Os participantes do VII Fórum Social Mundial da Saúde e da Seguridade Social – FSMSSS, reunidos no campus do Canela da Universidade Federal da Bahia, em Salvador-Bahia, Brasil, nos dias 10, 11 e 12 de março de 2018 declaram:
Todas as pessoas do mundo têm direito a um desenvolvimento multidimensional capaz de promover a justiça social e a justiça ambiental, onde os avanços da ciência e da tecnologia, os ganhos de produtividade e o aumento da riqueza são acompanhados da melhoria geral das condições de vida mediante a distribuição e redistribuição da riqueza produzida.
O direito coletivo ao desenvolvimento se concretiza por meio das políticas universalistas que envolvem a todas e todos e não de programas mínimos focados exclusivamente na população mais empobrecida. Nesta perspectiva, promover o desenvolvimento exige o respeito à soberania de todas as nações; a garantia do trabalho decente para todas e todos; o acesso igualitário à infraestrutura econômica, social, rural e urbana; o desenvolvimento de tecnologias sociais; a sustentabilidade ambiental; a proteção social integral e a intensificação e radicalização de uma democracia participativa em que superemos os limites da democracia representativa.
Todas as pessoas, entidades e movimentos, comprometidos com um projeto de desenvolvimento deste tipo devem se mobilizar em defesa dos bens comuns da humanidade, da (re)distribuição da riqueza, da justiça tributária e da igualdade social mediante ações pro-equidade. Além disso, devem lutar pela soberania alimentar e a segurança alimentar e nutricional e por políticas agrárias que contribuam para promover a qualidade de vida, a saúde e a sustentabilidade. Devem ainda combater todas as formas de racismo, inclusive o ambiental, e todas as demais formas de discriminação, sejam de classe social, de gênero, de orientação sexual, de credo religioso ou de pertencimento cultural ou regional.
Na luta pelo desenvolvimento multidimensional, com justiça social e justiça ambiental, é fundamental o desenvolvimento de sistemas universais, integrais e igualitários de proteções sociais como expressão sistêmica dos direitos humanos e sociais e dos direitos da natureza.
No momento atual, assiste-se à desconstrução das conquistas históricas dos trabalhadores através de políticas de “austeridade fiscal” que aprofundam a desproteção social em favor de maior rentabilidade do capital. Cerca de 75% dos três bilhões de trabalhadores do mundo não têm nenhum ou têm pouco acesso ao sistema de seguridade social. Além disso, a cada 15 minutos, um trabalhador morre por acidente do trabalho e a cada 15 segundos, um trabalhador é acidentado ou sofre doença decorrente do seu trabalho.
Milhões de pessoas não têm trabalho decente nem condições minimamente adequadas de vida, caracterizando de forma crescente a condição de trabalhadores empregados, mas sem condições de sobrevivência econômica.
As políticas sociais, em geral, são fortemente atingidas pela nova configuração do capitalismo, marcada pela dominância financeira (financeirização). Nos países periféricos, como os latino-americanos, a dívida pública é o instrumento por meio do qual a financeirização penetra em todos os setores econômicos, controla a produção e a difusão de conhecimentos científicos, em um processo que se pode chamar de capitalismo cognitivo, e orientam hegemonicamente as próprias políticas estatais na área social, condicionando permanentemente o gasto social às obrigações do pagamento das dívidas e ao benefício da penetração de seguros e serviços privados.
Assim, a saúde, a previdência social, a assistência social, a educação, a habitação, o transporte público, o conhecimento científico, etc. passam a ser mercantilizados, e transformados em ativos financeiros. Como mercadoria, deixam, portanto, de ser direitos sociais que o Estado tem o dever de assegurar.
Acrescente-se que essa mercantilização inclui a concessão de gestão e exploração dos serviços estatais públicos, via diversos mecanismos como Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, fundações estatais de direito privado, etc.
No caso da saúde, a proposta da “cobertura universal” surge como estratégia de aprofundamento da mercantilização da saúde ao introduzir a possibilidade de seguros e prestadores privados com financiamento público compondo uma diversidade de benefícios segundo a capacidade de pagamento dos assegurados e do seguro subsidiado pelo estado, cinicamente adotando um discurso que se assemelha ao da defesa dos sistemas universais de saúde, mas, na verdade, significa o desmonte da universalidade do direito à saúde ao negar igualdade nos benefícios, comprometendo a integralidade.
