Neste mês de março de 2022, em que o movimento unificado intensifica sua luta em torno da reposição emergencial dos salários de servidores públicos federais, o PROIFES-Federação vem a público registrar sua defesa intransigente dos princípios constitucionais que regem a Educação pública no país, que vem sendo sistematicamente vilipendiada justamente pelas instâncias governamentais que deveriam protegê-la.
O Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 assegura o direito a revisão anual de salários para os servidores públicos. Porém, a última mesa de negociação que possibilitou algum reajuste salarial aconteceu em 2015, ainda durante o governo da presidenta Dilma Rousseff. As perdas salariais que atingem a categoria docente do serviço público federal desde março de 2015, de acordo com o IPCA (IBGE), perfazem 34,97%. Nesse sentido, o que a categoria docente reivindica neste momento não é somente o reajuste de seus salários para a reposição das perdas existentes, mas, principalmente, o cumprimento, por parte do governo, do que já estava garantido aos servidores públicos na Constituição.
Nessa conjuntura, é fundamental lembrar que todas as categorias de servidores públicos federais se mantiveram ativas durante o período da pandemia, seja em trabalho presencial ou remoto. Nesse segundo caso, no qual se enquadra majoritariamente a categoria docente, foram inúmeros os desafios enfrentados para a adaptação e a continuidade das atividades no contexto virtual: os docentes viram sua carga de trabalho aumentar vertiginosamente no contexto do trabalho remoto, algo que comprometeu sua saúde física e mental; os professores foram obrigados a manter sua capacidade produtiva sem praticamente nenhum apoio ou suporte financeiro para organizar ou adequar sua estrutura de trabalho e adquirir equipamentos, tendo sido obrigados a arcar com a transferência de custos para a realização de seu trabalho; o distanciamento social e a situação de indissociabilidade dos espaços de trabalho e de vida privada produziram problemas de saúde mental que afetaram fortemente os docentes e que atingiram de maneira particular as mulheres, geralmente responsáveis pelas tarefas de cuidado, tanto de crianças, idosos e convalescentes, como da própria casa. Estes são apenas alguns dos principais problemas enfrentados.
Neste momento, as Universidades e Institutos federais estão retomando suas atividades presenciais por exigência do governo federal, que ainda não revogou a condição de emergência em saúde pública em função da pandemia e, no entanto, de forma contraditória e autoritária, e sem nenhuma dotação de recursos financeiros, obriga o retorno presencial da comunidade universitária sem garantir as condições mínimas para as adequações de infraestrutura física e humana necessárias para que este processo ocorra com segurança.
A Educação e a Ciência brasileiras têm sofrido drásticos cortes orçamentários que vem comprometendo o funcionamento de Universidades e Institutos federais e prejudicando a produção acadêmico-científica. Dados da SBPC mostra que CAPES e CNPq perderam cerca de 50% de seus recursos para financiamento de pesquisas, mesmo número que atinge a redução de bolsas para pós-graduação entre 2015 e 2020. É urgente, por isso, exigir a recomposição dos orçamentos das IFES, mas também das entidades financiadoras da pesquisa no Brasil (CNPq, Finep, Capes, FNDCT), nos melhores patamares alcançados antes do golpe parlamentar de 2016.
Também o princípio constitucional da autonomia das Universidades federais tem sido atacado: 21 IFES tiveram a vontade de sua comunidade universitária desrespeitada pelo governo Bolsonaro, que não nomeou o primeiro nome indicado nas listas tríplices encaminhadas à Presidência da República. O fim da exigência da lista tríplice para a eleição de reitores é urgente para garantirmos a autonomia e o respeito aos processos democráticos que se realizam internamente em cada instituição.
Também está em andamento no Congresso Nacional a revisão da Lei de Cotas (Lei 12.711/2012), que prevê a reserva de vagas em universidades e institutos federais para pessoas negras, indígenas, com deficiência, que estudaram em escolas públicas e de baixa renda. Essa lei já mudou o perfil dos estudantes nas IFES e é nossa obrigação defender seu aperfeiçoamento, para garantir a continuidade do processo de democratização do acesso à Educação Superior, um dos caminhos mais sólidos que podemos percorrer em direção à diminuição das desigualdades no Brasil.
Neste ano de 2022, em que teremos a oportunidade de eleger um novo presidente da República em nosso país, o PROIFES-Federação conclama toda a população brasileira a somar esforços em defesa da educação pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade e pela valorização dos profissionais das Universidades e Institutos federais.
