Mais de trinta organizações da sociedade civil, movimentos sociais, entidades e sindicatos, incluindo a APUB, subscreveram manifesto, divulgado na última terça-feira (15/04) pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), solicitando ao Governo da Bahia uma reparação justa, integral e participativa para as comunidades atingidas pela construção da Barragem de Baraúnas/Vazante, situada entre os municípios de Seabra e Boninal, na Chapada Diamantina.
Há sete anos, moradores da região lutam pelo reconhecimento de seus direitos, violados pela construção da barragem, realizada pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia (CERB). Segundo os atingidos, as medidas de compensação propostas até agora são insuficientes e não refletem os reais danos socioambientais e econômicos causados.
Segundo o MAB, que acompanha o caso desde o início, foram várias tentativas de diálogo com a CERB e mediadores do governo, sem sucesso. Diante do impasse, o Ministério Público da Bahia (MP/BA) abriu um inquérito para investigar os danos e realizou audiências públicas. Foi proposta, ainda, pelo MP/BA a assinatura de um Termo de Compromisso Socioambiental como alternativa à Ação Civil Pública (ACP), prevendo a contratação de uma Assessoria Técnica Independente (ATI) e a execução adequada do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatórios (PACUERA).
A mobilização dos atingidos é amparada pela Lei nº 14.755/2023, que institui a Política Nacional das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). A legislação define os direitos das comunidades afetadas, mecanismos de reparação e a obrigatoriedade da participação popular no processo, por meio das ATIs.
“A implementação da PNAB representa um marco histórico, resultado de 34 anos de luta do MAB. É hora de a Bahia se tornar referência no país garantindo esses direitos por meio de uma decisão política concreta”, destaca o texto da nota.
