{"id":26573,"date":"2019-02-21T15:40:42","date_gmt":"2019-02-21T15:40:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.apub.org.br\/?p=26573"},"modified":"2019-02-21T19:22:21","modified_gmt":"2019-02-21T19:22:21","slug":"governo-encaminha-reforma-da-previdencia-ao-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/governo-encaminha-reforma-da-previdencia-ao-congresso\/","title":{"rendered":"Governo encaminha reforma da Previd\u00eancia ao Congresso"},"content":{"rendered":"\n

Na manh\u00e3 desta quarta-feira (20), o presidente Jair Bolsonaro (PLS) entregou, respectivamente, aos presidentes da C\u00e2mara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 6\/19<\/a>, que trata da reforma da Previd\u00eancia. Os militares n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos nesta proposta.<\/p>\n\n\n\n

O texto, como j\u00e1 foi amplamente divulgado, traz a idade m\u00ednima de 62 na paras mulheres e 65 anos para homens, ap\u00f3s transi\u00e7\u00e3o de 12 anos. A tramita\u00e7\u00e3o da proposta come\u00e7a pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

A idade m\u00ednima subir\u00e1 progressivamente durante esse per\u00edodo \u2014 que \u00e9 mais curto do que os 21 anos propostos pelo governo Temer em 2017. Esse tempo \u00e9 menor do que o proposto pelo governo Michel Temer, que previa 21 anos.<\/p>\n\n\n\n

A reforma dever\u00e1 incluir a cria\u00e7\u00e3o de novas al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e a implementa\u00e7\u00e3o de um regime de capitaliza\u00e7\u00e3o \u2014 pelo qual cada trabalhador financia a pr\u00f3pria aposentadoria por dep\u00f3sitos em uma conta individual.<\/p>\n\n\n\n

Estados e munic\u00edpios tamb\u00e9m v\u00e3o fazer parte da reforma. A expectativa \u00e9 que a reforma englobe tamb\u00e9m os servidores p\u00fablicos e os militares.<\/p>\n\n\n\n

Regime de capitaliza\u00e7\u00e3o
A proposta traz ainda para os servidores p\u00fablicos (RPPS) e para os trabalhadores da iniciativa privada (RGPS), a cargo do INSS, a institui\u00e7\u00e3o do regime de capitaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante esclarecer que o regime de capitaliza\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 institu\u00eddo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da reforma, por meio de lei complementar. Esse novo regime s\u00f3 alcan\u00e7ar\u00e1 os novos trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho, ap\u00f3s promulga\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n\n\n\n

O texto determina que, \u201cA Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o para o regime pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social o sistema obrigat\u00f3rio de capitaliza\u00e7\u00e3o individual previsto no art. 201-A, no prazo e nos termos que vierem a ser estabelecidos na lei complementar federal de que trata o referido artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para os trabalhadores regidos pela CLT, os chamados celetistas, a proposta determina que: \u201cArt. 115. O novo regime de Previd\u00eancia Social de que tratam o art. 201-A e o \u00a7 6\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 implementado alternativamente ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social e aos regimes pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social e adotar\u00e1, dentre outras, as seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n

I – capitaliza\u00e7\u00e3o em regime de contribui\u00e7\u00e3o definida, admitido o sistema de contas nocionais;<\/p>\n\n\n\n

II – garantia de piso b\u00e1sico, n\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo para benef\u00edcios que substituam o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o ou o rendimento do trabalho, por meio de fundo solid\u00e1rio, organizado e financiado nos termos estabelecidos na lei complementar de que trata o art. 201-A da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – gest\u00e3o das reservas por entidades de previd\u00eancia p\u00fablicas e privadas, habilitadas por \u00f3rg\u00e3o regulador, assegurada a ampla transpar\u00eancia dos fundos, o acompanhamento pelos segurados, benefici\u00e1rios e assistidos dos valores depositados e das reservas, e as informa\u00e7\u00f5es das rentabilidades e dos encargos administrativos;<\/p>\n\n\n\n

IV – livre escolha, pelo trabalhador, da entidade ou da modalidade de gest\u00e3o das reservas, assegurada a portabilidade;<\/p>\n\n\n\n

V – impenhorabilidade, exceto para pagamento de obriga\u00e7\u00f5es alimentares;<\/p>\n\n\n\n

VI – impossibilidade de qualquer forma de uso compuls\u00f3rio dos recursos por parte de ente federativo; e<\/p>\n\n\n\n

VII – possibilidade de contribui\u00e7\u00f5es patronais e do trabalhador, dos entes federativos e do servidor, vedada a transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o no Congresso
A proposta vai seguir todo o rito normal, iniciando novo processo de tramita\u00e7\u00e3o no Legislativo. <\/a>Vai ser examnada, inicialmente, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara, que debate e aprova apenas a constitucionalidade da proposta, isto \u00e9, n\u00e3o entra no m\u00e9rito PEC.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, vai ser criada nova comiss\u00e3o especial sobre o assunto, que vai tratar do m\u00e9rito da proposta.<\/p>\n\n\n\n

Se o texto for aprovado na comiss\u00e3o especial, vai ao exame do plen\u00e1rio da C\u00e2mara, onde tem de passar por 2 turnos de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o. Nas 2 vota\u00e7\u00f5es, a PEC precisa ser aprovada por, no m\u00ednimo, 308 deputados. Depois, segue para o Senado, onde tem de obter, no m\u00ednimo, 49 votos. Se for alterada pelos senadores, volta para a C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

No Senado, a tramita\u00e7\u00e3o inicia-se pela CCJ, que discute e vota a constitucionalidade e o m\u00e9rito da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com estimativa do presidente da C\u00e2mara, a proposta dever\u00e1 estar pronto para ser votada no in\u00edcio de junho no plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Diap<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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