Fórum Jurídico do PROIFES-Federação discute medidas de ameaça aos direitos dos docentes

A Apub, representada pelo advogado Pedro Ferreira, da assessoria jurídica do sindicato, participou no dia 25 de agosto do Fórum Jurídico do PROIFES, que reuniu, via online, advogados dos sindicatos federados e da própria Federação para debater medidas do governo federal que impactam a carreira docente e articular respostas legais conjuntas.

A pauta foi composta de principais matérias que atualmente incidem, modificando ou retirando, sobre os direitos das/os docentes:

  • Portaria 282/2020, que dispõe sobre a mobilidade de servidores entre instituições;
  • Lei Complementar 173/2020 que  estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e em consequência, impede a contratação e realização de concursos públicos enquanto durar a pandemia. Dentre os destaques sobre a LC, ressaltou-se a incongruência da norma – o que abre possibilidades de judicialização – uma vez que veda a nomeação de servidores concursados, mas possibilita a realização de novo concurso para reposições de vacâncias;
  • Instrução Normativa 28/2020, que estabelece a suspensão dos pagamentos dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade e outros), sobre o qual discutiu-se a situação em cada sindicato. O advogado da Apub, Pedro Ferreira, explicou que o sindicato conseguiu decisão parcialmente favorável, com manutenção das férias e horas extras, e liminar suspendendo os descontos referentes aos meses de março e abril, no entanto, esclareceu que o pedido para manutenção dos pagamentos dos adicionais dos meses que seguem ainda tramitará no Tribunal Regional para decisão;
  • Instrução Normativa 65/2020, que traz orientações para implementação de Programa de Gestão, incluído o trabalho remoto. Neste ponto, Pedro chamou atenção às previsões da Normativa, além da institucionalização do trabalho remoto, ela traz possibilidades de expansão da EAD de forma precarizada e mecanismos de seletividade do servidor público. Apontou ainda que a Apub vem discutindo atentamente, inclusive no âmbito jurídico, sobre condições e jornada de trabalho, saúde e garantia dos direitos das/os docentes na retomada das atividades de ensino de forma remota e, ainda, a questão de novas regras para pontuação da progressão e promoção na pandemia. Sobre o tema, encaminhou-se a elaboração de uma cartilha sobre trabalho remoto, com relatório sobre os diversos ataques aos direitos dos docentes.

Em seguida, os advogados avaliaram a Nota Técnica CGU 1556/2020,  que versa sobre o dever de lealdade do servidor, abrindo risco de punição por críticas a colegas e/ou superiores, inclusive nas mídias sociais; a Portaria nº 17.593/2020, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Economia, interpretado como uma busca por controle  das atividades e dos sindicalizados, e por fim a Portaria nº 209/2020, que estabelece procedimentos para consignações e descontos relativos à filiação sindical, sobre a qual já existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a medida.

Ao final, além dos encaminhamentos políticos e jurídicos para cada entidade, definiu-se pela elaboração de uma proposta de Encontro Jurídico Nacional, a ser realizado ainda este ano de modo online, para discutir e construir conjuntamente materiais de orientações aos sindicatos e docentes.

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