A Lei Antiterrorismo brasileira, aprovada em 2016, tem suscitado, desde a sua promulgação, debates sobre os seus objetivos e como ela se efetiva na prática. Existem também várias tentativas dentro do Congresso Nacional para alterar a legislação, ampliando a abrangência daquilo que poderia ser classificado como terrorismo.
A maioria das propostas apresentadas por deputados e senadores visa criminalizar os movimentos sociais. Isso é um risco para a democracia porque levaria o Brasil para o mesmo status de ditaduras, autocracias e outros tipos de regimes fechados nos quais a população não tem direito à voz e nem à livre manifestação pública.
Na época de sua aprovação, a então presidente, Dilma Rousseff, vetou alguns trechos do PL, entre eles, aqueles que enquadravam manifestações de cunho político, ideológico ou social como terrorismo.
Resumidamente, segundo o texto atual da lei, pode ser considerado ato de terrorismo qualquer ação de um ou mais indivíduos motivadas por razões de xenofobia, racismo, etnia e religião, que tenha por objetivo causar terror social, colocando em perigo as pessoas, patrimônios e a paz pública. Entretanto, essas ações, para serem caracterizadas como tal, precisam estar relacionadas à ameaça ao uso, o transporte, o armazenamento e/ou o porte dos seguintes itens: explosivos, gases tóxicos, conteúdos químicos e outros meios que possam promover destruição em massa.
Esse tema voltou a ser debatido porque o presidente da República, Jair Bolsonaro, declarou apoio ao Projeto de Lei 1595/2019, de autoria do senador Lasier Martins, para tentar incorporar os artigos vetados anteriormente, justamente para deixar a legislação mais dura contra movimentos sociais.
Durante a sua campanha eleitoral, Bolsonaro já havia dito que Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e o Movimento dos Trabalhadores sem Teto (MTST) deveriam ser considerados como terroristas. Mas além de criminalizar movimentos sociais legítimos, governistas querem mudanças que poderiam também ser usadas para perseguir movimentos grevistas e criminalizar as lutas sociais de forma mais ampla.
Volta da repressão
O PL estava parado desde 2019 e começou a ser movimentado com a autorização do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para a abertura de uma comissão especial para analisar o texto da proposta.
Vários projetos com o mesmo teor tramitam no Congresso Nacional. Desde o golpe de 2016, parlamentares apresentaram 36 projetos para alterar essa legislação. Mais da metade foram protocolados em 2020, no primeiro ano de pandemia de Covid-19, o que indica que havia intenção de parte dos governistas de se aproveitarem da dificuldade de mobilização social para implementar as mudanças radicais na legislação.
Uma pesquisa realizada pela Universidade de Brasília (UnB) sobre as repercussões políticas e legislativas da aprovação da Lei Antiterrorismo no Brasil, revela que “pelo menos 23 projetos representam ameaças diretas às liberdades de manifestação e movimentos sociais. Destes, 16 foram apresentados depois que Jair Bolsonaro (PL) assumiu o posto de chefe do executivo. A maior parte dos projetos (67%) foi protocolada durante a gestão Bolsonaro, entre 2019 e 2021. O PSL, partido pelo qual o presidente foi eleito, apresentou o maior número de propostas para revisão do texto. Um total de 11, contra 4 do segundo colocado, o PR, e três do PSD”.
O PL 1595/19 foi tema de uma videoconferência promovida pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta. Os convidados defenderam o arquivamento do projeto, alertando para os perigos que essa lei traria ao facilitar a perseguição aos movimentos sociais.
A Câmara chegou a rejeitar, em dezembro passado, um requerimento de urgência para análise dessa proposição. Mas o projeto deve voltar aos holofotes com o retorno das atividades legislativas.
Risco para a democracia
Se aprovados e colocadas em prática, os movimentos sociais estarão na mira daqueles que desejam cercear o direito às manifestações sociais.
Nada disso é por acaso. No primeiro ano do mandato, o governo já enfrentou grandes protestos, principalmente na área da educação.
Depois, mesmo em meio à pandemia, foram realizados diversos atos, especialmente contra o negacionismo (e isso inclui toda a luta pela vacinação em massa) e a política que privilegiou a morte, e não a vida.
ONU pede explicações ao Brasil
O teor desses projetos chamou atenção até da Organização das Nações Unidas (ONU). Sete relatores enviaram carta ao governo brasileiro pedindo que as autoridades prestem esclarecimentos e reconsiderem a aprovação de ambos os projetos de lei. Para a ONU, as propostas poderiam silenciar críticos e oposicionistas ao governo, além de criminalizar movimentos sociais, greves, e restringir liberdades fundamentais. A carta da ONU foi enviada ao Itamaraty em 15 de junho de 2021, como um alerta de que o Brasil vai violar o Direito internacional e suas obrigações assumidas, caso os projetos de lei sejam aprovados.
Toda a atenção e mobilização para este tema são necessárias para impedir que o governo consiga mudar a legislação. A alteração da Lei Antiterrorismo se soma à escalada autoritária que o governo de Jair Bolsonaro vem colocando em prática no momento em que o governo se vê cada vez mais pressionado e com altos índices de desaprovação.
Fonte: APUB
