Publicada no dia 18 de janeiro, a Medida Provisória 871/19 é a primeira ofensiva do governo Bolsonaro contra a aposentadoria e a seguridade social. Anunciada como um conjunto de medidas para combater fraudes no INSS, a MP, vai além abrindo caminho não apenas para a suspensão de benefícios, mas também estabelecendo regras mais rígidas para a sua concessão. Abaixo, os pontos mais críticos da MP, de acordo com a Assessoria Jurídica da Apub:
- A MP permite a suspensão cautelar de benefícios sob suspeita de irregularidades, até que o beneficiário apresente defesa; ou seja, a suspensão poderá ser feita antes da comprovação de irregularidade
- Existe a possibilidade de ser retirado o direito do servidor incluir o tempo de serviço trabalhado no setor privado, usando o Certificado de Tempo de Contribuição (CTC) para averbar o período trabalhado na iniciativa privada, e vice-versa, para fins de aposentadoria. A assessoria jurídica recomenda que servidores/as nessa situação providenciem imediatamente o seu CTC
A Assessoria Jurídica alerta ainda que o governo prepara um decreto que corta direitos no gozo da licença prêmio ou licença capacitação, de três meses a cada cinco anos. A ideia é cortar o pagamento de gratificações a quem decidir usar essa licença, mantendo apenas o salário base.
Para saber mais detalhes sobre os impactos da MP, acesse aqui a análise ponto a ponto produzida pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap e também a Nota Técnica da Assessoria Jurídica da Apub.
