Trabalhar uma vida inteira e não ter o direito à sua aposentadoria integral: esta é a realidade dos servidores públicos que ganham acima do teto do INSS, os quais são obrigados, desde 2003, a continuarem contribuindo com a Previdência Social. A partir deste cenário, o Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP) junto ao PROIFES-Federação se reuniram na última terça-feira (3), para defender e discutir os direitos trabalhistas dos funcionários públicos aposentados e pensionistas.
A PEC 06/2024, uma das principais soluções para enfrentar a injustiça hoje sofrida pelos aposentados, foi tema da audiência. O encontro, na Comissão de Legislação Participativa (CLP) – Câmara Federal, foi mediado pela deputada federal Carla Ayres (PT-SC) e contou com a presença do vice-presidente do PROIFES, Flávio Silva, dos diretores da Apub Sindicato, Jailson Alves (diretor de comunicação do PROIFES e da Apub) e Fernanda Almeida (integrante do Conselho Deliberativo do PROIFES e também diretora do Sindicato), bem como dos professores aposentados da UFBA, João Augusto e Leopoldina Menezes.
A PEC propõe mudanças nas regras de aposentadoria e previdência social, como a isenção de contribuição para aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho e para aposentadorias decorrentes de doenças incapacitantes; prevê uma redução progressiva na contribuição a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, com eliminação total do pagamento a partir dos 75 anos. Mas com a PEC 555/2006, anterior a PEC 06 e que trata do fim da contribuição previdenciária para os servidores aposentados e pensionistas, parada desde 2010 e correndo o risco de ser arquivada, o movimento trabalhista defende o apensamento da PEC 06 à PEC 555.
Apesar da PEC 555 ter a intenção de reparar a obrigatoriedade de contribuição dos inativos, a Diretora de Seguridade Social do PROIFES, Raquel Nery, apontou prejuízos possíveis caso a apensação dessas PECs não aconteça. “O problema da PEC 555 é que ela propõe a suspensão imediata da contribuição, e isso traria uma dificuldade no processo de notação orçamentária, no atendimento às obrigações que o Governo tem dos pagamentos das pensões das aposentadorias. Como o governo conta com esse conjunto de contribuições, o impacto orçamentário seria imediato e brusco. Isso, então, criaria uma grande dificuldade financeira”.
Desafios enfrentados
O diretor tesoureiro da ADUFRGS-Sindical e representante do PROIFES no MOSAP, Vanderlei Carraro, explicou as condições impostas para que a tramitação conjunta se concretize. “A PEC 06 tem que ser apensada a PEC 555! Se ela tramitar até o final de 2024 com os 300 requerimentos dos deputados adquiridos, total solicitado pelo presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira, a PEC 555 será aprovada. Caso isso não aconteça, ela ‘caducaria’, e aí a PEC 06 vai ter que andar sozinha por todo o trâmite no Congresso Nacional e seria um fracasso total para todas as entidades (engajadas) ter que partir do zero novamente. Sendo uma injustiça que nós imaginamos que não vá acontecer”, ressaltou Carraro.
O desafio atual vivenciado pelas entidades é conseguir mais assinaturas para atingir o total de requerimentos exigido, o qual o vice-presidente do PROIFES entendeu como uma “brincadeira de mal gosto” feita por Arthur Lira, aos aposentados e pensionistas. Atualmente, cerca de 75 deputados e deputadas assinaram requerimentos pedindo o apensamento.
Como estratégia para captação de mais assinaturas, tem acontecido em todo país encontros regionais convidando parlamentares para tratar da questão. Devido às eleições municipais que se aproximam, o professor Carraro, que também é um servidor aposentado, ressaltou a importância de promover eventos em cada região, tendo em vista que essas deputadas/os se encontram concentradas nesses locais em campanha.
Essa é uma pauta prioritária para a Apub, que se articula com parlamentares em busca de uma saída que mantenha os direitos das/os aposentadas/os. No final de agosto, um café da manhã com apoiadores e parlamentares pautou o assunto, que também é alvo de articulações da Diretoria e da Comissão de Aposentadas/os do Sindicato. Em novembro do ano passado, os diretores da Apub Jailson Alves e Fernanda Almeida estiveram em Brasília para articulações junto ao MOSAP para dialogar com parlamentares, apresentando estudos que endossam a viabilidade de aprovação da PEC 555.
A diretora Raquel, no entanto, ressaltou que acredita haver sensibilidade por parte destes parlamentares e que “o MOSAP e o PROIFES estão alinhados e trabalhando mobilizados para que os deputados possam apresentar esses requerimentos. Inclusive, o MOSAP já fez uma conversa com o presidente da Câmara, para que isso vá à votação e que haja a apensação”.
Próximos passos
Os sindicatos e federações sindicais estão se mobilizando em todo território nacional. O MOSAP vem articulando em torno de 58 entidades, incluindo o PROIFES – Federação, Apub Sindicato, SINASEFE e FASUBRA. Para os próximos períodos, o movimento sindical, juntamente com os movimentos sociais, irá se mobilizar e dialogar com deputados e senadores em diversos estados para buscar as assinaturas exigidas pelo presidente da Câmara dos deputados, Arthur Lira para o apensamento das PECs. Para João Augusto Rocha, professor aposentado da UFBA e ex presidente da Apub, o atual momento de mobilização “é um movimento muito grande e estamos nos empenhando aqui na Bahia para buscar os parlamentares e conversar sobre o assunto e comprometê-los com a emissão dessas solicitações ao presidente da Câmara”, concluiu.
O prazo para apensamento e votação da PEC 555/2006 é até o final do ano. Caso não consiga realizar a aprovação no plenário da Câmara, a PEC 06/2024 terá que passar por todas as etapas de tramitação novamente.
Confira as diferenças entre a PEC 555 e a PEC 06
| Características | PEC 555/2006 | PEC 06/2024 |
| Ano de Apresentação | 2006 | 2024 |
| Objetivo Principal | Extinguir a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados. | Reforma previdenciária ampla, com mudanças nas regras de aposentadoria do RGPS e RPPS. |
| Impacto Financeiro | Redução na arrecadação previdenciária do governo, já que aposentados deixariam de contribuir. | Redução do déficit previdenciário por meio de novas regras de aposentadoria, como aumento da idade mínima. |
| Grupo Alvo | Servidores públicos aposentados. | Trabalhadores do setor público e privado. |
| Idade de Corte | Reduz gradualmente a contribuição a partir dos 60 anos, com isenção total a partir dos 65 anos. | Aumenta a idade mínima de aposentadoria, com variações para homens e mulheres. |
| Contribuição Previdenciária | Extingue a contribuição para aposentados. | Mantém contribuições com novas alíquotas e escalas. |
| Situação Atual | Em tramitação, com apoio de diversas associações de servidores públicos. | Em fase de discussão no Congresso Nacional. |
| Justificativa Principal | Justiça social para aposentados que já contribuíram por toda a vida ativa. | Sustentabilidade do sistema previdenciário frente ao envelhecimento populacional. |
