{"id":33258,"date":"2021-03-22T13:42:23","date_gmt":"2021-03-22T13:42:23","guid":{"rendered":"http:\/\/apub.org.br\/?p=33258"},"modified":"2021-03-22T15:08:56","modified_gmt":"2021-03-22T15:08:56","slug":"entrevista-e-um-grave-erro-olhar-somente-o-lado-das-despesas-afirma-ana-georgina-dias-sobre-pec-186","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/entrevista-e-um-grave-erro-olhar-somente-o-lado-das-despesas-afirma-ana-georgina-dias-sobre-pec-186\/","title":{"rendered":"ENTREVISTA| \u201c\u00c9 um grave erro olhar somente o lado das despesas\u201d, afirma Ana Georgina Dias sobre PEC 186"},"content":{"rendered":"\n

Em entrevista \u00e0 Apub, a Supervisora T\u00e9cnica do DIEESE-BA detalha as consequ\u00eancias da aprova\u00e7\u00e3o da medida e explica porque ela n\u00e3o soluciona problemas fiscais do Brasil<\/em><\/p>\n\n\n\n

A chamada PEC \u201cEmergencial\u201d 186 ou, mais adequadamente, a \u201cPEC da Chantagem\u201d foi promulgada no dia 15 de mar\u00e7o. A, agora, Emenda Constitucional 109, foi vinculada ao retorno do pagamento do Aux\u00edlio Emergencial durante a pandemia de covid-19. O que o texto faz, no entanto, \u00e9 limitar o valor do Aux\u00edlio ao introduzir duras medidas de ajuste fiscal que j\u00e1 antecipam a Reforma Administrativa (PEC 32, ainda em tramita\u00e7\u00e3o). Entre elas, a possibilidade de congelamento salarial para servidores e servidoras da Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios sempre que a rela\u00e7\u00e3o entre despesas e receitas atingir 95%. Para a Uni\u00e3o, esse impedimento vigora at\u00e9 2036, \u00faltimo ano de vig\u00eancia da Emenda 95 do teto de gastos \u2013 mais uma evid\u00eancia da forma como todas essas medidas fazem parte de um projeto profundo de destrui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Para falar sobre essas quest\u00f5es, a APUB convidou a Supervisora T\u00e9cnica do DIEESE – Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos, regional Bahia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

APUB: O que \u00e9 a PEC 186? Ela era necess\u00e1ria para a retomada do pagamento do aux\u00edlio emergencial?<\/strong>
<\/p>\n\n\n\n

ANA:<\/strong> A PEC 186, agora Emenda Constitucional 109  (EC 109) ap\u00f3s sua promulga\u00e7\u00e3o no dia 15\/03, \u00e9 faz parte de um \u201cpacote\u201d de emendas constitucionais sugerido pelo Ministro da Economia e tem como objetivo impor medidas de controle do crescimento das despesas obrigat\u00f3rias permanentes, no \u00e2mbito dos or\u00e7amentos fiscal e da Seguridade Social da Uni\u00e3o. Juntamente com ela foram apresentadas outras duas outras PECs denominadas de PEC dos Fundos (PEC 187) e PEC do Pacto Federativo (PEC 188). Esse conjunto de propostas formavam o que o Governo Federal chamou de Plano Brasil Mais, enviado ao Congresso em novembro de 2019.  De maneira geral, a EC 109 tem como objetivo reduzir gastos p\u00fablicos sociais, adotando medidas como congelamento de sal\u00e1rios, suspens\u00e3o de concursos e limita\u00e7\u00e3o de investimento. A\u00e7\u00f5es com potencial de causar o desmantelamento de pol\u00edticas p\u00fablicas estruturantes \u00e0 sociedade brasileira, com consequ\u00eancias sociais inaceit\u00e1veis, quando se tem em conta o objetivo de desenvolvimento socioecon\u00f4mico do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

