Foi lançada hoje (19), no auditório da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB), a Frente em Defesa da Previdência Social da Bahia. A Apub é uma das entidades que a compõem, juntamente com o Sindprev/BA, Safiteba, Sinquimíca, Sintel, Sindvigilantes, Sintracom e diversas outras. O lançamento aconteceu durante o Seminário Estadual contra a Extinção da Previdência Social, coordenado pelo Sindprev, que debateu o fim do Ministério do Trabalho e da Previdência e a divisão de suas atribuições entre a Fazenda e o Desenvolvimento Agrário. As palestras abordaram o histórico da Previdência, a conjuntura política do Brasil e suas consequências para a seguridade social, além da ameaça em tratar a Previdência não como um direito garantido por políticas públicas, mas sob uma lógica puramente fiscal e economicista. Logo na abertura, o secretário de organização do Sindprev, Edivaldo Santa Rita declarou que a Previdência foi criada com o intuito de dar a melhor assistência ao povo brasileiro e até poderia passar por uma reforma, “mas no sentido de ampliar direitos”.
Falando do tema “Impactos financeiros da reorganização administrativa da Previdência Social”, o advogado e Consultor Legislativo do Senado José da Mota Filho, explicou o funcionamento do orçamento público para desconstruir a ideia de déficit na Previdência. Conforme disse o palestrante, o orçamento da Seguridade Social (que inclui Saúde, Previdência e Assistência Social) tinha, pela Constituição, sua receita vinculada, ou seja, todo o montante arrecadado só poderia ser destinado para aquelas três áreas. Entretanto, em 1994, com a emenda constitucional que criou a DRU (Desvinculação das Receitas da União), foi permitido do governo utilizar 20% do orçamento da Seguridade para cobrir outras despesas, inclusive o pagamento de juros da dívida pública. “Quando a gente começa a ouvir o dizer que não tem mais dinheiro para a Seguridade Social você tem que se perguntar: com DRU ou sem DRU?”, questionou. Estendida diversas vezes, atualmente a DRU aumentou para 25% a quantidade de recursos que podem ser desvinculados, isso até 2023. “Politicamente, qualquer governo tem dificuldade em aumentar impostos ou instituir novos impostos. E a máquina pública, a necessidade de financiamento de uma série de questões, exige um aumento de receita. Então foram buscar essa receita onde? No orçamento da Seguridade Social”, disse José Filho.
Ainda sobre este tema, Mário Diniz, auditor fiscal, declarou que o maior problema da Previdência era a falta de acesso que boa parte da população tem. “Metade da população economicamente ativa do Brasil não tem direito a nenhum tipo de benefício, a não ser que sobreviva até 65 anos, à margem da sociedade, para requerer o benefício de prestação continuada. É isso que tem que ser reformado no Estado brasileiro”. Tratando um pouco mais da conjuntura, ele definiu o momento atravessado pelo país como de profunda reflexão para as esquerdas. Mostrou-se crítico ao governo Dilma Rousseff, por ter se afastado de sua base social e afirmou que os motivos da crise que levou ao seu afastamento foram plantados muito antes de 2016. “Não fizemos a lição de casa, que era mudar esse país de verdade, estruturalmente”, disse. E continuou, afirmando que, agora, mesmo as poucas conquistas estão em risco de desaparecer, assim como a liberdade democrática e ao Estado de Direito.
Ao abordar os aspectos jurídicos da extinção da Previdência Social, a advogada e presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB/BA, Ana Izabel Gomes alertou para o quadro de desconhecimento geral sobre questões ligadas à aposentadoria. “A gente não tem a dimensão dessa falta de educação previdenciária”, falou. Para ela, o maior impacto do desmembramento do Ministério da Previdência é ideológico, pois revela que o governo não considera a seguridade tão importante quanto o equilíbrio econômico. Ela criticou essa lógica economicista e defendeu que “a norma tem que gravitar em torno da garantia do seguro social”. Ainda, lembrou a ausência de debate sobre a questão de gênero na aposentadoria, levando em consideração a dupla jornada das mulheres, as regras excludentes das pensões por morte e os ataques à população rural. Ressaltou que era preciso fazer uma “revolução do pensamento” no sentido de solidificar a ideia de que benefício previdenciário não é uma benesse, mas um direito previsto na Constituição. “Quando você diz que a Previdência Social não é uma política pública a ser implementada, mas simplesmente uma política fiscal, isso, para mim, é inconstitucional”, finalizou.
O último palestrante, João Batista Militão, assessor jurídico do Sindprev/BA abordou o papel da Previdência Social para os trabalhadores. Ele trouxe um resgate histórico do surgimento da Previdência, desde a criação dos “caixas” de aposentadorias e pensões pelos próprios trabalhadores, até a Constituição de 1988 definir o conceito de seguridade social. Ele criticou a forma de gerenciamento dos recursos da Previdência, feita pelo Ministério da Fazenda, que agora também controla a DATAPREV – empresa que contém todo o banco de dados da Seguridade e processa o pagamento dos benefícios. Por fim, apontou que era preciso construir a resistência às novas mudanças que estão em curso. “A sociedade precisa se mobilizar e ficar atenta”.
Veja abaixo o vídeo completo do Seminário:
