A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186 de 2019, a chamada PEC Emergencial, mistura suspensão de regras fiscais para retomada do auxílio emergencial e endurecimento do regime fiscal. Aprovada a PEC pela Câmara dos Deputados tal qual foi apresentada, a União, estados e municípios passam a ter gatilhos a serem acionados caso a relação de despesa e receita supere os 85%. A PEC tem votação prevista na Câmara para esta quarta feira, 10.
Para explicar os impactos para os servidores públicos, e para os e as docentes federais, caso a PEC seja aprovada pela Câmara tal como foi apresentada, o assessor jurídico do ADUFG-Sindicato, Elias Menta, detalha os efeitos na Série PROIFES Explica: PEC 186 de 2019.
Série PROIFES Explica:
A Série PROIFES Explica: é dedicada a trazer especialistas para analisar, avaliar, detalhar o funcionamento, desenvolvimento e consequências para os docentes federais e para o país de uma série de temas relevantes e de impacto na conjuntura nacional, por meio de materiais informativos, textos, Lives, vídeos e recursos gráficos e audiovisuais.
A PEC 186/2019, chamada de “Emergencial”, afeta diretamente os servidores e servidoras e a prestação do serviço público ao estabelecer gatilhos acionados sempre que as contas estiverem no vermelho, com medidas como: redução de até 25% da jornada e salários dos servidores; proibição de reajuste, de criação de novos cargos e de realização de novos concursos, exceto casos de vacância, vedação de progressão na carreira e proibição do ganho real do salário mínimo.
Já a PEC 32 de 2020, chamada de Reforma Administrativa, restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco vínculos com o Estado. Se aprovada, a PEC 32/20 também acaba com benefícios conquistados ao longo dos anos pelos servidores e servidoras públicos, como as licenças-prêmio e as progressões funcionais baseadas exclusivamente no tempo de serviço, proibição de anuênios e parcelas indenizatórias.
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