APUB: A PEC cont\u00e9m diversos mecanismos para o chamado ajuste fiscal.\u00a0 Quais os pontos mais danosos, tanto para os servidores p\u00fablicos, quanto para a sociedade em geral?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0ANA:<\/strong>\u00a0\u00a0A EC 109 busca inverter a l\u00f3gica constitucional, colocando os direitos sociais assegurados no Artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) na depend\u00eancia do equil\u00edbrio fiscal e n\u00e3o como um direito irredut\u00edvel, ou at\u00e9 como indutor de tal equil\u00edbrio.\u00a0 A tentativa de delimita\u00e7\u00e3o das receitas prim\u00e1rias (para realiza\u00e7\u00e3o de investimentos sociais) est\u00e1 presente na proposta de cria\u00e7\u00e3o de um novo artigo para a CF, o Art. 167-A, que define que a despesas correntes n\u00e3o devem ser superiores a 95% das receitas correntes. Caso isso ocorra, o ente (Uni\u00e3o, estados, DF e munic\u00edpios) e seus poderes poder\u00e3o adotar, entre outras, as seguintes proibi\u00e7\u00f5es:

– Reajustar sal\u00e1rios, exceto quando por determina\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado;
-Criar cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es que aumentem as despesas;
-Alterar carreiras, caso isso resulte em aumento de despesas;
-Admitir ou contratar pessoal, salvo para reposi\u00e7\u00f5es em cargos de chefia ou dire\u00e7\u00e3o sem aumentar despesas, reposi\u00e7\u00f5es em cargos efetivos ou vital\u00edcios, contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias em casos excepcionais e as reposi\u00e7\u00f5es de tempor\u00e1rios para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar e de alunos de \u00f3rg\u00e3os de forma\u00e7\u00e3o de militares;
-Realizar concursos p\u00fablicos, exceto para reposi\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia;
-Criar ou aumentar aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos, verbas de representa\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcios, incluindo os indenizat\u00f3rios, exceto quando derivados de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior ao in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o desta lei;
-Criar despesas obrigat\u00f3rias;
-Aplicar medidas que aumentem despesas acima da infla\u00e7\u00e3o, exceto as relacionadas ao aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo;
-Realizar progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o funcional em carreira de agentes p\u00fablicos, sendo que o per\u00edodo em que essa medida estiver em vigor n\u00e3o ser\u00e1 contabilizado para progress\u00f5es futuras.<\/strong><\/em>

Ainda no Artigo 167-A, proposto pela EC 109, seu par\u00e1grafo primeiro prop\u00f5e que tais medidas mencionadas acima possam ser tomadas pelo Poder Executivo, no todo ou de maneira parcial, a partir do momento em que as despesas ultrapassem 85% das receitas, no que poder\u00e1 ser seguido pelos demais poderes. Limitar ainda mais o investimento em pessoal coloca em risco o bom andamento das pol\u00edticas p\u00fablicas sociais j\u00e1 bem aqu\u00e9m do necess\u00e1rio, devido \u00e0 falta de investimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 um grave erro olhar somente o lado das despesas, enquanto se poderia considerar uma reforma que tamb\u00e9m analisasse as receitas. Por exemplo, a taxa\u00e7\u00e3o dos super ricos e a diminui\u00e7\u00e3o da regressividade do sistema tribut\u00e1rio, que penaliza proporcionalmente mais os contribuintes mais pobres<\/em><\/strong>.<\/em>\u00a0A d\u00edvida p\u00fablica aumentou muito, no per\u00edodo recente, em fun\u00e7\u00e3o da significativa queda da arrecada\u00e7\u00e3o e em consequ\u00eancia da recess\u00e3o, das ren\u00fancias fiscais e do aumento dos gastos com o pagamento dos juros e amortiza\u00e7\u00f5es da d\u00edvida p\u00fablica, que consomem praticamente a metade do or\u00e7amento federal, fato que pouco se discute.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

