forma\u00e7\u00e3o oferecida pelo ensino m\u00e9dio, o que esvazia o sentido da express\u00e3o e prop\u00f3sito \u00e0 pr\u00f3pria Base Nacional Comum Curricular.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Apesar do parecer ser positivo no que tange ao retorno da obrigatoriedade da Arte e da Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica como componentes obrigat\u00f3rios da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, deixa os temas transversais, a serem definidos pela BNCC, sem a obrigatoriedade de serem inclu\u00eddos nos curr\u00edculos, ficando a crit\u00e9rio dos sistemas de ensino. Considerando que a BNCC n\u00e3o \u00e9 contemplada com um m\u00ednimo de abordagem obrigat\u00f3ria e, n\u00e3o sendo mais refer\u00eancia exclusiva nos exames de avalia\u00e7\u00e3o, segundo o parecer, isso abre um precedente que desvaloriza a pr\u00f3pria BNCC.<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>No que concerne \u00e0s pol\u00edticas de forma\u00e7\u00e3o de professores, observamos que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para financiar cursos de forma\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do magist\u00e9rio, tendo em vista a inclus\u00e3o dos profissionais de not\u00f3rio saber, com gradua\u00e7\u00e3o. Na pr\u00f3pria an\u00e1lise, a comiss\u00e3o indica cursos de complementa\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica em faculdades isoladas, credenciadas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), apontando para o ensino privado. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 neste ponto, em outros tr\u00eas momentos a privatiza\u00e7\u00e3o \u00e9 apontada: nos conv\u00eanios a serem realizados com o setor de r\u00e1dio difus\u00e3o; na segunda op\u00e7\u00e3o formativa na trilha t\u00e9cnica e profissional de Ensino M\u00e9dio, que n\u00e3o ser\u00e1 financiada pelo MEC; e na formaliza\u00e7\u00e3o de termos de compromisso que visa \u00e0 n\u00e3o elimina\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de percursos formativos, &#8220;quando secarem as fontes federais de recursos&#8221;, o que indica que os gestores dever\u00e3o buscar outros recursos, mesmo que parciais, para cumprir o referido termo, o que abre a possibilidade de privatiza\u00e7\u00e3o, mesmo que parcial.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: right;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <em>Bras\u00edlia \u2013 DF, dezembro de 2016<\/em><\/p>\n<div class=\"clearfix\"><em>\u00a0<\/em><\/div>\n<div class=\"clearfix\"><em>Fonte: PROIFES-Federa\u00e7\u00e3o<\/em><\/div>\n<footer class=\"pagina-rodape\">\n<div class=\"addthis pull-left\"><\/div>\n<\/footer>\n<\/article>\n<section class=\"pagina-lista\">\n<article>\n<header><\/header>\n<\/article>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Grupo de Trabalho &#8211; Educa\u00e7\u00e3o, do PROIFES-Federa\u00e7\u00e3o, analisou em dezembro uma s\u00e9rie de documentos e o texto da pr\u00f3pria Medida Provis\u00f3ria 746, que disp\u00f5es sobre uma reforma do Ensino M\u00e9dio, aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados em vota\u00e7\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (13). 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