<\/p>\n\n\n\n
Uma parcela de professoras\/es, ativos e aposentados, e pensionistas da UFBA receberam uma notifica\u00e7\u00e3o da PRODEP (Pr\u00f3-reitoria de Desenvolvimento de Pessoas), do dia 05 de dezembro, sobre uma Reposi\u00e7\u00e3o ao Er\u00e1rio referente \u00e0 \u201cVantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)\u2013 IRRED. REM. ART. 37 \u2013 XV CF.<\/p>\n\n\n\n
O VPNI trata-se de uma verba salarial destinada \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo, na forma do art. 37, XV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e, nos termos da Lei n\u00ba 8.112\/1990, que no revogado par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40 preconizava que “nenhum servidor receber\u00e1, a t\u00edtulo de vencimento, import\u00e2ncia inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo”. Ressalta-se que, antes da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 431\/2008, convertida na Lei n\u00ba 11.784\/2008, a complementa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo em discuss\u00e3o levava em considera\u00e7\u00e3o o valor do vencimento b\u00e1sico do servidor. Ap\u00f3s 2008, passou-se a considerar a remunera\u00e7\u00e3o total do cargo efetivo como o paradigma legal para a complementa\u00e7\u00e3o, o que tornou indevida a continuidade do recebimento da VPNI. Assim, esse pagamento poderia ser suspenso, desde que respeitada a irredutibilidade dos sal\u00e1rios, direito garantido pelo art. 37, XV, da CF\/1988.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s tr\u00eas anos, em 2011, as\/os docentes da UFBA foram informados sobre a suspens\u00e3o do pagamento do VPNI. Na ocasi\u00e3o, a APUB Sindicato ingressou com o Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo, tombado sob o n\u00ba 0029382-81.2011.4.01.3300, ganhando uma liminar, o que garantiu a manuten\u00e7\u00e3o do pagamento da parcela por um tempo adicional.<\/strong> Em maio de 2016, a decis\u00e3o judicial que determinou a manuten\u00e7\u00e3o do pagamento foi reformada, determinando extin\u00e7\u00e3o do VPNI, justificada pelo entendimento de que a complementa\u00e7\u00e3o salarial deveria ser absorvida pela reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira. Na UFBA, o pagamento do VPNI iniciou a ser suspenso em 2016, terminando em 2019.<\/p>\n\n\n\n Agora, em dezembro de 2022, a APUB e as\/os docentes foram surpreendidos pela cobran\u00e7a de reposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio, ou seja, devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos entre 2011 a 2019. Diante disso, a APUB entende que a cobran\u00e7a \u00e9 indevida, uma vez que o pagamento se deu de forma espont\u00e2nea pela administra\u00e7\u00e3o e os valores foram recebidos de absoluta boa-f\u00e9, sem qualquer conduta da parte dos servidores que ocasionasse tal situa\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o pode ser imputada aos servidores qualquer responsabilidade por eventual equ\u00edvoco da Administra\u00e7\u00e3o da Universidade no pagamento da verba.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, esclarecemos que o Sindicato ingressou com um Recurso Administrativo Coletivo direcionado \u00e0 PRODEP\/UFBA, em nome de todos os docentes da ativa, aposentados e pensionistas afetados pela iniciativa (totalizando 614 substitu\u00eddos no processo), questionando a cobran\u00e7a de reposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio. Se necess\u00e1rio, tomaremos medidas judiciais para assegurar que as professoras e professores n\u00e3o sejam prejudicados por essa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em caso de d\u00favidas e orienta\u00e7\u00f5es, a\/o docente deve procurar a assessoria jur\u00eddica da APUB na sede ou entrar em contato pelos canais:<\/p>\n\n\n\n Telefone: (71) 99654-5276<\/p>\n\n\n\n E-mail: assessoriajuridica@apub.org.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma parcela de professoras\/es, ativos e aposentados, e pensionistas da UFBA receberam uma notifica\u00e7\u00e3o da PRODEP (Pr\u00f3-reitoria de Desenvolvimento de Pessoas), do dia 05 de dezembro, sobre uma Reposi\u00e7\u00e3o ao Er\u00e1rio referente \u00e0 \u201cVantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)\u2013 IRRED. REM. ART. 37 \u2013 XV CF. O VPNI trata-se de uma verba salarial destinada \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":41630,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[146],"tags":[],"class_list":["post-41628","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-latest-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41628","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41628"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41628\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41629,"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41628\/revisions\/41629"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/41630"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41628"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41628"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41628"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}