MP 614 aprovada traz correções negociadas e inclui outros itens

No dia 3 setembro, o Senado aprovou a MP 614, sob forma do Projeto de Lei de Conversão PLV18/2013. Publicada em maio, a MP foi negociada pelo Proifes Federação com o MEC, para corrigir problemas na Lei da Carreira Docente (Lei 12.772/2012), oriunda do Termo de Acordo 01/2012, firmado em agosto de 2012.

Durante a tramitação da MP, foi solicitada uma série de pequenas mudanças, para corrigir pontos que não refletiam corretamente o Termo de Acordo, cuja maioria foi acolhida pelo relator e está na versão final do PLV aprovado, que agora espera a sanção presidencial. Entre as principais correções negociadas: a manutenção da exigência do título de Doutorado pelas universidades nos concursos, o posicionamento do docente na nova IFES no mesmo nível e classe que ocupava na outra instituição federal, no MS e no EBTT, desde que o professor continue na carreira que estava, exigência de 10 anos de doutorado, ao invés dos 20 previstos na Lei 12.772, para os professores que quiserem fazer concurso para Titular Livre, a nomenclatura das classes do MS, que passa para A, B, C, D e E.

Agora também, a promoção acelerada passa a ser um direito, ao invés de o docente ter que concorrer. Houve ainda mudanças em relação à transição para professores do EBTT, enquadramento dos aposentados do Magistério, regras da CPPD, remuneração de professores cedidos, regulamentação da Dedicação Exclusiva, nas leis de Fundações de Apoios, Pronatec e EBSERH. Entre as alterações introduzidas, regulamentação da remuneração dos professores em regime de Dedicação Exclusiva (DE) e dos dirigentes de associações assistenciais.

Leia na íntegra as mudanças negociadas e o PLV aprovado.

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