O Senado aprovou, em 21 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que livra governadores e prefeitos de punição por descumprimento da porcentagem mínima de investimento em educação nos exercícios de 2020 e 2021.
Com 61 votos favoráveis e apenas 14 contrários, o texto segue para votação na Câmara dos Deputados e, caso aprovado, representará mais um golpe na educação pública brasileira, que já sofre com cortes sucessivos de verbas e com o descaso do Governo Federal, de muitos governadores e prefeitos.
Lobby
Por falar em prefeitos, são eles que estão fazendo o maior lobby junto aos senadores. Como as eleições nos municípios são intercaladas com as eleições majoritárias, os prefeitos eleitos dois anos antes atuam como cabos eleitorais ‘de luxo’ dos políticos que disputam cargos no Senado e na Câmara dos Deputados.
A PEC 13/2021 soa, portanto, como um agrado (ou uma retribuição) a esses gestores municipais.
Passada de pano
A PEC estabelece que, por conta da pandemia, os estados, municípios e seus agentes públicos não podem ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento dos percentuais mínimos de investimento em Educação previstos no artigo 212 da Carta Magna. A compensação financeira dos recursos não investidos em 2020 e 2021 deverá ser feita até 2023.
Segundo dados do Anuário Brasileiro da Educação Básica, municípios e estados registraram queda de gastos com educação em 2021: houve, em média, diminuição de 9% pelos estados e 6% pelos municípios.
Percentuais mínimos e mentiras
Os apoiadores da proposta tentam esconder seus reais interesses ao dizer que ela iria corrigir o “desequilíbrio fiscal” supostamente causado pela pandemia (alegam que a arrecadação teria caído durante a pandemia e os gastos em Saúde aumentado). Na verdade, eles querem apenas um subterfúgio para aplicar os recursos em outras áreas de seu interesse, com vistas principalmente às eleições de 2022, afinal, asfaltar ruas, por exemplo, dá mais visibilidade do que investir em escolas.
Muitos prefeitos alegam que não havia como gastar na educação porque as atividades presenciais estavam suspensas. Mas nunca é tarde para lembrar que a imensa maioria dos profissionais da educação no país tiveram que trabalhar as aulas remotas em condições precárias e praticamente sem apoio dos governantes.
Em seu artigo 212, a Constituição estabelece que a União é obrigada a aplicar na Educação, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos no ano. Já no caso de estados e municípios, o mínimo estabelecido é de 25%.
O governo de Bolsonaro inclusive já tentou extinguir esse mínimo constitucional reservado para a Educação e também para a Saúde. Foi derrotado no Congresso.
Se de fato houve aumento de gastos em Saúde, a queda de arrecadação ocorreu apenas em determinados contextos do país. Na verdade, em muitas cidades houve um reforço no caixa, inclusive porque muitos governantes congelaram o salário dos servidores.
Portanto, esse argumento dos que defendem a PEC é falacioso, pois a Constituição não estabelece valores mínimos de investimento na Educação, e sim percentuais mínimos. Nos casos em que a arrecadação diminui, o limite mínimo de investimento automaticamente também diminui.
Investimentos são necessários mesmo sem aulas presenciais
A PEC foi apresentada pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), integrante da chamada “tropa de choque” do governo Bolsonaro na CPI da Covid-19, e também foi assinada por Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente da casa, e parlamentares de partidos como MDB, Podemos, PSD e PSL.
A proposta ajuda a precarizar ainda mais um setor essencial, que já sofre com o corte de verbas, e também por abrir um precedente ao proteger quem não investe em Educação.
Além disso, a maioria dos estados receberam verbas extra do Governo Federal durante a pandemia, que poderiam ter sido investidos por exemplo na viabilização do ensino à distância, em geral oferecido de forma precária.
Uma pesquisa realizada pela Undime destacou que 5,5 milhões de estudantes no Brasil não tiveram acesso ou tiveram acesso limitado às atividades escolares durante a pandemia.
Segundo dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil, 47 milhões de brasileiros não têm acesso à internet. O comitê também aponta que 95% das escolas públicas estaduais e 93% das municipais relataram a falta de equipamentos para os alunos acompanharem as aulas em 2020.
Até os Estados Unidos, tidos como o reino do ‘livre mercado’, investiram durante a pandemia o equivalente a R$ 122 bilhões em educação pública, apenas em 2020.
Diante desses dados, é indefensável investir menos em Educação, uma área essencial para um país que deseja se desenvolver e ter menos desigualdades.
Fonte: APUB
