{"id":7530,"date":"2012-09-25T12:39:19","date_gmt":"2012-09-25T12:39:19","guid":{"rendered":"http:\/\/apub.org.br\/?p=7530"},"modified":"2012-09-25T12:39:19","modified_gmt":"2012-09-25T12:39:19","slug":"proifes-analisa-decreto-que-regulamenta-progressao-para-professores-de-ebtt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/proifes-analisa-decreto-que-regulamenta-progressao-para-professores-de-ebtt\/","title":{"rendered":"PROIFES analisa Decreto que regulamenta progress\u00e3o para professores de EBTT"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Um dos pontos fundamentais na negocia\u00e7\u00e3o do Acordo assinado com o Governo \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o para os professores de EBTT prevista na Lei 11.784\/2008. Como se sabe, o governo vinha protelando a regulamenta\u00e7\u00e3o prejudicando milhares de professores.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Como se sabe, o Art. 120 da Lei 11.784\/2008, em seu par\u00e1grafo 5\u00ba regulamenta:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 5o \u00a0At\u00e9 que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progress\u00e3o funcional e desenvolvimento na Carreira de Magist\u00e9rio do Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 11.344, de 8 de setembro de 2006.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Com esta reda\u00e7\u00e3o todos os docentes com especializa\u00e7\u00e3o podem progredir, independente de interst\u00edcio para DII 1 e os que possuem mestrado e Doutorado para DIII 1. Ocorre que a maioria dos Institutos Federais e Universidades n\u00e3o fizeram estes progressos. Decis\u00f5es judiciais em todo o Brasil garantiram este direito. Pela negocia\u00e7\u00e3o e pela defesa enf\u00e1tica dos direitos dos professores de EBTT o PROIFES, mais uma vez, garantiu o avan\u00e7o na carreira com consequente melhoria salarial para milhares de professores de EBTT.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O <a href=\"http:\/\/apub.org.br\/wp-content\/uploads\/2012\/09\/Quadro-comparativo-leis-e-decreto-DI-DIII-1.pdf\">Quadro-comparativo-leis-e-decreto-DI-DIII-1<\/a> traz as informa\u00e7\u00f5es de como est\u00e1 regulamentado a partir do DECRETO N\u00ba 7.806, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, conforme negociado com o governo. Para facilitar a leitura, colocamos no quadro anexo o que preconiza a Lei 11.784 (artigos 13, 14 e 120); em seguida, o decreto publicado. Na \u00faltima coluna, alguns coment\u00e1rios que destacamos:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>A progress\u00e3o prevista na Lei 11.784 tem interst\u00edcio de 18 meses, embora algumas institui\u00e7\u00f5es insistam em utilizar o interst\u00edcio de 24 meses;<\/li>\n<li>A progress\u00e3o para DV tamb\u00e9m est\u00e1 devidamente expl\u00edcita na Lei e deveria estar sendo feita. Igualmente, algumas institui\u00e7\u00f5es deixaram os docentes \u201ccongelados\u201d em DIV S;<\/li>\n<li>O decreto \u00e9 claro e ao afirmar que titula\u00e7\u00f5es obtidas \u201canteriormente \u00e0 entrada em vigor deste Decreto\u201d\u00a0e cuja respectiva progress\u00e3o\u00a0\u201dainda n\u00e3o tenha sido concedida apesar de atendidos os requisitos.\u201d\u00a0\u00a0 devem ser consideradas (par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo segundo). Esta reda\u00e7\u00e3o discutida e negociada no \u00e2mbito do MEC garante que as progress\u00f5es devem ser feitas desde a data em que foram conseguidas as titula\u00e7\u00f5es e os respectivos processos foram solicitados junto \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es. Portanto, d\u00favidas sobre este tema devem ser solucionadas junto a MEC e n\u00e3o no MPOG.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Um dos pontos fundamentais na negocia\u00e7\u00e3o do Acordo assinado com o Governo \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o para os professores de EBTT prevista na Lei 11.784\/2008. Como se sabe, o governo vinha protelando a regulamenta\u00e7\u00e3o prejudicando milhares de professores. 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