Al\u00e9m da reforma trabalhista do governo Temer, apresentada no final do ano, que pretende alterar a\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)\u00a0e retirar direitos dos trabalhadores, uma nova proposta pretende alterar direitos trabalhistas inscritos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. De autoria do deputado federal Mauro Lopes (PMDB-MG), a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 300\/2016\u00a0altera o artigo 7\u00ba, que traz 34 leis trabalhistas, e prev\u00ea, entre outras medidas,\u00a0a amplia\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho di\u00e1ria de oito para 10 horas, sem ultrapassar as 44 horas semanais.<\/p>\n
Outras determina\u00e7\u00f5es s\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio de 90 para 30 dias, acabando com a proporcionalidade por tempo de servi\u00e7o; a preval\u00eancia sobre a legisla\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es previstas em conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos \u2013 atualmente nenhum acordo pode determinar menos do que assegura a legisla\u00e7\u00e3o; e a redu\u00e7\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es trabalhistas.\u00a0Pela proposta o trabalhador teria apenas tr\u00eas meses para entrar com a a\u00e7\u00e3o, e s\u00f3 poderia reclamar os dois anos anteriores. Hoje, o trabalhador tem at\u00e9 dois anos para fazer a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista e pode cobrar d\u00edvidas dos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n
Na justifica\u00e7\u00e3o da proposta, o deputado Mauro Lopes afirma que os direitos trabalhistas garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 eliminam postos de trabalho, e que a prote\u00e7\u00e3o constitucional ao trabalhador \u00e9 exagerada e atrapalha o dinamismo da atividade econ\u00f4mica. O deputado tamb\u00e9m afirma que\u00a0o objetivo da PEC \u00e9 aumentar a competitividade das empresas \u00e0s custas dos direitos dos trabalhadores e\u00a0que as mudan\u00e7as s\u00e3o supostamente uma exig\u00eancia da sociedade.<\/p>\n
A\u00a0proposta ser\u00e1 examinada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, onde ter\u00e1 a constitucionalidade aferida. Se passar na CCJ ser\u00e1 apreciada por comiss\u00e3o especial, que analisa o m\u00e9rito do texto.<\/p>\n
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Fonte: Rede Brasil Atual<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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