O ataque às políticas sociais universalistas é acompanhado de agressões à democracia, com o recrudescimento de práticas autoritárias protagonizadas pelo aparato repressivo do Estado, sob a proteção de um Poder Judiciário que atropela os princípios constitucionais da liberdade na vã tentativa de dar uma aparência de legitimidade a essas agressões com o apoio de meios de comunicação que são orgânicos aos interesses do capital. A postura do Judiciário corresponde ao que se vem denunciando como um Novo Constitucionalismo onde se definem os rumos da economia e da sociedade sem a participação dos cidadãos ou dos legítimos constituintes.
O ataque à autonomia universitária no Brasil e em vários outros países, nos 100 anos da Reforma Universitária Latino Americana de Córdoba, reflete a virulência da luta ideológica em curso e a busca de uma hegemonia conservadora sem contraditores.
Em Honduras, Paraguai e Brasil, por exemplo, governos legítimos foram derrubados por golpes jurídico-parlamentares. Em todos os países, os movimentos sociais são criminalizados e lideranças sociais são assassinadas. No Rio de Janeiro (Brasil), instaura-se uma intervenção militar, como balão de ensaio para a volta à militarização da vida, que atormentou a sociedade brasileira por vinte e um anos, entre 1964 e 1985.
Nesse contexto autoritário, instituições acadêmicas e de pesquisa são alvos de censura e ações intimidadoras, em claro desrespeito à liberdade de cátedra e à autonomia universitária. Este VII Fórum se manifestara em moção específica sobre o tema.
O ataque à democracia se vale também da estratégia de bloqueios econômicos e comerciais. Assim, a Venezuela e o Iêmen sofrem as duras consequências de embargos que privam os seus povos de alimentos e medicamentos. São iniciativas de países imperialistas, liderados pelos EUA, que tentam derrubar governos eleitos para instalar governos títeres que permitam a exploração das riquezas naturais – notadamente do petróleo – em prol dos interesses das grandes corporações transnacionais e nacionais. Lançaremos uma Campanha Permanente para eliminar esses bloqueios e embargos, colocando foco imediato na situação venezuelana.
Para enfrentar essa situação e o ataque aos sistemas universais de proteção social, é importante lutar pelo reconhecimento do direito à seguridade social ou a um sistema de proteções sociais como direito humano e pela adoção e desenvolvimento desses sistemas no contexto de cada país e região, entendendo os desafios da transição aos sistemas universais nos planos político, econômico e social.
É preciso ainda unir esforços para o alcance da dignidade humana em sociedades justas com Estados Sociais de Direito, aprofundando estratégias para convergência dos vários setores da seguridade para construir uma seguridade social universal. Nessa luta, a convocação, pelos movimentos sociais, de uma I Conferência Nacional de Seguridade Social no Brasil é uma estratégia a ser amadurecida com um Fórum ou Seminário Nacional ainda em 2018. Igualmente apontamos a realização da I Conferência Sul Americana pelo Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social, a realizar-se possivelmente no Uruguai entre 2018 e 2019. Igualmente apontamos a necessidade de realizar Fóruns de Saúde e Seguridade Social regionais até maio de 2019, preparando o VIII FSMSSS Fórum Social Mundial da Saúde e da Seguridade Social em junho de 2019, com candidatura preliminar de Bogotá – Colômbia como local do evento.
Para avançar na luta pelo desenvolvimento socialmente inclusivo e ambientalmente sustentável é fundamental ampliar e fortalecer os espaços e diversificar as formas de educação política para a ação.
