A Lei das Cotas (12.711/2012), uma das mais significativas políticas de inclusão no Brasil, completa uma década em 2022 e deverá ser tema de intenso debate nacional.
Isso porque essa legislação, que permitiu o acesso às instituições de ensino superior a milhões de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, prevê uma revisão do programa 10 anos após a sua implementação. Ou seja, neste ano as cotas poderão ser extintas.
Para evitar a perda de validade de uma lei tão importante, justamente porque vivemos um momento histórico em que setores extremistas tentam acabar com políticas de inclusão e de reparação, os deputados Carlos Zarattini (PT-SP), Valmir Assunção (PT-BA) e Benedita da Silva (PT-RJ) apresentaram o projeto de Lei 3422/2021, que garante a prorrogação, pelo prazo de 50 anos, da Lei de Cotas.
O principal ponto de debate são as cotas raciais, que estão na mira de muitos setores que negam ou não reconhecem o racismo como elemento estrutural da formação da sociedade brasileira e, consequentemente, das desigualdades sociais, culturais e econômicas que se perpetuam ainda hoje no nosso país.
Conquistas
A Lei de Cotas foi aprovada durante o mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, e foi uma conquista resultante da mobilização e pressão dos movimentos sociais. De lá para cá, importantes avanços foram consolidados. Um dos mais importantes foi o empoderamento de uma parcela da sociedade que deixou de acreditar que “universidade é para poucos” (como é o desejo do atual Ministro da Educação, Milton Ribeiro).
Já existem mais de 30 projetos tramitando no Congresso Nacional sobre o tema. Se, de um lado, algumas matérias propõem a ampliação do prazo para a revisão nacional, o estabelecimento de gatilhos com metas de inclusão para o fim da proposta ou a transformação da Lei de Cotas em política permanente no país, por outro, há projetos que defendem a exclusão do critério étnico-racial para o acesso ao ensino.
Sim, os racistas também estão representados no Congresso Nacional.
Mas é inegável que essa lei deu certo. Um estudo realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) informa que a Lei de Cotas estendeu em 39% a presença de estudantes pretos, pardos e indígenas oriundos de escolas públicas em instituições de ensino superior federais no período de 2011 a 2016.
Segundo levantamento da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), em 2016, 66% dos estudantes de universidades federais tinham origem em famílias com renda média de 1,5 salário-mínimo. Em 2010 (antes da Lei das Cotas), esse percentual era de 44%. Isso significa que houve um aumento de 50% no período.
Participe da Campanha “Cotas Sim”
Para que essa política social tão importante não perca a validade, é essencial a mobilização de todos para a aprovação do PL que, além de prever a prorrogação da Lei das Cotas para mais 50 anos, também propõe a constituição do Conselho Nacional das Ações Afirmativas no Ensino Superior, que terá a função de subsidiar os poderes públicos com avaliações e monitoramento acerca da efetividade da legislação, elaborando relatórios a cada cinco anos e sugerindo medidas complementares a serem tomadas pelas universidades.
Para garantir que esse projeto seja aprovado com agilidade, foi criada a campanha Cotas Sim, para pressionar o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a incluir a proposta na pauta de votações e conquistar os deputados federais para a causa.
Então, precisamos de você. Assine o abaixo-assinado pedindo que a Câmara coloque em votação já a proposta. Participe dessa luta!
Assine o abaixo-assinado
Fonte: APUB
