A Lei de Cotas (Lei 12.711/12) completou dez anos em 2022 e é um marco histórico na luta pela inclusão social no país. Até 2019, o número de negros e negras no ensino superior cresceu quase 400%. Um salto que elevou a presença dessa parcela da população – 56,2% dos brasileiros – para 38,15% do público universitário.
Em 2018, pela primeira vez os negros se tornaram maioria nas universidades públicas.
Sancionada pela então presidenta Dilma Rousseff, a Lei de Cotas quebrou barreiras, paradigmas e preconceitos. Em 2021, o Instituto Insper declarou, baseado no Enem e no Censo da Educação Superior, que as universidades federais não tiveram redução no padrão acadêmico. Ou seja, o velho e preconceituoso argumento de que a inclusão iria “diminuir a qualidade” das universidades caiu por terra.
A legislação alçou conquistas porque estabeleceu política de cotas nas universidades públicas e nos institutos federais. De lá para cá, 50% das cadeiras foram reservadas a alunos que fizeram todo o nível médio em escolas públicas. E, desse percentual, metade das vagas é destinada à população com renda familiar de até 1,5 salário mínimo per capita e para negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência, na proporção em que essa parcela está representada no estado onde se localiza a instituição de ensino.
O texto prevê que, até 29 de agosto de 2022, essa política afirmativa deveria passar por uma revisão. Isso significa analisar como a política pública funcionou para, então, discutir se deve ser ampliada, mantida como está ou “enxugada”.
Mas isso não quer dizer que é um “prazo de validade”, ou que a Lei não deixa de existir.
O debate é importante, principalmente por conta do aprofundamento das desigualdades sociais e raciais por causa das crises econômica e sanitária e do desastre social e humanitário causado pelo governo de Jair Bolsonaro.
A reparação é histórica. E não pode parar
Com os cortes do governo Bolsonaro na educação e a má gestão da pandemia, as portas de entrada do ensino superior voltaram a se fechar, principalmente para a população mais vulnerável.
Em 2021, menos de 4 milhões de pessoas se inscreveram no Enem. Em 2016, foram 8,5 milhões de pessoas que, em algum momento, sonharam e batalharam em acessar o nível de graduação e pós-graduação. Nos últimos anos, as desigualdades socioeconômica e racial brasileiras foram acentuadas, principalmente por conta da pandemia e da crise econômica. Esse cenário engendra novos desafios que escancaram preconceitos estruturantes da sociedade brasileira, chegando à conclusão de que dez anos de Lei de Cotas ainda não foram suficientes.
Manifestações jurídicas da Defensoria Pública e o relatório final da Comissão de Juristas sobre o Combate ao Racismo de 2021, por exemplo, revelam que a Lei precisa ser aprimorada, portanto não pode se esgotar; e ainda há muito a se fazer para incluir negros e negras nas universidades públicas brasileiras.
Fonte: APUB
