Professores dizem N\u00c3O \u00e0 MP!
Nota de rep\u00fadio das professoras e dos professores da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia \u2013 UFBA \u00e0 MP 927\/20
Salvador, 23 de mar\u00e7o de 2020. <\/p>\n\n\n\n
A crise vislumbrada pela pandemia do novo coronav\u00edrus enseja reflex\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao sistema de prote\u00e7\u00e3o social do trabalho, em especial diante da publica\u00e7\u00e3o da MP 927, de 22 de mar\u00e7o de 2020. As medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica demonstram bem o lado que est\u00e1 sendo priorizado, legitimando a viol\u00eancia \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social do trabalho que afeta aqueles(as) que est\u00e3o numa posi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade extrema, face ao racismo estrutural e \u00e0s desigualdades de distribui\u00e7\u00e3o de renda, bens e direitos, que passar\u00e3o a laborar (ainda mais) sob a merc\u00ea dos ditames do medo da perda do emprego, mesmo diante do horror que a pandemia demonstra ser. Questiona-se como promover medidas de isolamento, visando ao achatamento da curva da pandemia, com estas condi\u00e7\u00f5es.
A Medida Provis\u00f3ria considera que o estado de calamidade p\u00fablica deve ser encarado como hip\u00f3tese de for\u00e7a maior, conforme o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico. Assim sendo, para aqueles que acreditam na recep\u00e7\u00e3o do art. 503 da CLT, seria poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios individualmente, proporcionalmente aos sal\u00e1rios de cada um, n\u00e3o podendo ser superior a 25%. Tal determina\u00e7\u00e3o vai de encontro ao disposto no art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que consagra o princ\u00edpio da irredutibilidade salarial, ressalvado o disposto em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, e a veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social. O terror da redu\u00e7\u00e3o salarial individual, presente nos notici\u00e1rios, grupos de WhatsApp, redes sociais e cong\u00eaneres, torna-se uma realidade, penalizando o(a) empregado(a) que n\u00e3o ter\u00e1 alternativas, sen\u00e3o trabalhar, sob pena de passar a integrar o ex\u00e9rcito de desempregados(as) deste pa\u00eds.
O artigo 18 da aludida MP, inclusive, aborda a possibilidade de suspens\u00e3o contratual, por um per\u00edodo de at\u00e9 quatro meses, para participa\u00e7\u00e3o do(a) empregado(a) em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional. A suspens\u00e3o dos efeitos contratuais n\u00e3o depender\u00e1 de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva e a ajuda compensat\u00f3ria mensal poder\u00e1 ser concedida ao(\u00e0) empregado(a) mediante acordo individual com seu empregador, n\u00e3o possuindo natureza salarial. Mais uma vez, a \u201ccorda parte\u201d do lado mais fraco. O(A) empregado(a) poder\u00e1 ficar 4 meses sem receber remunera\u00e7\u00e3o alguma. Alguns poderiam alegar que o(a) empregado(a) tem liberdade negocial neste caso. Sabe-se que a vulnerabilidade do(a) empregado(a) n\u00e3o lhe permite negocia\u00e7\u00f5es neste sentido. Como negociar qualquer coisa sabendo que pode ser dispensado(a) a qualquer momento? A suspens\u00e3o ser\u00e1, portanto, mais uma via para o exerc\u00edcio da vontade do empregador, que perpetua a farsa da autonomia privada individual.
E o Estado, n\u00e3o ir\u00e1 fornecer nenhum benef\u00edcio para essas situa\u00e7\u00f5es? O texto da Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o contempla esta previs\u00e3o. Mesmo diante de um fechamento tempor\u00e1rio da empresa ou redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho do(a) empregado(a), n\u00e3o haver\u00e1 complementa\u00e7\u00e3o da renda por meio de benef\u00edcio custeado pelo governo. Mais uma vez, os ditames constitucionais da solidariedade e democracia se desmancham no ar. O \u00f4nus da pandemia recai sobre a classe trabalhadora, em especial, a classe trabalhadora negra.
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas de isolamento, poder-se-ia pensar no teletrabalho como uma alternativa a determinadas categorias, possibilitando o exerc\u00edcio das suas atividades \u00e0 dist\u00e2ncia, com a utiliza\u00e7\u00e3o das tecnologias de informa\u00e7\u00e3o. No entanto, o estabelecimento do teletrabalho, nos termos da Medida Provis\u00f3ria, revela a sua estrutura perversa, podendo ser implementado apenas pela vontade do empregador (art. 4\u00ba). Ademais, os custos com a ado\u00e7\u00e3o deste regime dever\u00e3o estar previstos em contrato, o que, novamente, poder\u00e1 onerar apenas a classe obreira.
Assim, ao inv\u00e9s de oferecer \u00e0 sociedade uma s\u00f3lida alternativa, para acalentar as pessoas e as fam\u00edlias que se encontram apreensivas com a pandemia, o governo esvazia esperan\u00e7as e foge a qualquer iniciativa solid\u00e1ria.
O Estado tem condi\u00e7\u00f5es estruturais para enfrentar os efeitos econ\u00f4micos da pandemia e o caminho deve ser a preserva\u00e7\u00e3o de empregos e a sa\u00fade dos(as) trabalhadores(as), de modo a garantir a renda de quem vive do trabalho formal ou informal, e se necess\u00e1rio com apoio \u00e0s empresas, reduzindo impostos sobre sal\u00e1rios, suspendendo cobran\u00e7as de d\u00edvidas de servi\u00e7os p\u00fablicos, como energia, \u00e1gua etc.
A exemplo de alguns pa\u00edses, o governo federal deve desestimular ou coibir a dispensa, a suspens\u00e3o de contratos e a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios, pois resultam em efeito cascata negativo: a redu\u00e7\u00e3o do consumo, que afeta empresas de pequeno e m\u00e9dio porte e que ocasiona a quebra de contratos de diversos tipos entre empresas e prestadores de servi\u00e7os aut\u00f4nomos (advogados\/as, sistemas de informa\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transporte etc.), al\u00e9m de repercutir, de modo reflexo, no aumento da viol\u00eancia social e, consequentemente, na legitima\u00e7\u00e3o de uma necropol\u00edtica genocida que tem como destinat\u00e1ria, no Brasil, os povos negros e origin\u00e1rios, em substitui\u00e7\u00e3o ao dever de assist\u00eancia. A preocupa\u00e7\u00e3o seria evitar um c\u00edrculo vicioso.
Ao editar a MP 927\/2020, o governo federal d\u00e1 um perigoso passo \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o social do trabalho por meio do caminho mais perverso: a absoluta precariza\u00e7\u00e3o do trabalho e da sa\u00fade dos(as) trabalhadores(as).
N\u00f3s, professoras e professores da Faculdade de Direito da UFBA, abaixo assinados, temos o dever de denunciar essa pol\u00edtica destrutiva \u00e0 sociedade, que, ao tempo em que destro\u00e7a as mais caras conquistas constitucionais, proporcionar\u00e1 um perigoso aumento dos efeitos delet\u00e9rios da pandemia que nos assola.
\u00c9 imperioso dizer SIM \u00e0 vida e N\u00c3O \u00e0 MP! <\/p>\n\n\n\n