Com 57 votos a favor e 17 contrários, o plenário do Senado aprovou no dia 22 de junho o Projeto de Lei Complementar 93/2023, que institui o novo regime fiscal, conhecido como Arcabouço Fiscal. O texto aprovado excluiu algumas maldades do projeto votado pelos deputados federais, garantindo a manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e dos investimentos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, que são considerados despesas no âmbito do Arcabouço Fiscal.
Após as alterações, o texto será encaminhado de volta à Câmara dos Deputados para nova apreciação, que pode manter as mudanças positivas ou tentar aprovar outra versão, com as mesmas crueldades impostas anteriormente.
O arcabouço fiscal estabelece limites para o crescimento das despesas primárias, os quais devem ser reajustados anualmente com base em dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual relacionado ao crescimento da receita primária.
Esses parâmetros levam em consideração a meta de resultado primário estabelecida dois anos antes, permitindo que os gastos cresçam dentro de certos limites.
Exceções
Além de manter de fora do Arcabouço as despesas com Fundeb, FCDF e as áreas de ciência, tecnologia e inovação, o texto aprovado pelo Senado também mantém fora do teto gastos obrigatórios e outros definidos como exceções pela Câmara dos Deputados. São os seguintes:
- Parcelamento de precatórios obtidos por estados e municípios relativos a repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)
- Transferências constitucionais e legais a estados, Distrito Federal e municípios, como as de tributos
- Despesas não-recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições
- Pagamento de precatórios com deságio aceito pelo credor
- Despesas pagas com receitas próprias ou convênios obtidos por universidades públicas federais, empresas públicas da União que administram hospitais universitários, instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecimentos militares federais e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação
- Créditos extraordinários para despesas urgentes, como calamidade pública
- Transferências a estados e municípios pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais
- Despesas custeadas por doações, como as do Fundo Amazônia ou aquelas obtidas por universidades, e por recursos obtidos em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo
- Precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívidas
- Despesas da União com obras e serviços de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e municípios, a exemplo de obras realizadas pelo Batalhão de Engenharia do Exército em rodovias administradas por governos locais
Garantir recursos
Para que o Brasil consiga crescer de forma sustentável, capaz de enfrentar desafios para os problemas que afetam a população, especialmente as parcelas em maior vulnerabilidade, e promover o bem-estar coletivo, é fundamental garantir um financiamento estável e substancial para ciência e tecnologia, como parte de uma política de soberania nacional e desenvolvimento econômico e social do país.
Sem recursos adequados, corremos o risco de retroceder científica e tecnologicamente. Portanto, é necessário que se estabeleça um compromisso estratégico de longo prazo, por meio de políticas públicas efetivas, que assegurem um financiamento constante e em volume adequado para as estruturas de produção do conhecimento nacional.
Manter a pressão
É importante compreender a correlação de forças na política nacional. Durante o governo Bolsonaro, o Centrão (campo político composto por parlamentares de direita comprometidos apenas com seus próprios interesses, e não com o bem público) adquiriu cada vez mais poder.
E, agora, junto com parlamentares de extrema-direita, parte do Centrão tentou inserir no Arcabouço Fiscal medidas para prejudicar o Governo Federal e, ao mesmo tempo, enfraquecer políticas públicas que existem para beneficiar o conjunto da população.
Por isso, o resultado final do texto do Arcabouço Fiscal vai depender da pressão popular. A sociedade precisará manter a mobilização sobre o Congresso Nacional, para que os deputados federais não voltem a implementar medidas que prejudicam especialmente a educação e o campo de produção do conhecimento, ciência e tecnologia.
