O coletivo Ação em Defesa dos Direitos Sociais, integrado pela Rede Nacional Primeira Infância e que reúne diversas organizações, movimentos e redes, publicou uma nota de posicionamento frente a célere tramitação do Projeto de Emenda Constitucional 241 (a PEC 241). A nota de posicionamento está aberta à adesão de organizações e redes que lutam contra as consequências negativas que ocorreriam em suas respectivas áreas, caso a PEC 241 venha a ser aprovada. Favor enviar a adesão para o email: secretariaexecutiva@primeirainfancia.org.br
Leia a íntegra:
“A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241 – encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, pretende modificar a Constituição da República Federativa do Brasil, criando um Novo Regime Fiscal para ajuste das contas públicas. Tramita com inusitada pressa, sem o indispensável debate sobre suas profundas consequências na vida das pessoas.
A área social será gravemente afetada pelo congelamento do orçamento durante 20 anos. Até 2037, mesmo que o País cresça, a saúde, a educação e a assistência não poderão receber recursos superiores ao valor aplicado em 2017, estabelecido como teto e corrigido anualmente apenas pela inflação. Congelar recursos públicos para os direitos fundamentais dos cidadãos equivale a negar esses direitos.
Somos favoráveis à adoção de medidas de reequilíbrio da economia e das contas públicas, que levem o País à retomada do crescimento e dos empregos. Entretanto, isso pode ser feito por outra via que não a asfixia dos recursos da área social. O que o País aplica em saúde, educação e assistência social não é gasto, mas investimento. É investimento com as mais altas taxas de retorno. Os economistas sabem desse fato comprovado.
Os direitos, em especial os da criança e do adolescente, não podem ser suspensos, nem seu atendimento protelado. A Constituição manda atendê-los com absoluta prioridade (art. 227). Grabriela Mistral já alertava que “à criança não podemos dizer amanhã. Seu nome é hoje”.
Uma proposta com implicações tão dolorosas e prolongadas na vida dos cidadãos não pode ser votada e aprovada sem que a população dela tenha conhecimento, opine e debata até que se chegue a um acordo. É contraproducente e antidemocrático aprovar uma proposta como a PEC 241 açodadamente.
Diante desse quadro da mais extrema gravidade social e política, organizações e movimentos representativos da sociedade civil criaram a AÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS, com o objetivo de exigir maior debate social sobre a PEC 241, advertir sobre o erro histórico que seria a aprovação dessa Proposta. Consideramos que há outros setores em que o corte de gastos públicos pode ser feito com mais propriedade, sem violentar os direitos fundamentais dos cidadãos, dever prioritário do Estado.
Nossa posição é amparada por vários estudos, dentre os quais destacamos:
- A Nota Técnica da Procuradoria Geral da República PGR/SRI nº 82/2016, que afirma que a PEC 241 é flagrantemente inconstitucional
- A Carta Aberta da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ: A PEC 241 e os impactos sobre os direitos sociais, a saúde e a vida;
- A Nota Técnica nº 27/2016 do IPEA sobre as graves implicações da PEC 241 para a política de assistência social;
- O Alerta da Campanha Nacional pelo Direito à Educação sobre as consequências do congelamento do orçamento da Educação, proposto pela PEC 241, mostrando que ele inviabiliza o Plano Nacional de Educação 2014-2024, aprovado pela Lei 13.005/2014 depois de um amplo debate com toda a sociedade;
- A Nota Oficial do Conselho Nacional de Saúde: Por uma solução das contas públicas que respeite os direitos sociais;
- O Posicionamento da Fundação Abrinq, que alerta para a necessidade de exclusão dos investimentos em saúde, educação e assistência social do limite de gastos proposto pela PEC 241;
- A Carta Aberta da ABRASCO em defesa do SUS, dos direitos sociais e da democracia.
- A Nota conjunta da Undime, Congemas e Conasems, sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 de 2016.
