{"id":7583,"date":"2012-10-05T14:44:52","date_gmt":"2012-10-05T14:44:52","guid":{"rendered":"http:\/\/apub.org.br\/?p=7583"},"modified":"2012-10-05T14:44:52","modified_gmt":"2012-10-05T14:44:52","slug":"apufsc-e-unica-representante-sindical-nas-universidades-federais-em-santa-catarina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/apub.org.br\/siteantigo\/apufsc-e-unica-representante-sindical-nas-universidades-federais-em-santa-catarina\/","title":{"rendered":"Apufsc \u00e9 \u00fanica representante sindical nas universidades federais em Santa Catarina"},"content":{"rendered":"

Fonte: Apufsc<\/em><\/p>\n

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O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) \u2013 10\u00aa Regi\u00e3o condenou o Andes a retirar dos seus atos constitutivos e estatutos a base territorial do Estado de Santa Catarina da representa\u00e7\u00e3o da categoria dos professores de ensino superior das universidades federais. O processo foi julgado no dia 28 de setembro e a senten\u00e7a \u00e9 assinada pelo juiz do Trabalho, Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim. No despacho, o magistrado, al\u00e9m de condenar o Andes a retirar a representa\u00e7\u00e3o dos professores das universidades federais de Santa Catarina, d\u00e1 prazo de 30 dias para que isso aconte\u00e7a, sob pena de multa de R$ 10 mil em favor da Apufsc-Sindical.<\/p>\n

A Apufsc ajuizou Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista contra o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) e contra o Andes, alegando que a categoria profissional dos docentes das Universidades Federais de Santa Catarina decidiu, em Assembleia Geral, decidira constituir-se em sindicato, desmembrando-se do sindicato nacional. Na argumenta\u00e7\u00e3o, a Apufsc destacou, na \u00e9poca, ser soberana a decis\u00e3o da categoria sobre a representa\u00e7\u00e3o sindical, devendo, ent\u00e3o, ser entregue a Carta Sindical, j\u00e1 deferida no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Trabalho, e que o Andes devesse ser condenado a retirar de seus atos a base territorial de Santa Catarina.<\/p>\n

No despacho, o juiz, que suspendeu o MTE do processo, j\u00e1 que o mesmo concedera a Carta Sindical \u00e0 Apufsc, afirma que \u201co E. Tribunal reconheceu a legalidade da vontade dos professores de universidades federais de Santa Catarina em serem representados por sindicato pr\u00f3prio e n\u00e3o por aquele de abrang\u00eancia bem mais ampla, que representa todos os professores de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior no pa\u00eds\u201d. Na continuidade da senten\u00e7a, o juiz destaca que, \u201ccom apoio em precedentes jurisprudenciais da C. Corte Suprema e do pr\u00f3prio E. TRT 10\u00aa Regi\u00e3o, decidiu-se que inexiste qualquer irregularidade na cria\u00e7\u00e3o de entidade sem a participa\u00e7\u00e3o ou observ\u00e2ncia do estatuto daquela associa\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria. Os trabalhadores de categoria espec\u00edfica podem se reunir e decidir criar o sindicato sem qualquer consulta ao sindicato gen\u00e9rico\u201d.<\/p>\n

Em s\u00edntese, o magistrado afirma ainda \u201ctenho que, diante dessa situa\u00e7\u00e3o, se esquecer de que j\u00e1 foi entregue a Carta Sindical ao autor, outra alternativa n\u00e3o resta sen\u00e3o a proced\u00eancia do pedido. Todo o tramite perante o Minist\u00e9rio do Trabalho foi cumprido, sendo reconhecido, em sede administrativa, que o autor \u00e9 leg\u00edtimo representante dos professores das universidades federais de Santa Catarina. Tamb\u00e9m em sede judicial, ante o m\u00e9rito da decis\u00e3o preferida no mandado de seguran\u00e7a, h\u00e1 o reconhecimento da legitimidade do autor, por valida a dissocia\u00e7\u00e3o\/desmembramento efetuado, fruto da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade dos interessados\u201d.<\/p>\n

Senten\u00e7a na \u00edntegra:\u00a0http:\/\/www.apufsc.org.br\/media\/arquivos\/Senten%C3%A7a_TRT_Brasilia_Setembro_2012.pd<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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