Após intensas negociações na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, está próximo de ser votado. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou na quinta-feira (10) que um acordo foi alcançado para a votação do projeto. Caso o texto esteja pronto, ele será levado ao plenário para apreciação.
O projeto tem o apoio de setores da sociedade civil preocupados com a defesa da Democracia. Por outro lado, é combatido por setores extremistas, que tentam enganar a população dizendo que o projeto ameaça à liberdade de expressão e que controla o conteúdo, como uma forma de censura.
É censura?
O PL das Fake News não tem nada a ver com censura a conteúdos nas redes sociais. Seu objetivo é regular as plataformas digitais, como redes sociais, com o objetivo de evitar a disseminação de conteúdo abusivo, falso, violento e manipulador, que hoje circula sem qualquer tipo de controle.
Isso é novidade? Não. Esse tipo de regulamentação já ocorre em praticamente todos os setores econômicos no país, inclusive na televisão e no rádio.
Então, por que só as redes sociais e plataformas digitais não querem ser regulamentadas?
Porque perderão usuários que consomem ideias extremistas e, consequentemente, perderão dinheiro. Afinal, essas plataformas lucram com a disseminação de fake news e discursos de ódio, desconsiderando que a circulação de notícias falsas é prejudicial à sociedade e à democracia.
Para a APUB, o direito à expressão deve ser garantido, mas não pode ser confundido com um pretenso direito a dizer o que se quer, propagar conteúdos mentirosos ou manipuladores, ou incentivar a violência e os ataques à Democracia, às suas instituições e à própria sociedade.
Não se pode confundir liberdade de expressão com liberdade para se cometer crimes. Caso contrário, ideias como o neonazismo estariam “livres” para serem propagados (inclusive, esse é o desejo de parte dos extremistas).
Mas as redes têm culpa?
É preciso ter clareza de que as plataformas digitais escolhem aumentar o alcance dos conteúdos criminosos, porque em vez de excluir as postagens (raramente isso acontece), elas enviam para mais pessoas.
Ou seja, além de serem coniventes com os crimes, elas ajudam a disseminá-los porque sabem que conteúdo de ódio, fake news e violência geram mais engajamento no público extremista e radicalizado. E o objetivo das redes sociais é fazer com que as pessoas usem suas plataformas o maior tempo possível.
Por exemplo, quando um jogador de vôlei, seguidor do ex-presidente Jair Bolsonaro, publicou uma postagem em uma rede social, incentivando as pessoas a darem um tiro na cara do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a rede não excluiu prontamente o conteúdo. Pelo contrário, fez a mensagem chegar a uma multidão de seguidores radicalizados. Basicamente, ajudando a incentivar o crime.
Por isso, o objetivo do Projeto de Lei é responsabilizar as plataformas digitais (redes sociais e aplicativos de envio de mensagens) não só pelos crimes que usuários cometem, mas pelas ações que eles escolhem tomar ao fazer com que os conteúdos criminosos cheguem a mais pessoas (às vezes, milhões).
Aprovação do Projeto é fundamental
A aprovação do PL é um passo fundamental para que as plataformas digitais operem de maneira mais responsável e ética. Entidades da sociedade civil estão mobilizadas para garantir a regulamentação dessas plataformas, buscando construir um ambiente online mais democrático e responsável.
Uma reunião ocorrida no dia 9 de agosto resultou na aprovação de um chamado por organizações de movimentos sociais e entidades da sociedade civil, instando-os a retomar as mobilizações públicas e democráticas em prol da aprovação do projeto.
Negociações para a aprovação na Câmara envolveram um acordo que condicionou o avanço do PL 2630 à inclusão de outro projeto, o PL 2370/2019, que trata da remuneração de artistas e do jornalismo por plataformas digitais. Este acordo foi firmado na quarta-feira (9) e deve abrir caminho para a votação do PL das Fake News.
No entanto, a APUB ressalta que a aprovação ainda depende da pressão sobre os deputados, já que interesses econômicos e financeiros das plataformas se juntaram aos políticos e militantes da extrema-direita para tentar barrar o projeto. Convém lembrar que quem utiliza as redes sociais para propagar conteúdos de ódio, ameaças e estímulo a violência são, principalmente, os militantes de extrema-direita.
Para se ter uma ideia do quanto a resistência das plataformas digitais é absurda, o Google chegou a contratar o ex-presidente Michel Temer, que foi preso por corrupção em 2019, para fazer lobby no Congresso, na tentativa de barrar o projeto.
Em um mundo onde as pessoas estão cada vez mais com dificuldades em saber o que é verdade e o que é mentira nas redes sociais, a aprovação do Projeto de Lei que combate as fake news é fundamental para a resgatarmos a estabilidade democrática que nosso país precisa.