A Ação em Defesa dos Direitos Sociais confia no compromisso democrático dos Deputados e Deputadas e dos Senadores e Senadoras com os princípios da Constituição Cidadã de 1988 e na lucidez do Congresso Nacional em defender o dever do Estado em garantir os direitos das pessoas à saúde, à educação, à assistência e a outros direitos fundamentais. Estes direitos não podem ser trocados pela necessária ação saneadora, que elimine a sangria dos recursos do Orçamento federal com a dívida pública, anualmente incrementada pela mais elevada taxa de juros, que beneficia apenas o capital financeiro privado, nacional e internacional.
Todos sabemos que não foram os aproximadamente 10% aplicados em saúde, educação e assistência social que causaram o rombo nas contas públicas. Não são as áreas de saude, educação e social que devem pagar a conta. O rombo vem principalmente do pagamento dos juros da dívida, que consomem entre 43 e 48% do Orçamento. Atacar a raiz do problema requer discernimento, espírito público e coragem. A opinião pública está atenta, confiando que os representantes do povo estejam à altura desse desafio.
Brasília, 10 de outubro de 2016
AÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS
ACARI
Aleitamento.com
Aldeias Infantis SOS Brasil
Aliança pela Infância
AMSK Brasil
ANDI – Comunicação e Direitos
Associação Brasileira de Estudos Sobre o Bebê – ABEBÊ
Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO
Associação Cidade Escola Aprendiz
Associação Comunitária Monte Azul
Associação de Pesquisadores de Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente – NECA
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA)
Associação Terapêutica de Estimulação Auditiva e Linguagem – ATEAL
AVANTE – Educação e Mobilização Social
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
CECIP – Centro de Criação de Imagem Popular
Centro de Referências em Educação Integral
CIESPI/ Puc-Rio
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS
Criança Segura Safe Kids Brasil
Estratégia Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudáveis – IFF/FIOCRUZ
FASA – Programa Integrado de Pesquisa e Cooperação Técnica em Comunidade, Família e Saúde – UFBA
Fórum de Formação em Saúde da PUC-SP
Frente Estadual Antimanicomial – SP (FEASP)
Fundação Xuxa Meneghel
Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Cultura e Educação na Infância da PUC-Goiás
Inclui Mais
Instituto Alana
Insituto Avisa Lá
Instituto da Infância – IFAN
Instituto Noa
Instituto Promundo
Instituto Sedes Sapientiae
Instituto Viva Infância
La Casa Incierta
Laboratório de teoria Social, Filosofia e Psicanálise- LATESFIP/USP
Laboratório Psicanálise e Sociedade do instituto de psicologia da USP
Levante Popular da Juventude
MAIS – Movimento de ação e Inovação social
Mapa da Infância Brasileira
Movimento Nacional de Direitos Humanos- MNDH
Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB
Movimento Psicanálise, Autismo e Saúde Pública – MPASP
Move – Avaliação e Estratégia em Desenvolvimento Social
NINAR – Núcleo de Estudos Psicanalíticos
Ninguém Cresce Sozinho
Núcleo de Ação Integrada – SC
Núcleo de Estudos e Pesquisas em Educação Infantil e Infâncias NEPEI/ UFMG
Núcleo de Estudos e Pesquisas Lógicas Institucionais e Coletivas da PUC-SP
Núcleo de Estudos e Pesquisas em Simbolismo, Infância e Desenvolvimento
Núcleo Psicanálise e Política da Pos-graduação de Psicologia Social da PUC-SP
OMEP Brasil
OMEP/BR/SP/ARBS (OMEP Associação Regional da Baixada Santista)
Portal 4daddy
Rede Conhecimento Social
Rede Nacional Primeira Infância – RNPI
Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares
Rede Nossa São Paulo
Secretaria de Estado de Saúde do Acre – SESACRE
Shine a Light
SERPAF- Serviços de Promoção ao Menor e à Família
Sindicato dos Psicólogos de São Paulo _ SinPsi/SP
Solidariedade França-Brasil
Temos que falar sobre isso
UNCME – União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME
United Way Brasil
Visão Mundial