APUB: Como voc\u00ea avalia a mobiliza\u00e7\u00e3o das entidades em torno da vota\u00e7\u00e3o da PEC na C\u00e2mara e no Senado? Alguns pontos cr\u00edticos foram retirados do texto final?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ANA:<\/strong>\u00a0A mobiliza\u00e7\u00e3o das entidades tem sido essencial para fazer o enfrentamento a todo esse cen\u00e1rio de desmonte e minimiza\u00e7\u00e3o do Estado. Mesmo com a necessidade de isolamento social imposto pela pandemia de Coronav\u00edrus e da impossibilidade de grandes manifesta\u00e7\u00f5es de rua, as entidades sindicais e o movimento social t\u00eam conseguido alguns avan\u00e7os, ainda que t\u00edmidos, diante dos desafios do cen\u00e1rio. A manuten\u00e7\u00e3o do Fundeb, a retirada (ainda que tempor\u00e1ria) da MP 905 da pauta do Congresso, a retirada de alguns pontos importantes como a possibilidade de capitaliza\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia da EC 103 e etc. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 EC 109, algumas quest\u00f5es bastante danosas, especialmente para os servidores p\u00fablicos, foram retiradas. O destaque vai para a retirada da possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rios em at\u00e9 25%, a retirada da veda\u00e7\u00e3o \u00e0s promo\u00e7\u00f5es e progress\u00f5es na carreira. Contudo,\u00a0talvez a\u00a0 maior vit\u00f3ria tenha sido a retirada do fim da vincula\u00e7\u00e3o de verbas para Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade \u2013 ou seja, os pisos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o para os gastos nessas \u00e1reas fundamentais -, e a retirada do fim de fundos como o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb), o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), entre outras.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

APUB: Como voc\u00ea avalia a rela\u00e7\u00e3o da PEC 186 com a reforma administrativa? E com a Emenda Constitucional 95?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ANA:<\/strong>\u00a0A EC 109\/2021, assim como a PEC 32 (Reforma administrativa) e a EC 95, de maneira geral, busca limitar o investimento em pol\u00edticas p\u00fablicas sociais, assim como ampliar a \u201cRegra de Ouro\u201d, limitando ainda mais os gastos com despesas correntes e restringindo a capacidade do Estado de melhorar a qualidade do servi\u00e7o prestado.\u00a0O Brasil completa o quarto ano de crescimento insignificante, apesar de todas as reformas dos \u00faltimos anos \u2013 previd\u00eancia, trabalhista, teto dos gastos \u2013 terem sido feitas e apresentadas como a solu\u00e7\u00e3o para a retomada do crescimento econ\u00f4mico e do emprego. <\/em><\/strong>Todas fracassaram\u00a0e a EC 109 \u00e9 mais uma tentativa de redu\u00e7\u00e3o do Estado, que vai na contram\u00e3o da necessidade da popula\u00e7\u00e3o, principalmente neste contexto de pandemia, impondo um fardo enorme \u00e0 maioria do povo e ao futuro da na\u00e7\u00e3o. Grande parte dos governos de outros pa\u00edses vem reorientando suas pol\u00edticas econ\u00f4micas, ampliando os gastos p\u00fablicos para responder \u00e0s necessidades trazidas pela pandemia. Assim, a pol\u00edtica de austeridade foi substitu\u00edda pela necessidade evidente de oferecer medidas contra c\u00edclicas para superar a crise sanit\u00e1ria e minorar os efeitos da recess\u00e3o mundial. Justamente o oposto do que prop\u00f5e o governo brasileiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em entrevista \u00e0 Apub, a Supervisora T\u00e9cnica do DIEESE-BA detalha as consequ\u00eancias da aprova\u00e7\u00e3o da medida e explica porque ela n\u00e3o soluciona problemas fiscais do Brasil A chamada PEC \u201cEmergencial\u201d 186 ou, mais adequadamente, a \u201cPEC da Chantagem\u201d foi promulgada no dia 15 de mar\u00e7o. A, agora, Emenda Constitucional 109, foi vinculada ao retorno do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":33259,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[146],"tags":[],"class_list":["post-33258","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-latest-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33258","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33258"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33258\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/33259"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33258"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33258"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33258"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}