{"id":52341,"date":"2025-06-18T15:38:32","date_gmt":"2025-06-18T18:38:32","guid":{"rendered":"https:\/\/apub.org.br\/?p=52341"},"modified":"2025-06-18T15:38:35","modified_gmt":"2025-06-18T18:38:35","slug":"pec-06-pelo-fim-da-perversidade-contra-aposentados-e-pensionistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/pec-06-pelo-fim-da-perversidade-contra-aposentados-e-pensionistas\/","title":{"rendered":"PEC 06 PELO FIM DA PERVERSIDADE CONTRA APOSENTADOS E PENSIONISTAS"},"content":{"rendered":"\n

Preparado pela Comiss\u00e3o de Aposentados da APUB, Associa\u00e7\u00e3o dos Professores Universit\u00e1rios da Bahia \u2013 Junho de 2025<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tramita, na C\u00e2mara dos Deputados, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 555, de 2006, de autoria do ex-Deputado Federal Carlos Motta e outros, que \u201crevoga o art. 4\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 2003\u201d. Essa PEC foi examinada pela Comiss\u00e3o Especial e aprovada como Substitutivo em 14.07.2010. Mesmo pronta para a Ordem do Dia nunca foi posta em vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio. A EC 41, de 2003 \u00e9 regulamentada pela Lei n\u00ba 10.887, de 2004. Em maio de 2024 completam-se 20 anos dessa cobran\u00e7a. Essa EC 41 foi fruto de muitas iniciativas desde 1990 com argumento que ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 funcion\u00e1rios se aposentariam sem ter tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a pedido dos governos estaduais (1); entretanto j\u00e1 s\u00e3o mais de 21 anos que a uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios mant\u00eam essa cobran\u00e7a para previd\u00eancia extremamente perversa para com os aposentados e pensionistas.  <\/p>\n\n\n\n

Assim \u00e9 que o Movimento Nacional dos Servidores P\u00fablicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP), e outras entidades movimentaram-se na busca de uma proposta que reduza a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o dos aposentados e pensionistas para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS). O Deputado Cleber Verde e v\u00e1rios outros se engajaram nesta luta, e apresentaram em 05.03.24 a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 6, de 2024 (PEC 06\/24), que \u201cAltera o inciso X do \u00a7 22 e insere o \u00a7 21-A no art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, altera o art. 11 da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os \u00a7\u00a7 1\u00ba-A, 1\u00ba-B e 1\u00ba-C do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o e o \u00a7 8\u00ba do art. 9\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Simultaneamente o Dep. Cleber Verde apresentou o Requerimento n\u00ba 624\/2024, solicitando o apensamento da PEC 6\/2024 \u00e0 PEC 555\/2006. Ambos, a PEC 06\/24 e o Requerimento aguardam despacho do Presidente da C\u00e2mara. O presidente anterior, Arthur Lira, afirmou que s\u00f3 encaminharia a PEC 6 ap\u00f3s haver 300 requerimentos de apensamento. H\u00e1 278, por\u00e9m o atual, Hugo Mota, ainda n\u00e3o se pronunciou sobre isto.<\/p>\n\n\n\n

Tal contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incide sobre a parcela acima do teto do Regime Geral do INSS (R$ 7.786,02). A EC 103, de 2019, a \u201cReforma da Previd\u00eancia\u201d do \u00faltimo Governo, autorizou tamb\u00e9m a cobran\u00e7a sobre a parcela acima de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo em caso de d\u00e9ficit atuarial, mas poucos entes federativos executam essa cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A eleva\u00e7\u00e3o da expectativa de vida, ou de sobrevida, tem sido utilizada como justificativa tanto para a eleva\u00e7\u00e3o ou fixa\u00e7\u00e3o de idades m\u00ednimas para a aposentadoria, quando para limitar o gozo de pens\u00f5es por morte, tanto nos RPPS quanto no RGPS. \u00c9 fato que entre 2010 e 2021 houve crescimento das expectativas de sobrevida, por\u00e9m mais recentemente houve redu\u00e7\u00e3o nesse indicador devido ao aumento da mortalidade provocada pela Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

