Cobrar mensalidade nas Universidades públicas é um verdadeiro ultraje ao direito fundamental à Educação e um atentado à gratuidade do ensino público. E é isso que está sendo proposto na Câmara dos Deputados pela Proposta de Emenda à Constituição 206/2019 de autoria do deputado federal General Peternelli (União-SP) e que tem como relator o deputado Kim Kataguiri (União-SP). A APUB Sindicato repudia publicamente qualquer proposta que contribua para as tentativas de mercantilização da Educação, para o aumento das desigualdades educacionais e da exclusão social.
Essa PEC é sustentada por um discurso falacioso que afirma a cobrança das mensalidades como um meio de sustentabilidade financeira das instituições de ensino superior. Ainda que os defensores do projeto aleguem a cobrança apenas a estudantes mais ricos, sabemos que esse percentual não é suficiente para garantir essa tal sustentabilidade. Após quase duas décadas das políticas de expansão, democratização e ações afirmativas das Universidades, estas hoje são ocupadas por estudantes oriundos de distintos grupos e camadas sociais. Em 2018, a pesquisa realizada pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) indicou que 70,2% dos alunos estão na faixa de renda mensal familiar per capita de 1,5 salário mínimo. Alunos que cursaram ensino médio em escolas públicas foram maioria absoluta (64,7%). Além disso, uma mudança constitucional acerca da gratuidade abre precedentes muito perigosos para a garantia do direito ao ensino superior, já tão atacado pelo atual governo, inimigo declarado da Educação.
Mais importante ainda é destacar que o problema do financiamento das IFES e da Ciência e Tecnologia no Brasil é uma escolha política, não é falta de recursos. Estamos cansados de falsas soluções que não resolvem problemas e atacam sumariamente os serviços públicos, garantidor de direitos básicos para a população, enquanto circula pelo Congresso milhões de reais em orçamento secreto.
Investir em Educação, e especialmente nas universidades públicas, é uma aposta no desenvolvimento humano, social e nacional, questão que obviamente não é prioridade do Executivo – haja vista que destinou este ano apenas R$ 3,45 bilhões para área, pior índice dos últimos 20 anos – nem dos seus aliados no Congresso Nacional.
Por tudo isso, mais uma vez, afirmamos: Universidade pública e gratuita é um direito constitucional e inegociável.
Não aceitaremos retrocessos e lutaremos para barrar a votação da PEC 206/2019.
ABAIXO-ASSINADO do Observatório do Conhecimento:
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