Servidores públicos fazem ato contra PL que restringe direito de greve

A manhã desta quinta-feira (07/11) foi de protesto em Brasília. Os servidores públicos federais, junto com as centrais sindicais e entidades representativas, fizeram ato no Congresso Nacional contra a proposta de Projeto de Lei, que limita o direito de greve do segmento. O Proifes, uma das entidades presentes, também esteve representada pela Apub, através dos diretores Asher Kiperstok e Leopoldina Menezes e a professora Edva Barreto.

Na ocasião, os SPF entregaram carta e manifesto ao relator da minuta de PL, o senador Romero Jucá (PMDB/RR), que suspendeu a sessão, alegando falta de quórum. No documento, os servidores explicaram os motivos pelos quais são contra a matéria. Para eles, o prazo de 30 dias para o Poder Público se manifestar sobre as reivindicações é muito longo, podendo esvaziar o movimento. Outra questão inaceitável é a contratação de pessoal para substituir os grevistas, o que fere o direito de greve do trabalhador.

Além disso, eles rejeitam a instalação de Mesa Emergencial de Negociação. Para a categoria, a negociação deve ser permanente, funcionando como instrumento efetivo de gestão da Administração Pública. Outra reivindicação das entidades representativas dos trabalhadores diz respeito à regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que estabelece a negociação coletiva. Para os PF, também é certo que a política fiscal e orçamentária seja mecanismo limitativo no processo negocial.

As entidades reivindicam a suspensão do debate e a retirada da votação do PL. Vão continuar mobilizadas para que essa proposta, que fere os princípios democráticos e retira direitos adquiridos, não avance.

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