Desde a aprovação da Emenda Constitucional 95, em 2016, o PROIFES-Federação vem alertando para a incompatibilidade entre esse dispositivo legal e a manutenção dos direitos dos trabalhadores, agora brutalmente atacados pela ‘Reforma da Previdência’; e para a impossibilidade de ampliar os serviços de qualidade nas áreas sociais, como a saúde e a educação, conforme prevê o Plano Nacional de Educação, em vigor – ao menos em teoria – desde 2014.
Denunciar os efeitos da “EC 95” e propor sua revogação tem sido uma constante em todos os espaços de debates e articulações ocupados pelo PROIFES, que além de lutar pela necessária revogação dessa Emenda Constitucional propõe que se faça no país o debate sobre uma Reforma Fiscal que mudasse radicalmente o status quo hoje prevalente no Brasil: tributa-se o consumo, o que onera a população como um todo, mas pouco se cobra dos detentores de propriedade e renda, em especial o grande capital financeiro, que concentra a maior parte da riqueza nacional. Sem essa revogação, o declínio das verbas de pessoal, de custeio e de investimento nas IFES seria catastrófico, no curto e médio prazo – e, naturalmente, levaria às propostas que volta e meia circulam na grande imprensa: cobrança de mensalidades e venda de serviços pelas Universidades e Institutos, dentre outras. Essa previsão vem, lamentavelmente, se concretizando, com cortes e contingenciamentos orçamentários progressivos impostos à educação, à ciência e à tecnologia como um todo, e às IFES em particular.
É nesse contexto que foi apresentado à ANDIFES, nesta terça feira, 16 de julho, um projeto que o Ministro Abraham Weintraub denominou de ‘Future-se’. A exposição dos princípios gerais desse projeto foi feita pelo Secretário da SESu/MEC, Arnaldo Lima, e pelo Secretário da SETEC, Ariosto Antunes; não foi distribuído nenhum documento. O Future-se seria sustentado por um fundo soberano do conhecimento, de natureza privada, a ser negociado em Bolsa de Valores. Os recursos iniciais viriam da alienação ou concessão de patrimônio da União, espalhado pelo país. O Ministro estimou que poderiam ser captados R$ 50 bilhões, por essa via; as universidades que aderissem submeteriam projetos para concorrer ao dinheiro, nos eixos: gestão, governança e empreendedorismo; pesquisa e inovação; e internacionalização. Essa proposta está em linha com o congelamento de verbas – já em curso – que resulta da aplicação da EC 95, afetando gravemente o custeio e investimento das IFES; o objetivo declarado do ‘Future-se’ é, portanto, substituí-las por recursos vindos da iniciativa privada.
Não é possível aceitar que a produção do conhecimento e a formação de profissionais com qualidade fiquem na dependência da Bolsa de Valores. O que está em jogo é a defesa de um patrimônio do povo brasileiro, construído ao longo de muitas décadas; patrimônio esse inútil para os que defendem um projeto que pensa o Brasil como uma nação subalterna, internamente cada vez mais injusta e desigual, exportadora de matérias primas e subserviente às grandes potências, sem projeto estratégico de desenvolvimento científico, tecnológico, cultural ou social. Para esse país, não são necessárias Universidades e Institutos Federais de excelência, nem professores pesquisadores como os que hoje existem nas nossas instituições. Não se trata aqui de exorcizar a interação – via de regra desejável e positiva – das Universidades e Institutos Federais com os mais diversos setores econômicos e sociais, mas de garantir a formação de profissionais dotados de pensamento crítico e ao mesmo tempo altamente capacitados, de garantir a produção do conhecimento em sua dimensão mais ampla, seja ou não esse conhecimento do interesse mais imediatista do dito ‘mercado’.
É papel e dever da comunidade acadêmica, não apenas como principal interessada, mas sobretudo com a responsabilidade que temos pelo futuro do País, alertar e esclarecer a população sobre o imenso retrocesso e as desastrosas consequências que um tal caminho traria para o Brasil. É nossa obrigação vencer a batalha da comunicação, e, com a forte mobilização de nossos professores, alunos e servidores, convencer a sociedade a repudiar essa nefasta iniciativa.
O PROIFES Federação conclama a todos para mais essa luta em defesa de um futuro digno para todas as brasileiras e brasileiros.
Fonte: PROIFES-Federação