A defesa do direito das comunidades aos territórios em que vivem é um eixo central de toda a luta pelo desenvolvimento e pela democracia. Nesse sentido, os objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS, tomados em seu conjunto com a intenção de combater as desigualdades e radicalizar a democracia podem ser uma oportunidade de ampliação da luta por justiça social e ambiental, desde que abordados com uma perspectiva comunitária e territorial. Para tanto temos que discutir a superação do discurso da pobreza com a centralidade das políticas sociais e substitui-lo pelo debate sobre que desenvolvimento coletivo queremos para assim submeter a economia e portanto a produção e (re)distribuição de riquezas a uma reorientação sustentável socioambiental. Apoiar o debate em torno a Ilegalização da Pobreza como proposto por Ricardo Petrella nos parece um caminho interessante para desnaturalizá-la e começar a entender que não há pobres mas pessoas empobrecidas por um sistema que concentra a riqueza como condição inerente ao capitalismo.
De modo semelhante, é central a defesa de um Estado democrático, popular e social de direito, que garanta para todos/as os direitos humanos e sociais, incluindo a aplicação igualitária da Justiça.
No Brasil, a experiência do Conselho Nacional de Saúde (CNS), incluindo a realização das Conferências de Saúde aponta para a possibilidade de participação democrática direta de vários segmentos da sociedade, sub-representados em outros espaços institucionais.
Assim como o CNS, há experiências ricas e exitosas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e do movimento das associações de moradores que podem inspirar muitas outras iniciativas de luta tanto no campo, quanto na cidade.
Dentre os movimentos sociais, merece destaque o movimento agroecológico, ao qual se associa à defesa da segurança e da soberania alimentar. Merecem destaque também as lutas das mulheres por sociedades livres de opressão, violência e exploração sexista. Em 2018, o 08 de março teve importantes manifestações de massa em todas as partes do mundo, com uma agenda que incluiu a defesa de um mundo mais justo. Deve-se mencionar ainda a experiência dos Laboratórios de Políticas Públicas Universalistas (LAPPUs), da plataforma FSMSSS e do observatório de conflitividade no campo da seguridade social como fonte de inspiração para a continuidade e o reforço da luta pelo direito ao desenvolvimento multidimensional.
Ainda no Brasil, em 2018, planeja-se a realização de um Congresso do Povo Brasileiro, orientado por uma metodologia de educação popular em todo o território nacional que fortaleça o trabalho de base e o enraizamento social de um programa político democrático.
Em todo o mundo, há experiências relevantes de lutas e de educação política pela saúde e seguridade social, incluindo as iniciativas na Região do Norte da África e Oriente Médio, o Ano Europeu de Lutas, as redes asiáticas pelas proteções sociais, a Convenção Marco para os Direitos humanos em uma Saúde Global, a Proposta de Carta Global pelas Proteções Sociais, a luta indígena pelo bem-viver como paradigma da vida social e respeito a Natureza.
De nossa disputa ativa por uma nova consciência para a ação transformadora na sociedade civil depende a possibilidade de uma nova correlação de forças que permita mobilizar a sociedade civil para transformar a sociedade política e assim conquistar o Estado com um plano transformador das relações sociais, para transformar a sociedade.
Em 2018 e 2019, apoiaremos os eventos de debates e mobilização social e política pela democracia, liberdade, igualdade e da justiça social e ambiental. Os participantes do VII FSMSSS recomendam o engajamento de todas e todos os que lutam pela democracia e a justiça social e ambiental a se envolverem nesses eventos:
– XV Congreso Latinoamericano de Medicina Social y Salud Colectiva. La Paz, Estado Plurinacional de Bolivia. SABER Y PODER POPULAR EN LA CONQUISTA DEL DERECHO A LA SALUD Y LA VIDA: LA TRANSFORMACIÓN SOCIAL PARA VIVIR BIEN, em outubro de 2018.
– Congresso Internacional Rede Unida – 30 de maio a 2 de junho 2018 – Manaus, Brasil;
– Congresso da ABRASCO – 26 a 29 de julho 2018 – Rio de Janeiro – Brasil;
– 16ª Conferência Nacional de Saúde do Brasil – 2019;
– 1º Fórum Mundial do Pensamento Crítico – Buenos Aires, 19 a 23 de novembro de 2018;
– VIII Fórum Social Mundial da Saúde e da Seguridade Social – Bogotá, Colômbia junho de 2019.
Salvador – Bahia, Brasil
12 de março de 2018
UMA SEGURIDADE SOCIAL PARA TODAS E TODOS É POSSÍVEL E NECESSÁRIA
Fórum Social Mundial da Saúde e Seguridade Social
