Nota de Repúdio do NEIM ao Projeto de Lei que cria a Semana Municipal de Conscientização Anti-aborto

Nós, integrantes do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher –NEIM, da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal da Bahia, vimos publicamente lavrar nosso repúdio ao Projeto de Lei No. 111/14 da vereadora Cátia Rodrigues, que cria a SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ANTI-ABORTO na Cidade de Salvador, Bahia, por acreditarmos tratar-se de uma proposta totalmente equivocada, que fere os princípios da laicidade do Estado, inscritos em nossa Constituição Federal, impondo uma perspectiva religiosa particular a todas as mulheres.   Em especial, tal proposta fere também a autonomia das mulheres sobre sua vida reprodutiva, comprometendo, ainda, o livre exercício do direito, já previsto em nossa Constituição Federal, de realização de interrupção de gravidez em casos de estupro e risco de vida para as mulheres.
Em 05 de maio de 2015
Profa. Dra. Rosângela Araújo
Diretora do NEIM/FFCH/UFBA
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