A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 de 2016, mais conhecida como reforma da Previdência, enfrenta uma crescente resistência de diferentes segmentos da sociedade brasileira. A reforma praticamente inviabiliza a aposentadoria de grande parte dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, que, dentre outras maldades, teriam que contribuir por 49 anos para ganhar 100% da média salarial no período. A PEC ainda estabelece uma idade mínima para aposentadoria, igual para homens e mulheres, e acaba com a aposentadoria especial para professores e professoras do ensino básico.
A justificativa do governo Temer para a reforma é o falacioso argumento de que a Previdência Social no Brasil é deficitária. Para desmontar este argumento, e averiguar a real situação das contas da Previdência, na semana que antecedeu o Carnaval o senador Paulo Paim (PT-RS) reuniu 29 assinaturas, duas a mais do que o mínimo necessário, para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo de apurar desvios de verbas, fraudes, sonegações e outros tipos de irregularidades nos benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
“O governo diz que a Previdência é deficitária, mas na verdade ela é superavitária. Queremos, então, tirar a prova e ver quem são os maiores devedores, as fraudes, sonegações e anistias”, afirmou Paim em entrevista ao portal do PROIFES-Federação. Apesar de já deter um número maior do que o mínimo necessário para instalar a CPI, Paim pretende angariar mais assinaturas entre os 81 senadores, e incluir a Câmara nas apurações, por meio da criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI).
“A CPI precisa ser instalada imediatamente, e até que a CPI ou CPMI seja instalada, realize seus trabalhos, e apresente um real quadro das contas previdenciárias, é obrigação do Congresso não fazer nenhuma mudança no atual regime de previdência”, afirma o presidente do PROIFES-Federação, Eduardo Rolim (ADUFRGS-Sindical), acrescentando que “a tramitação da PEC 287 tem que ser congelada imediatamente, para que o Congresso se concentre na CPI ou CPMI, e para que o resultado desta comissão seja efetivamente um espelho real do atual quadro da Previdência, e mostre que a Seguridade Social no Brasil é de fato superavitária, e não deficitária, como quer nos fazer acreditar o governo Temer”.
Conflito de interesses
Além de falta de apoio popular, e de se basear em uma falácia, a reforma da Previdência também sofreu mais um revés, com a divulgação de que o Secretário da Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, é membro do Conselho de Administração de uma das maiores empresas de previdência privada do país, a BrasilPrev, do Banco do Brasil. A Lei n. 12.813/2013, que rege atuações e obrigações de ministros, secretários, presidentes e diretores de estatais e cargos de confiança, determina que há conflito de interesses no exercício de “atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe”.
A central sindical de servidores públicos, a Pública Central do Servidor, protocolou denúncia formal contra Caetano, tanto na Comissão de Ética Pública da Presidência da República, quanto no Ministério Público Federal, pedindo abertura de investigação sobre este caso.
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Fonte: PROIFES-Federação
Foto: Paulo Paim/Divulgação