Acabar ou restringir a cobran\u00e7a dessa contribui\u00e7\u00e3o constitui perda de receita pelos governos federal, estaduais e municipais, devendo-se pela legisla\u00e7\u00e3o atual se identificar qual outra fonte de recursos poder\u00e1 compensar tal perda.<\/p>\n\n\n\n

Em 2023, a despesa com proventos de aposentadoria e pens\u00e3o dos servidores civis da Uni\u00e3o alcan\u00e7ou R$ 94 bilh\u00f5es, ou 7,6% da Receita Corrente L\u00edquida do Exerc\u00edcio. Esse montante corresponde a apenas 0,86% do PIB de 2023. Assim, n\u00e3o se pode atribuir \u00e0 despesa com inativos e pensionistas civis, a responsabilidade por desajustes nas contas p\u00fablicas, nem se pode considerar que a despesa com pessoal e encargos da Uni\u00e3o tenha crescido exageradamente ou de forma descontrolada (1).<\/p>\n\n\n\n

A PEC 6\/2024, portanto, atualiza o objetivo da PEC 555, mas n\u00e3o prop\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o imediata da contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadorias e pens\u00f5es para todos, nos tr\u00eas n\u00edveis de governo. Para facilitar a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, o MOSAP promoveu debates entre as entidades filiadas, e concluiu pela necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de uma proposta alternativa, atualizada, e com menor impacto fiscal imediato. Dessa forma, a PEC 6\/2024 prop\u00f5e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para o RPPS:<\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o ser\u00e1 exigida na hip\u00f3tese de a aposentadoria do titular do respectivo ser decorrente de incapacidade permanente para o trabalho;<\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o ser\u00e1 exigida na hip\u00f3tese de o titular do benef\u00edcio de aposentadoria, na forma da lei, for portador de doen\u00e7a incapacitante;<\/p>\n\n\n\n

c) ter\u00e1 o seu valor reduzido em um d\u00e9cimo a cada ano, a partir da data em que o titular do benef\u00edcio atingir sessenta e seis anos de idade, se homem, e sessenta e tr\u00eas anos de idade, se mulher.<\/p>\n\n\n\n

d) deixar\u00e1 de ser exigida, em qualquer hip\u00f3tese, quando o titular do benef\u00edcio de aposentadoria ou pens\u00e3o por morte atingir setenta e cinco anos de idade.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a redu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o de 1\/10 a partir dos 66 anos de idade (63 para as mulheres), e isen\u00e7\u00e3o no caso de aposentados por invalidez ou incapacidade permanente ou com mais de 75 anos, e isen\u00e7\u00e3o para todos em raz\u00e3o da idade, a partir de 75 anos de idade, os impactos imediatos da PEC 06\/24 considerados a valores de 2023 seriam de R$2.158.916.734,00 no Poder Executivo, e chegaria a R$5.898.070.902,00 para os tr\u00eas poderes. A partir do segundo ano o impacto seria de R$310,9 milh\u00f5es para a Uni\u00e3o, e de R$849,5 milh\u00f5es considerados todos os poderes.<\/p>\n\n\n\n

Cabe alertar que a redu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o de aposentados e pensionistas n\u00e3o significa de imediato uma ren\u00fancia fiscal visto que estes valores ficar\u00e3o em poder dos servidores e, por certo, ser\u00e3o utilizados na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, ou seja, no consumo, como tamb\u00e9m com despesas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o suas ou de seus filhos e netos, ou s\u00f3 em investimento no caso daqueles situados no topo da pir\u00e2mide salarial.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo foram feitas simula\u00e7\u00f5es e estimando-se que 10% dos valores de ren\u00fancia fiscal colocados anteriormente iriam para investimento e que os outros 90% iriam para educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e consumo de bens e servi\u00e7os, considerando que gastos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o por aposentados e pensionistas estariam compensando investimentos dos governos, e que o consumo de bens e servi\u00e7os s\u00e3o taxados com percentuais de at\u00e9 33%, pode-se dizer que a renuncia fiscal efetiva relativa aos tr\u00eas poderes seria da ordem de R$ 3 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Ora, mais recursos na m\u00e3o de aposentados e pensionistas pode tamb\u00e9m significar mais empregos considerando a poss\u00edvel contrata\u00e7\u00e3o de empregados\/as dom\u00e9sticos\/as e cuidadores\/as. E mais, por vezes o congresso aprova renuncias fiscais que beneficiam setores espec\u00edficos da economia, sem indicar de onde viriam receitas adicionais.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, a aprecia\u00e7\u00e3o da PEC 6\/2024 pelo Plen\u00e1rio e sua aprova\u00e7\u00e3o, permitir\u00e3o superar um quadro constitucional adverso e extremamente perverso aos aposentados e pensionistas dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, com efeitos financeiros reduzidos e plenamente suport\u00e1veis pelos entes federativos (1).<\/p>\n\n\n\n

