(com informações da Agência Senado)
Em uma conquista da sociedade brasileira, o Senado aprovou no dia 24 de outubro uma importante revisão da Lei de Cotas, ampliando a política afirmativa em esferas significativas da educação superior. Dentre as mudanças, estão a inclusão de quilombolas na reserva de vagas; políticas de inclusão em programas de pós-graduação de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência; e avaliação do programa a cada 10 anos, com ciclos anuais de monitoramento.
A revisão vem após um atraso significativo, pois, embora devesse ter sido realizada em 2022, enfrentou obstáculos devido à falta de apoio do então presidente Jair Bolsonaro (PL) e riscos de retrocessos nas políticas afirmativas.
Apesar da resistência e dos argumentos controversos apresentados por senadores de inclinação extremista, a proposta foi aceita em uma votação simbólica e enviada à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Extremistas tentaram acabar com as cotas
A resistência contra as cotas veio de setores extremistas, com senadores como Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) manifestando-se contra o projeto.
O argumento mais controverso veio do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que alegou que a nova redação “extermina os mestiços”, uma declaração que causou revolta entre muitos senadores presentes.
Desconsiderando a luta histórica da população negra pelo acesso à educação superior, senadores de extrema-direita, alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, tentaram aprovar uma emenda, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para acabar com as cotas raciais e para pessoas com deficiência em institutos e universidades federais.
São parlamentares que se alinharam à política do ódio e aos grupos racistas e supremacistas que encontraram nesse setor da política uma representação para suas ações contra a população negra.
Foram derrotados, porque a grande maioria do Senado votou pelo compromisso com as políticas de reparação histórica e igualdade racial.
Reserva de vagas
O projeto altera a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), que reserva no mínimo 50% das vagas em universidades e institutos federais para pessoas que estudaram todo o ensino médio em escolas públicas. Segundo a norma, a distribuição racial das vagas ocorre dentro desse percentual, de forma que um aluno negro que estudou o ensino médio em escola particular, por exemplo, não é beneficiado.
Atualmente, metade de todas as vagas para alunos oriundos de escola pública é assegurada às famílias que ganham até 1,5 salário mínimo por pessoa. Pela proposta aprovada, a renda familiar máxima será de 1 salário mínimo (que hoje corresponde a R$ 1.320) por pessoa.
Das vagas reservadas a estudante de escola pública, o processo seletivo observará a proporção de indígenas, negros, pardos e pessoas com deficiência (PcD) da unidade da Federação, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Caso o projeto vire lei, os quilombolas também serão beneficiados.
O texto prevê uma futura metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em relação à população de cada estado em até três anos da divulgação, pelo IBGE, dos resultados do Censo.
A proporção racial deve ser mantida tanto nas vagas destinadas aos egressos do ensino público de famílias com renda máxima de um salário mínimo quanto nas vagas dos estudantes de outras faixas de renda.
O projeto aumenta as chances de ingresso dos cotistas raciais ao prever primeiramente a disputa pela ampla concorrência. Se o candidato não conseguir nota para aprovação nas vagas gerais, passará a concorrer às vagas reservadas.
A proposição também fixa avaliação do programa de cotas a cada dez anos, com a divulgação anual de relatório sobre a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados. Os alunos optantes pela reserva de vagas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social também serão priorizados no recebimento de auxílio estudantil.
O texto já havia sido aprovado nas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sendo relatado por Paulo Paim nos dois colegiados.
