Saiba algumas das pautas que estão em disputa no Congresso nesse início de 2025 -

A MP 1.286/2024

Além do reajuste a partir de janeiro de 2025, a Medida Provisória nº 1.286 determina a reestruturação de 38 carreiras, entre elas a do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.Embora seja improvável que os parlamentares assumam o desgaste político de alterar os termos de uma negociação firmada com representantes de 38 carreiras federais, o Congresso ainda pode alterar trechos da Lei Orçamentária que tratam do reajuste e não aprovar a MP.

A LOA, Lei Orçamentária Anual, define as receitas e as despesas do governo para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. São alguns dos itens da LOA:

Parâmetros macroeconômicos, como o PIB, a inflação e a taxa de juros;

Impostos e outras fontes de arrecadação;

Metas para a política fiscal para equilíbrio de despesas e receitas;

Investimentos e financiamentos, por área.

Recomposição do Orçamento das IFES

Segundo projeção feita pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), a manutenção da correção de 4,12% em relação ao orçamento de 2024, presente no PLOA 2025, gerará um déficit orçamentário. Isso significa dizer que muitas Universidades não terão recursos suficientes para finalizar o ano. As entidades que lutam em defesa da educação pública, entre elas, a Apub Sindicato, estão organizando mobilizações nacionais para pressionar a Comissão Mista do Orçamento (CMO) pela ampliação do orçamento das IFES no relatório da PLOA 2025.

A Andifes defende um acréscimo de R$ 2,5 bilhões para recompor o orçamento das instituições de ensino, tendo como base a dotação orçamentária de 2010. O estudo foi apresentado em setembro à assessoria técnica do senador baiano Ângelo Coronel (PSD), atual relator do orçamento, em reunião articulada pela deputada Lídice da Mata.

Outras Pautas importantes

Extinção da contribuição previdenciária de forma gradual e sem retroatividade para aposentados – Defesa do apensamento da PEC06/24 à PEC555/06.

Regulamentação da Inteligência Artificial (IA) – Aprovada no Senado, a matéria aguarda envio ao exame da Câmara.

Fim da jornada de trabalho 6 X1

A redução da jornada de trabalho tomou um grande destaque a partir de uma Proposta de Emenda à Constituição [PEC] que ainda não foi protocolada na Câmara, mas já tem assinaturas suficientes para tal. Outros projetos já tratam do tema:
PEC 221/19, na Câmara, propõe a redução de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro.
PL 1.105/2023, no Senado – inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de redução das horas trabalhadas diárias ou semanais, mediante acordo ou convenção coletiva, sem perda na remuneração.
PRS 15/2024 do Senado oferece incentivos para empresas que adotarem a jornada reduzida.

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