Para que essa aprova\u00e7\u00e3o ocorra, por\u00e9m, ser\u00e1 necess\u00e1rio um amplo esfor\u00e7o de convencimento e supera\u00e7\u00e3o de entraves pol\u00edticos e fiscais, visto que, atualmente, a Uni\u00e3o acha-se submetida ao \u201cNovo Regime Fiscal Sustent\u00e1vel\u201d, que remete \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias estabelecer uma \u201cmeta\u201d de resultado prim\u00e1rio plurianual (Ver art. 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 200, de 2023). O Governo Federal deseja manter a l\u00f3gica de \u201czerar\u201d o d\u00e9ficit prim\u00e1rio, e, portanto, haver\u00e1 grandes resist\u00eancias \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de receitas, pela Uni\u00e3o e Estados. A m\u00eddia e alguns partidos caso se posicionem em contr\u00e1rio \u00e0 PEC 06 devem mostrar suas caras, evidenciando que s\u00e3o contra uma cobran\u00e7a perversa e que n\u00e3o faz mais sentido ap\u00f3s mais de 21 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, tr\u00eas aspectos que tornam oportuno o momento para a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 06\/24: o menor desemprego e maior arrecada\u00e7\u00e3o dos governos para a previd\u00eancia, o aumento de arrecada\u00e7\u00e3o do governo federal conforme fontes oficiais, e o incremento do PIB acima da expectativa do mercado.<\/p>\n\n\n\n

Concluindo, tais impactos fiscais s\u00e3o suport\u00e1veis, representam percentual pequeno da Receita Corrente L\u00edquida da Uni\u00e3o, e, ademais, a pr\u00f3pria cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o de aposentados e pensionistas j\u00e1 perdeu a sua finalidade original, que era a de compensar desajustes fiscais promovidos pela ado\u00e7\u00e3o do RJU na esfera federal. O mesmo se pode dizer da cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos Estados e do DF.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando, resta aos aposentados e pensionistas buscarem visibilidade na m\u00eddia mostrando estes n\u00fameros, e o qu\u00e3o absurdo \u00e9 manter estas contribui\u00e7\u00f5es por tantos anos, bem como aumentarem a press\u00e3o junto aos representantes no Congresso, se necess\u00e1rio trazendo faixas, cartazes, at\u00e9 mesmo ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os do legislativo. Afinal, aposentados e pensionistas j\u00e1 n\u00e3o disp\u00f5em de greve como instrumento de press\u00e3o. Entretanto, precisam por fim a essa contribui\u00e7\u00e3o perversa!<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias (al\u00e9m da PEC\/24, no site da C\u00e2mara Federal, o que h\u00e1 na imprensa quanto a desemprego, arrecada\u00e7\u00e3o e PIB em 2024 e in\u00edcio de 2025):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Nota t\u00e9cnica da Di\u00e1logo Institucional – Assessoria e An\u00e1lise de Pol\u00edticas P\u00fablicas, preparado pelo advogado e consultor Luiz Alberto dos Santos, para o MOSAP em mar\u00e7o\/24.<\/li>\n\n\n\n
  2. Estudo do IPEA, Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada, intitulado \u201cIPEA: gasto em educa\u00e7\u00e3o \u00e9 o primeiro em retorno do PIB\u201d, 2011. Em https:\/\/portalantigo.ipea.gov.br\/portal\/index.php?option=com_alphacontent&ordering=4&limitstart=16720&limit=20<\/a>. Consulta 2m 23.03.24.<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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