Cumprindo uma deliberação do seu XII Encontro Nacional, o PROIFES-Federação realizou, nos dias 21 e 22 de outubro, seu primeiro Fórum Jurídico, que reuniu dirigentes e assessores jurídicos de sindicatos federados e entidades convidadas. O Fórum é uma iniciativa que visa o compartilhamento de informações e experiências entre as assessorias jurídicas dos sindicatos para um melhor atendimento das demandas apresentadas pela categoria. A Apub foi representada pelo Dr. Pedro Ferreira. Veja abaixo os temas discutidos e as resoluções tomadas:
- RSC para aposentados do EBTT/MS
1. O direito ao recebimento do RSC é extensivo aos docentes aposentados, possuindo prescrição de 01/03/2013 a 01/03/2018.
2. O direito ao recebimento do RSC é extensivo aos pensionistas, estes com prescrição de após 05 (cinco) anos do falecimento do titular;
3. O docente aposentado deverá requerer administrativamente a sua avaliação através do Conselho formado para esse fim.
4. Após a negativa do conselho, deverá ser ajuizada uma ação, com base no reconhecimento da paridade ao docente da ativa.
5. O reconhecimento da paridade foi reconhecido pelo STF, com repercussão geral (Processo RE606199PR)
- Abono permanência para detentores de aposentadoria especial (EBTT)
1. O docente deverá requerer a contagem do tempo de serviço e o abono de permanência pela via administrativa. Em caso de negativa, ajuizar ação ordinária postulando o reconhecimento da aposentadoria especial e, consequentemente, o abono de permanência.
- Retroativo de Progressões e Promoções e os atrasados incluindo a promoção D I – D III (Análise da Nota Técnica 12.968/2016-MP)
1. Os efeitos financeiros das progressões devem ser requeridas administrativamente, e, em caso de negativa, devemos ajuizar ações de pagamento retroativo.
2. Nos casos progressões com reconhecimento de dívida, devemos ajuizar imediatamente as ações, ante a prescrição de 5 anos.
3. Quanto aos colégios militares, definiu-se por oficiar o Ministério da Defesa cobrando o cumprimento da Lei 12.772/2012.
4. Quanto a suposta acumulação de cargos, ante os proventos de uma aposentadoria e os vencimentos de um novo cargo, a Nota Técnica 12.968/2016 resolveu o problema.
- Promoção de aposentados do MS para a Classe de Associado
1. Os docentes aposentados na classe de Adjunto IV até 2006, que tiverem doutorado, requerer administrativamente a promoção para a classe de Associado, e, em caso de negativa, promover ações judiciais.
- Dispensa de Controle de Frequência para os professores do EBTT
1. Descartou-se a possibilidade de uma ação nacional, devendo cada entidade estadual promover suas demandas.
2. Ajuizamento de ação postulando a dispensa do controle e, supletivamente, a existência de um controle presencial sem a contagem da atividade extra-sala.
- Inclusão de novos docentes (pós-2013), oriundos de outras esferas do serviço público sem descontinuidade nas regras anteriores de previdências (ON 16/2014)
1. Ações judiciais para os casos em que o docente possua vínculo anterior de cargo efetivo, possibilitando que os docentes da 3ª geração, migrem para a segunda, bem como aqueles da 4ª geração migrem para a terceira geração da Previdência
- Promoção acelerada, sem conclusão do estágio probatório, para docentes que ingressaram após 01/03/2013 e vieram de outras IFE na mesma carreira
1. O docente deverá requerer administrativamente o pedido de promoção acelerada, e, em caso negativo, ajuizar ação postulando a aceleração.
- Situação atualizada dos registros sindicais
1. O setor jurídico do PROIFES ficará a disposição para auxiliar e diligenciar demandas relacionadas ao registro sindical junto ao Ministério do Trabalho.
Com informações do PROIFES-Federação
