O Movimento da Reforma Sanitária da Bahia, congregando profissionais, estudantes, trabalhadores, movimentos sociais e demais cidadãos que lutam pela efetiva garantia do direito social à saúde, convoca a população baiana a discutir e mobilizar-se diante das mudanças que estão em curso na condução do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado.
Durante o pleito eleitoral, assumindo seu papel histórico, o núcleo baiano do CEBES (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) organizou o Ciclo de Debates: a Saúde da Bahia no contexto das eleições 2014, convidando todos os candidatos ao governo do estado a apresentarem e discutirem suas propostas para a saúde. No primeiro debate (02/09/2014), a equipe do candidato eleito Rui Costa esteve presente apresentando um balanço dos avanços obtidos na saúde nos últimos 8 anos e apostando principalmente no fortalecimento das regiões de saúde e no compromisso com a gestão participativa para a superação dos desafios ainda existentes.
Entretanto, as duas principais decisões do período de transição que impactam diretamente sobre a saúde (a reforma administrativa e a indicação do Secretário da Saúde) são contraditórias à natureza da proposta apresentada durante a campanha, o que nos leva ao questionamento sobre qual o projeto para a saúde efetivamente eleito no estado da Bahia.
No âmbito da reforma administrativa, o projeto de Lei nº 21.007/2014 extingue as Diretorias Regionais de Saúde e cria os Núcleos Regionais de Saúde, restringindo suas atribuições às ações de regulação e vigilância sanitária; aquisições, contratações e monitoramento de prestação de serviços e a Corregedoria da Saúde. Nesse texto é patente a concepção de Estado regulador e a redução do direito à saúde ao acesso ou consumo de serviços. Funções essenciais em saúde pública como Vigilância em Saúde e Coordenação do processo de Regionalização de Descentralização em saúde, entre outros, não são considerados. Uma proposição claramente anacrônica aos avanços em termos de processos e normatizações da gestão do SUS na atualidade.
Somado a isso, a construção do projeto de reforma e sua tramitação no parlamento estadual ocorreu em um processo acelerado e extremamente centralizado, sem discussões com gestores municipais, trabalhadores da saúde e sociedade civil organizada, desconsiderando todas as movimentações de críticas à proposta. Há de se apresentar uma proposta clara para a Regionalização das ações e serviços de saúde do Estado, diretamente articulada à mudança do Modelo de Atenção à Saúde com vistas a Integralidade.
Não obstante, cabe questionar os critérios utilizados para a indicação do Gestor da pasta. A proposta apresentada no dia dois de setembro e os desafios postos no cenário atual da saúde baiana requerem um perfil de gestor com vinculação teórica e prática aos processos de transformação do setor saúde no Brasil que afirmam um sistema de saúde de caráter universal, humanizado e de qualidade, capaz de mobilizar conhecimentos e liderar ações no âmbito das Políticas de Saúde.
Em contraposição, temos a indicação de um médico clínico sem histórico de envolvimento com a gestão pública, nem compromisso com a defesa do SUS e seus usuários. Não são encontrados na trajetória desse profissional, elementos que o identifiquem com as políticas no âmbito da saúde, adotadas pelos atuais governos federal e estadual cujo grupo político ele irá representar. As experiências em cargos de direção e gerência presentes em seu currículo se dão em instituições científicas, filantrópicas e privadas. Ademais, o mesmo possui frágil vinculação ao grupo que elaborou a proposta de governo para a saúde apresentada no período eleitoral.
Destacamos que o interesse público deve ser o princípio constitucional norteador de todas as políticas de saúde e da gestão que as sustenta, acompanhado e fiscalizado sempre pelo controle social. Estamos atentos a propostas concebidas por instituições representantes do capital internacional, que promete dar acesso a todos aos serviços de saúde, mas separando os ricos dos pobres de acordo com sua capacidade de pagamento[1]. Acreditamos que um novo projeto político democrático para a saúde é incompatível com o desenvolvimento alicerçado nos interesses do capital e do setor privado[2]. A adoção preferencial de formas de gestão privadas no setor de saúde implica a desvalorização e um verdadeiro desmonte da capacidade do Estado de gerir o sistema e os serviços de saúde.[3]
Diante do cenário de transição da Secretaria de Saúde do Estado, o Movimento da Reforma Sanitária na Bahia está organizado para impedir quaisquer ações que coloquem em risco os avanços conquistados e se apresentem como obstáculo para ampliação do acesso e a melhoria do atendimento prestado a nossa população. Nesse sentido, dadas as incoerências desses primeiros movimentos frente ao projeto que foi apresentado durante o pleito eleitoral, questionamos ao Governador eleito: quais seus efetivos propósitos para a saúde no estado da Bahia?
Reafirmamos a necessidade de um projeto de governo com prioridade clara para a saúde que atenda a população baiana em um SUS pra valer: universal, humanizado e de qualidade. Para isso é imprescindível no contexto atual a firme vontade política de assumir este compromisso social: não serão toleradas omissões!
Assina o documento:
Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES Núcleo Bahia
Junte-se a nós, por um sistema público de saúde com garantia de direitos a todos os brasileiros
[1] CEBES – “Porque defender o Sistema Único de Saúde? Diferenças entre Direito Universal e Cobertura Universal em Saúde”. Disponível em: http://cebes.com.br/site/wp-content/uploads/2014/07/layout-7-para-internet2.pdf
[2],3 CEBES – “Tese 2014-2015”. Disponível em: http://cebes.com.br/site/wp-content/uploads/2014/02/TesedoCEBES2014-Web-22.pdf
