{"id":32266,"date":"2020-08-28T14:36:30","date_gmt":"2020-08-28T14:36:30","guid":{"rendered":"http:\/\/apub.org.br\/?p=32266"},"modified":"2020-08-28T14:36:31","modified_gmt":"2020-08-28T14:36:31","slug":"forum-juridico-do-proifes-federacao-discute-medidas-de-ameaca-aos-direitos-dos-docentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/forum-juridico-do-proifes-federacao-discute-medidas-de-ameaca-aos-direitos-dos-docentes\/","title":{"rendered":"F\u00f3rum Jur\u00eddico do PROIFES-Federa\u00e7\u00e3o discute medidas de amea\u00e7a aos direitos dos docentes"},"content":{"rendered":"\n<p>A Apub, representada pelo advogado Pedro Ferreira,\nda assessoria jur\u00eddica do sindicato, participou no dia 25 de agosto do F\u00f3rum\nJur\u00eddico do PROIFES, que reuniu, via online, advogados dos sindicatos federados\ne da pr\u00f3pria Federa\u00e7\u00e3o para debater medidas do governo federal que impactam a\ncarreira docente e articular respostas legais conjuntas.<strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A pauta foi composta de principais mat\u00e9rias que atualmente incidem, modificando ou retirando, sobre os direitos das\/os docentes: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Portaria 282\/2020<\/strong>, que disp\u00f5e sobre a mobilidade de servidores entre institui\u00e7\u00f5es;<\/li><li><strong>Lei Complementar 173\/2020<\/strong> que\u00a0 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus, e em consequ\u00eancia, impede a contrata\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos enquanto durar a pandemia. Dentre os destaques sobre a LC, ressaltou-se a incongru\u00eancia da norma &#8211; o que abre possibilidades de judicializa\u00e7\u00e3o &#8211; uma vez que veda a nomea\u00e7\u00e3o de servidores concursados, mas possibilita a realiza\u00e7\u00e3o de novo concurso para reposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncias; <\/li><li><strong>Instru\u00e7\u00e3o Normativa 28\/2020<\/strong>, que estabelece a suspens\u00e3o dos pagamentos dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade e outros), sobre o qual discutiu-se a situa\u00e7\u00e3o em cada sindicato. O advogado da Apub, Pedro Ferreira, explicou que o sindicato conseguiu decis\u00e3o parcialmente favor\u00e1vel, com manuten\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias e horas extras, e liminar suspendendo os descontos referentes aos meses de mar\u00e7o e abril, no entanto, esclareceu que o pedido para manuten\u00e7\u00e3o dos pagamentos dos adicionais dos meses que seguem ainda tramitar\u00e1 no Tribunal Regional para decis\u00e3o; <\/li><li><strong>Instru\u00e7\u00e3o Normativa 65\/2020<\/strong>, que traz orienta\u00e7\u00f5es para implementa\u00e7\u00e3o de Programa de Gest\u00e3o, inclu\u00eddo o trabalho remoto. Neste ponto, Pedro chamou aten\u00e7\u00e3o \u00e0s previs\u00f5es da Normativa, al\u00e9m da institucionaliza\u00e7\u00e3o do trabalho remoto, ela traz possibilidades de expans\u00e3o da EAD de forma precarizada e mecanismos de seletividade do servidor p\u00fablico. Apontou ainda que a Apub vem discutindo atentamente, inclusive no \u00e2mbito jur\u00eddico, sobre condi\u00e7\u00f5es e jornada de trabalho, sa\u00fade e garantia dos direitos das\/os docentes na retomada das atividades de ensino de forma remota e, ainda, a quest\u00e3o de novas regras para pontua\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o na pandemia. Sobre o tema, encaminhou-se a elabora\u00e7\u00e3o de uma cartilha sobre trabalho remoto, com relat\u00f3rio sobre os diversos ataques aos direitos dos docentes. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Em seguida, os advogados avaliaram a <strong>Nota T\u00e9cnica CGU 1556\/2020<\/strong>, \u00a0que versa sobre o dever de lealdade do servidor, abrindo risco de puni\u00e7\u00e3o por cr\u00edticas a colegas e\/ou superiores, inclusive nas m\u00eddias sociais; a <strong>Portaria n\u00ba 17.593\/2020,<\/strong> que disp\u00f5e sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Minist\u00e9rio da Economia, interpretado como uma busca por controle \u00a0das atividades e dos sindicalizados, e por fim a <strong>Portaria n\u00ba 209\/2020, <\/strong>que estabelece procedimentos para consigna\u00e7\u00f5es e descontos relativos \u00e0 filia\u00e7\u00e3o sindical, sobre a qual j\u00e1 existe uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade questionando a medida.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao final, al\u00e9m dos encaminhamentos pol\u00edticos e jur\u00eddicos para cada entidade,  definiu-se pela elabora\u00e7\u00e3o de uma proposta de Encontro Jur\u00eddico Nacional, a ser realizado ainda este ano de modo online, para discutir e construir conjuntamente materiais de orienta\u00e7\u00f5es aos sindicatos e docentes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Apub, representada pelo advogado Pedro Ferreira, da assessoria jur\u00eddica do sindicato, participou no dia 25 de agosto do F\u00f3rum Jur\u00eddico do PROIFES, que reuniu, via online, advogados dos sindicatos federados e da pr\u00f3pria Federa\u00e7\u00e3o para debater medidas do governo federal que impactam a carreira docente e articular respostas legais conjuntas. 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