Aprovada em 2016, ainda durante o governo de Michel Temer (2016-2018), a política que está por trás da Emenda Constitucional 95, vem sendo aprofundada na gestão Bolsonaro, com a redução cada vez mais acentuada de recursos e investimentos públicos principalmente nas áreas da saúde, educação e assistência social.
As despesas e investimentos públicos ficaram limitadas aos mesmos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Em apenas em apenas quatro (1996, 2003, 2015 e 2016) dos últimos 21 anos, o reajuste dos gastos públicos havia ficado abaixo da inflação. Agora, com a EC 95, esse investimento será limitado por duas décadas, mesmo que o país volte a crescer.
O que fica cada vez mais nítido é que a Emenda Constitucional 95, também conhecida como a Emenda do Teto dos Gastos Públicos, vem colocando em risco direitos históricos já garantidos pela Constituição Federal e extremamente necessários, especialmente neste momento em que o país ainda está submerso na crise causada pela pandemia de Covid-19 (que foi tragicamente ampliada pelas escolhas do governo Bolsonaro).
Cortes na educação
Desde que foi promulgado, o Teto de Gastos levou a uma redução de 17% nos investimentos federais, além de reduzir a verba do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da alimentação escolar.
Os dados citados são resultado da pesquisa “Não é uma crise, é um projeto: os efeitos das Reformas do Estado entre 2016 e 2021 na educação” produzido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com apoio da organização internacional ActionAid e outras entidades.
Os governos Temer e Bolsonaro sempre mentiram sobre as reais motivações de seus projetos. Diziam que a redução da dívida pública e dos gastos públicos implicariam, necessariamente, em um crescimento econômico, como se fosse um milagre.
Muita gente acreditou, ainda mais porque essas mentiras eram reproduzidas pela velha mídia como se fossem verdades absolutas (já que os grupos econômicos que controlam ou financiam a imprensa lucrariam com os projetos do governo).
Obviamente, nada do que falaram se confirmou. O congelamento dos gastos por 20 anos vai causar o desfinanciamento das políticas públicas. E a educação é um dos setores que mais está sofrendo desde então.
Com isso, as metas do Plano Nacional da Educação (PNE) já estão em risco e cada vez mais longe de serem cumpridas. Vale destacar que o PNE surge como forma de executar o que a Constituição brasileira diz que o Estado deve prover: a educação, que é um direito de todos.
Foi a própria Constituição que determinou que o Brasil precisa criar um plano decenal, estabelecendo metas, para fazer com que esse direito à educação seja respeitado.
Mas não é o que vem acontecendo. A meta 20, do PNE, estabelecia a meta de 7% do PIB em educação até 2019. Porém, naquele ano o Brasil atingiu apenas 5,6%, e em 2020 e 2021 despencou para 4%. Com estes números vergonhosos, o Brasil conseguiu entrar no ranking dos países que menos investiram em educação na pandemia, e pouco fez para reduzir o impacto na aprendizagem e adaptar o sistema de ensino às necessidades surgidas no período.
Os dados são do relatório Education at a Glance 2021, elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE, que reúne 60% do PIB mundial).
O país também faz parte de uma minoria de nações que não destinaram recursos extras para nenhum segmento do sistema de ensino durante a crise sanitária. A maioria dos países pesquisados aumentou o orçamento na área para, por exemplo, contratar mais professores ou construir mais salas de aula.
Revogação já à Pec da Morte
A política executada tendo por alicerce o Teto de Gastos, ou como viemos a chamar de “PEC da morte”, é aniquiladora dos direitos previstos da Constituição. É também cumpridora de um objetivo, que é o de esvaziar o Estado brasileiro de políticas sociais, impedindo que prefeitos e governadores possam aplicar políticas públicas necessárias à melhora da vida da população brasileira.
Por isso, a luta pela revogação de políticas como esta deve ser permanente, para que não seja também aniquiladora da nossa Democracia.
Fonte: APUB
